norma nº 2439/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Lei n.º 2.439 de 15 de Outubro de 2019.
“CRIA A CENTRAL VIRTUAL DE MEDICAMENTOS oo
MUNICÍPIO DE CACHOEIRASDE MACACU-RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS '
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
Aprova, e o Presidente desta Casa Legislativa, utilizando de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Cria a Central Virtual de Medicamentos do Município de Cachoeiras de
Macacu-RJ.
Art. 2º — A Central Virtual de Medicamentos terá:
I — Relação de todos os medicamentos disponíveis e em falta,
destribuidos na rede pública de saúde.
II — Quantidade de cada medicamento disponivel na Central Virtual de
Medicamentos Municipal.
Art. 3º — O acesso a Central Virtual de Medicamentos deverá será feito através do
site da Prefeitura ou em site especítico para tal finalidade, com acesso livre a
qualquer pessoa.
Art. 4º — A Central Virtual de Medicamentos deverá ser atualizada semanalmente.
Art. 5º — O Município adotará o sistema HORUS Ministério de Saúde como formar
de controle na Central Virtual de Medicamentos.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 15 de outubro de 2019.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
=Presidente=
Autoria: Vereador Dário Busquet Filho.