norma nº 2310/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.310 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o
Orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social, no montante de até R$ 182.360,00 (cento e oitenta e
dois mil trezentos e sessenta reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivandoo
reforço de dotação para a manutenção do funcionamento das rotinas da Secretaria."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de até R$
Municipal
182.360,00 (cento e oitenta e dois mil trezentos e sessenta reais), no Orçamento da Secretaria de Administração e Comunicação Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ORGAO: 20 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 — SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO
“
SOCIAL
FUNÇAO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00'— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RECURSO: 0000 - RECURSOS PROPRIOS
VALOR: R$ 182.360,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo lº, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ORGAO: 40 - FUNDAÇÇES
UNIDADE: 41 - FUNDACAO MACATUR
FUNÇAO:
“ 04 — Administração
SUBFUNÇAO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.088 — Manutenção da Fundação Macatur
ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00'- Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0000 - RECURSOS PROPRIOS
VALOR: R$ 182.360,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT0,01 DE DEZEMBRO DE 2016. W4”X—
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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