norma nº 2311/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.311 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o
Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$
5.150,00 (cinco mil cento e cinquenta reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do ºrçamento vigente, objetivando
o reforço de dotação para habilitar contratação de serviço de
manutenção de equipamento.”
o PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de até R$
5.150,00 (cinco mil cento e cinquenta reais), no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação,
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ORGÃO: 50 - FUNDOS
UNIDADE: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
“
12 - Educação
SUBFUNÇAO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: OOOl—Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 - Manutenção do Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.390.39.00'.00.00.00 - Oytros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
RECURSO: 0005 - SALARIO EDUCAÇAO
VALOR: R$ 5.150,00
Art. zº - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de
igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo lº, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ORGAO: 50 - FUNDOS
_
UNIDADE: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNÇAO: “
12 - Educação
SUBFUNÇAO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 - Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE:
ELEMENTO: 3.3.90.39.09.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RECURSO: 0005 - SALARIO EDUCAÇAO
VALOR: R$ 5.150,00
2.029 - Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental — Salário￾Educação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em contrário.
GABINEIE DO PREFEIT0,01 DE DEZEMBRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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