norma nº 2446/2019

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº2.446 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL
PROPRIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AMIGOS DA BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
ART.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
Concessão de Direito Real de Uso da Area de Terras medindo 613,94m2 situada
na Rua Aristides Falcão, no Bairro Boa Vista, 1º Distrito de Cachoeiras de
Macacu-RJ.
ART. zº- A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a Capela de São
Jorge e da sede da Associação de Moradores e Amigos da Boa Vista.
Art. Bº—A presente concessão será gratuíta e vigorará pelo prazo de 10(dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT0,07 DE NOVEMBRO DE 2019.
MAURO CEZAR
Pref '
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeirasde Macacu/RJ CEP: 28650—000
Tel: (21) 2649-4814 Ramal: 2441245