| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Obriga a fixação em agências bancárias e dos correios de placas ou outro, informando que o tempo máximo para atendimento é de 20 (vinte) minutos como previsto por LEI ESTADUAL. |
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PRETEITURA CACHOEERAS DE MACACU malu! "Avwrnura. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 2.444 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. “Obriga a ãxação em agências bancárias e dos correios de placas o outro, informando que o tempo máximo para atendimento é de 20 (vinte) minutos como previstos por LEI ESTADU ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º- Ficam obrigadas as agências bancarias e dos correios no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, a fixarem em seu interior e em lugares visíveis, placas informando que a Lei Estadual nº LEI Nº 7720 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, determina que o tempo máximo para atendimento é de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) em véspera de feriados. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO 31 DE OUTUBRO DE 2019. Autoria: Dário Busquet Filho - Vereador — SD. Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06 (“nnhrn .. Par-hneirae ria Marat—u/D1 . PED- 'mAnn.nnn kl. ª»: