norma nº 2436/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
ª;“, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU '-'
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.436 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no
montante de até R$ 598.500,00 (quinhentos e noventa e
oito mil e quinhentos reais), tendo em vista a implantação e
implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 598.500,00 (quinhentos e
noventa e oito mil e quinhentos reais), em atendimento à Lei Complementar nº. 0058, de
18 de setembro de 2018, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá
outras providências”, com a criação da respectiva Classificação da Despesa, além dos ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, de acordo com os dispositivos intrínsecos ao
Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ORGÃO: 20 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 20.04 — GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 182 - Defesa Civil
PROGRAMA: 0028 — Proteção e Defesa Civil
PROJETO/ATIVIDADE: 2.141 - Manutenção da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC
PROJETO/ATIVIDADE: 2.142 — Defesa Civil — Ações de Reconstrução, Resposta e
Prevenção
CATEGORIA: 3 - Despesas Correntes
GRUPO: 1 — Pessoal e Encargos Sociais
MODALIDADE: 90 — Aplicações Diretas
, MODALIDADE: 91 - Aplicação Direta Decorrente de ºperação entre Orgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
CATEGORIA: 3 - Despesas Correntes
GRUPO: 3 — Outras Despesas Correntes
MODALIDADE: 90 — Aplicações Diretas
CATEGORIA: 4 - Despesas de Capital
GRUPO: 4 — Investimentos
MODALIDADE: 90 — Aplicações Diretas
TOTAL AUTORIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO:
............................... R$ 598.500,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº. 06 - Centro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a “, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
masi—"' SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. zº - O(s) elemento(s) de despesa e a(s) fonte(s) de recurso(s) serão devidamente
evidenciados quando da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. lº desta Lei, que
se dará através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para o atendimento das demandas
administrativas e Operacionais.
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta dos incisos I,
II, III, do Parágrafo lº, do Art. 43, da Lei nº. 4.320/64.'
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual — P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.381/18 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — L.D.0. 2019).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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