norma nº 2438/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 2.438 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Poder
Legislativo, no municipio de Cachoeiras de
Macacu, tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente.
objetivando o reforço de dotação."
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e
autorização contida no Artigo 8º. da Lei Municipal nº 2.408, de 01 de fevereiro de
2019, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta
Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento da Câmara
Municipal, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas,
em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
10 -
CÁMARA MUNICIPAL
10.01 -
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
009 - 01 .031 .0023.2.099.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 ...................................
145.000,00
Total da Suplementação ........................................................................
145.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados
os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total. conforme inciso III, do
parágrafo 1º, do Artigo nº. 43, da Lei nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
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ESATADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
ANULACAO:
10 -
CÁMARA MUNICIPAL
10.01 _ CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
018 - 01 .031 .0023.2099.33.90.9100.00.00.00.0000..“
..................................
145.000,00
Total da Anulação.................................................................................145.000,00
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,,10 DE OUTUBRO DE 2019.
/l;ereador
Célio de Carvalho Maciel Fernando Muzzi de
= Presidente = Miranda
«
'
» ce-Presidente=
Vereado Ictor Ouverney da Silva Vereador ár io ilva Ribeiro
= 1 º Secretário = = 2 ecretário =
PROJETO DE LES CªRDllIlÁRlA :