norma nº 2435/2019

FREVÉITUÉA
CACHºêlãAS
DE MACACU
trou-e muinunu
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº2.435 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A
FAZER
,
PERMUTA DE AREA DOADA AO
MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ART. 50, DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar permuta da área do lote de terreno nº03, da quadra 07, Loteamento denominado Cardoso Junior, em Santana de Japuíba, medindo 1.054,00m2, cadastrado na Prefeitura
Municipal sob nº02.04.001.0263.001.000, devidamente registrado no Cartório de registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Cachoeiras de Macacu no Livro 2-D, fls.
143, matrícula 543, pelo terreno também localizado em Santana de Japuíba, com área total de 1.000,00 mº, imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº
áreª
02.04.090.0020.001,
dg terra; desmembrada
de titularidade
B
do
de
Municipio
maior
de Cachoeiras de Macacu-RJ, gm porção do remanescente de uma propriedade agrícola que por sua vez é remanescente da Fazenda Santa Hermínia,
parte não Ioteada situada na Vila de japuiba segundo Distrito deste Município, zona urbana, sem benfeitoria, assim descrita e caracterizada Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M—22L; deste segue confrontando Area Desmembrada, com
uma distância de 50,00m e azimute de116º3703º, até o vértice M-22C, deste, segue confrontando com Sergio Ribeiro Empreendimentos Imobiliários LTDA, com uma distância de 20,00m azimute de 204º5943º até o vértice M-ZZB, deste, segue confrontando com Sergio Ribeiro Empreendimentos Imobiliários LTDA, com uma distância de 50,00m azimute de 116º3703º, até o vértice M-22ª, deste segue limitando com a Rua Maestro Eduardo Guimarães com uma distância de 20,00m. E
azimute de 18º1ªla e até o vértice m-22L; ponto inicial, fechando o perímetro com
a área de 1.000,00m2, imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o
nº02.04.090.,0020.001.
Parágrafo Unico- Destina-se a área substituída, a implantação de um novo empreendimento no local pelo antigo doador, Sergio Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art.20- A Procuradoria Geral juntamente com a Seção de Patrimônio Municipal caberá a Lavratura e registro da Escritura Pública da Permuta do Imóvel. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,/)17 DE SETEMBRO DE 2019.
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