norma nº 2442/2019

PREª'EITuRA
CACHOEIRAS
DE MACACU
chun! vuvrrçu'lrin
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.442 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“
Institui o Programa Municipal de
Inserção no Mercado de Trabalho,
'Concede Incentivo e Benefícios a
Geração de Empregos do Municipio
de Cachoeiras de Macacu e dá
outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Geração de Empregos, Qualificação
Profissional, Inserção no Mercado de Trabalho, Concede Incentivo e Benefícios a
Geração de Empregos do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art.2º- O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população
jovem do Municipio, tendo como principais objetivos:
I— criar, auxiliar, gerar, assessorar, desenvolver, viabilizar, propiciar, aprimorar,
acompanhar, apoiar e fomentar iniciativas de incentivo a geração de emprego e renda;
ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude;
II— estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas
de trabalho e incubadorastecnológicas;
III- gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
IV— incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para
estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.
Art.30- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar, prioritariamente,
os estágios renumerados de jovens participantes deste programa, dentro do serviço
público municipal, dando condições de aprendizado.
Art.4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e convênios
com entidades, empresas, instituições, órgãos do governo e fundações para
desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução deste programa
de apoio à geração de empregos.
Parágrafo lº- Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo
período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro - Cachoeiras de Macacu/R1 - CFP: mean-non
PREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
Linlnl PJIÍICII'AIIVI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Parágrafo 20- As empresas parceiras se comprometerão a oferecer um determinado
número de vagas para empregos ou estágios remunerados, residentes neste
município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
Art.50- Para consecução das finalidades do fundo fica autorizada realização de
acordos e convênios necessários ao aporte de recursos de instituições públicas ou
privadas interessadas em financiar o programa.
Art.60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoria: Victor Ouverney da Silva(Vitinho) Vereador - PEN
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
(“ani-rn — Carhnpira; rip Macacu/RJ - CEP: 28680-000