norma nº 2440/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
1
LEI Nº 2.440 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
PRORROGA O PRAZO DO ART.2º DAS LEIS
Nº2.328/17; 2.329/17; 2.331/17; 2.335/17
E 2.336/17 ESTABELECIDO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO
DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, EM CARÁTER
EMERGENCIAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA
E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado o Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º-Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo do art.2º das Leis nº2.328
de 24/01/2017; nº2.329, de 24/01/2017; nº2.331, de 24/01/2017; nº2.335, de
04/05/2017 e nº2.336, de 12/06/2017, pelo período máximo de 12 meses, cujo
efeitos retroage a partir de 02 de maio de 2019.
Art. 2º- Os gestores responsáveis pelo Processos Seletivos ao qual gerou às
contratações originárias deverão apresentar ao Secretário de Fazenda, no prazo
de O5(cinco) dias, relação de não prorrogação contratual entre 30%(trinta) a
50%(cinquenta) por cento da contratação originária.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
MAURO CEZAR
Pref:
1
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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PREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
CIDADE PARTICIPATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Na Edição Nº827 do Diário Oficial de Cachoeiras de Macacu de 18 de
Outubro de 2019 na Publicação da Lei Nº 2.440/2019, de 15 de Outubro de 2019.
ONDE SE-LÊ: Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEIA-SE: Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 13 de Novembro de 2019.
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MAURO CEZAR D O SOARES
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 2649-4814 Ramal: 244/245
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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