norma nº 2447/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2447 DE 12 DE NOVEMBRODE 2019
“INSTITUIAPOLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA A SAÚDE DE ALUNOS
COM DIABETES NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. lº- Fica Instituída a Política Municipal de Assistência a Saúde de Aluno com Diabetes nas escolas da rede
municipal de ensino.
Art. 2º- Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência á Saúde de Alunos com Diabetes:
I- A realização de exames de glicose e preventivos para detecção de diabetes em alunos da educação infantil e
fundamental;
II- O acompanhamento dos alunos com diabetes;
III—A orientação ás famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados;
IV— A oferta de alimentos escolar diferenciada, de acordo com de acordo com a necessidade dos alunos com diabetes;
V- A organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na rede municipal de ensino;
VI— A inclusão no currículo escolar de orientação sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por
pessoas com diabetes;
VII— O enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes,
incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escola.
Art. 3º— As ações desenvolvidas pela Politica de Assistência á Saúde de alunos com Diabetes dependerão da aprovação
do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberá a fiscalização.
Art. 4º- O Executivo Municipal deverá elabora relatório semestral referente às ações desenvolvidas por meio da Política
Municipal de Assistência a Saúde de Alunos com Diabetes.
Parágrafo Único— O relatório referido no caput deste artigo deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de
Educação e ao conselho Municipal de Saúde, que poderão emitir pareceres e recomendações, bem como deverá ser
disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 5º— Para fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênio ou parcerias com instituições públicas e
privadas.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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/1 Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Autoria: Vereador Dário BusquetFilho- SD
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