norma nº 2445/2019

FRETEIIERA CACHOEÍRAS
DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.445 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA a redação do artigo 44 da
Lei 1.667 de 14/12/2006
ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL, E CRIA ARTIGO 44A
COM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PARA EQUACIONAMENTO DE
DEFICIT ATUARIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº. O art. 44 da Lei Municipal nº 1.667 de 14 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.44- As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
I do art. 43 será de 14% (quatorze por cento), e de que trata o
inciso II será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º. A Lei nº 1.667, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida
do artigo 44A, com a seguinte redação:
Art.44-A-Fica instituído o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial, indicado no parecer atuarial
para o exercício de 2019 conforme aportes financeiros descritos
no Anexo I, que será revisto anualmente, por Decreto Executivo,
pelo resultado da reavaliação atuarial o parecer atuarial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto o artigo 1º
cuja vigência se dará 180(cento e oitenta dias) após a publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro— Cachoeiras de Macacu- Rio de Janeiro — RJ
Tel: (21) 26494814 Rama: 244/245
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CACHOEIRAS
MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº 2.445 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO
I
"É
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PLANO DE AMORTIZAÇAO POR APORTE
“ FINANCEIRO
Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal ' 2019 39.439.488,55 17.739.881,95 1.478.323,50 3
2020 39.833.883,43 18.188.758,95 1.515.729,91 2021 40.232.222,27 18.644.839,51 1
.553.736,63 2022 40.634.544,49 19.108.222,80 1.592.351,90 2023 41 .040.889,93 19.579.009,27 1.631.584,11 2024 41.451.298,83 20.057.300,65 1.671.441,72 2025 41.865.811,82 20.543.199,96 1.711.933,33 2026 42.284.469,94 21 .036.81 1 ,52 1
.753.067,63 2027 42.707.314,64 21 .538.240,99 1
.794.853,42 2028 43.1 34.387,78 22.047.595,37 1
.837.299,61 2029 43.565.731,66 22.564.983,02 1.880.415,25 2030 44.001.388,98 23.090.513,66 1.924.209,47 2031 44.441.402,87 23.624.298,41 1.968.691,53 2032 44.885.816,90 24.166.449,81 2.013.870,82 2033 45.334.675,07 24.71 7.081 ,80 2.059.756,82 2034 45.788.021,82 25.276.309,79 2.106.359,15 2035 46.245.902,04 25.844.250,64 2.153.687,55 2036 46.708.361,06 26.421.022,66 2.201.751,89 2037 47.175.444,67 27.006.745,71 2.250.562,14 2038 47.647.199,11 27.601.541,11 2.300.128,43 2039 48.123.671,10 27.877.556,52 2.323.129,71 2040 48.604.907,82 28.1 56.332,08 2.346.361 ,01 2041 49.090.956.89 28.437.895,40 2.369.824,62 2042 49.581 .866,46 28.722.274,36 2.393.522,86 2043 50.077.685,13 29.009.497,10 2.417.458,09 2044 50.578.461,98 29.299.592,07 2.441 .632,67 2045 51 .084.246,60 29.592.587,99 2.466.049,00 2046 51 .595.089,06 29.888.513,87 2.490.709,49 2047 52.111.039,95 30.187.399,01 2.515.616,58 2048 52.632.1 50,35 30.489.273,00 2.540.772,75 2049 53.158.471,86 30.794.165,73 2.566.180,48 2050 53.690.056,58 31.102.107,39 2.591.842,28 2051 54.226.957,14 31.413.128,46 2.617.760,71 2052 54.769.226,71 31 .727.259,75 2.643.938,31 2053 55.31 6.91 8,98 32.044.532,35 2.670.377,70
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro
— Cachoelrasde Macacu
— Rio de Janeiro
— RJ Tel: (21) 2649-4814 R ' E
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CACHOEIRAS
DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FI. sàlarlal Anual Contribulçao Vr. Atuar
N sªlªº ºª'VªªºFªº Mês/Ano Amnrtlzante contrib.Amon.
FLSaI.
:
Taxa Contrlb. Déficit Atuarial
dez—18
“5.739.441,32
dez—19 39.439.488,55 17.739.881,95 "563.950,45
1
(“8.219.481,47
dez/20 39.833.883,43 18.188.758,95 17.159.206,56
2 350.386.176,87 dez/21 40.232.222,27
dez/22
18.644.839,51 18.375.204,58
3 352.213.310,32 40.634.544,49 19.108.222,80 1 8.740.665,45 4 353.672.989,48 dez/23 41 040.889,93 19.579.009,27 19.109.380,21 5
dez/24 354.735.545,05 41 .451 198,83 20.057.300,65 19.481.372,56 6
dez/25 ”5.369.422,85 41.865.811,82 20.543.199,96 19.856.666,36 7
deIJ26 355.541.069,35 42.284.469,94 21 .036.611,52 20.235.285,63 8
dez/27 355.214.810,44 42.707.314,64 21.538.240,99 20.617.254,55 9
dez/28 354.352.722,75 43.134.387,78 22.047.595,37 21 .002.597,47 10 352.914A9T,37 dez/29 43.565.731,66 22.564.983,02 21 .391 338,88 11 350.857.295,28
dez/30 44.001.388,98 23.090.513,66 21.783.503,45 12 348.135.594,16
dez/31
dez/32
“441.402,87 23.624.298,41 22.179.116,00 13 344.701 .025,93 44.885.816,90
dez/33
24.166.449,81 22.578.201,53 14 340.502.204,58 45.334.675,07 24.717.081,80 22.980.785.19 15 dez/34 ”5.484.543,62 45.788.021,82
dez/35
25.276.309,79 23.386.892,31 16 329.590.062.54
dez/36
“145.902,04 25.844.250,64 23.796.548,37 17 322.757.181,71
dez/37
46.708.361,06 26.421 .022,66 24.209.779,04 18 314.920.504,88
dez/38
47.175.444,67 27.006.745,71 24.626.610,14 19 306.010.588,67 47.647.199,11
dez/39
27.601.541,11 25.047.067,67 20 295.953.698,13 «3.123.671,10 27.877.556,52 25.174.997,77 21 dez/40 285.009.218,90 48.604.907,82
dez/41
28.156.332,08 25.303.581,29 22 273.121.053,91 49.090.956,89 28.437.895,40 25.432.821,55 23 260.229.711,84
dez/43
dez/42 49.581 .866,46 28.722.274,36 25.562.721,93 24 246.272.103,19 50.077.685,13
dez/44
29.009.497,10 25.693.285,78 25 231.181.324,11
dez/45
5057846158 29.299.592,07 25.824.516,50 26 214.886.427,23 51.084.246,60
dez/46
29.592.587,99 3.956.417,49 27 197.312.178,77 51.595.089,06 ”388.513,87 26.088.992,17 28 dez/47 ”8.378.801,07 52.111.039,95
dez/48
30.197.399,01 26.222.244,00 29 158.001.699,62 52.632.150,35 30.469.273,00 26.356.176.42 30 dez/49 ”6.091.173,79 53.158A71,86 30.794.165,73 26.490.792,91 31 dez/50 "2.552.110,12 53.690.056,58 31.102.107,39 26.626.096,96 32 dez/51 87.283.657,30
dez/52
54.226.957,14 31.413.128,46 26.762.092,09 33 60.178.881,52 54.769.226,71 31 .727.259,75 26.898.781,84 34 31.124.401,23 dez/53 55.316.918,98 32.044.532,35 27.036.169,73 35 0,00
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro
— Cachoeirasde Macacu
-
Tel: (21) 2649-4814 Rama: 244/245
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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