norma nº 2443/2019

PREFEITURA
CACHOEIRAS
DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº2.443 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPõE SOBRE O ATENDIMENTO
DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE
DIABETES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU” '
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10- Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue,
pública e privados, credenciados ou não á Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer
atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Mellitus, aos pacientes que
venham a fazer em caráter de jejum total, dando—Ihe prioridade no atendimento.
Parágrafo Único- A prioridade no caput se equipara a dos idosos, deficientes e
gestantes, devidos ao risco de hipoglicemia que afeta os portadores desta doença
quando se encontram em jejum prolongado.
Art.20— O paciente deve comprovar mediante apresentação de documentos referida
que é portador de diabetes.
Art.3º— A Rede de serviço responsável pela coleta de sangue incube identificar, no
inicio do atendimento (triagem), os pacientes portadores de diabetes para que assim
seja dada prioridades aos exames.
Art.4º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no ato de sua publicação.
Art.50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 D OUTUBRO DE 2019.
vº MAURO CEZAR D vTRO SOARES (aº 0) Pref | ipaI
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Autoria: Dário Busquet Filho - Vereadgr — SD.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680—000