norma nº 2448/2019

ES_TADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 2.448 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Poder
Legislativo, no município de Cachoeiras de
Macacu, tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente,
objetivando o reforço de dotação."
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e
autorização contida no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.408, de 01 de fevereiro de
2019, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta
Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais), no Orçamento da Câmara Municipal, além dos ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
SUPLEMENTAQÃO:
10 -
CÁMARA MUNICIPAL
10.01 — CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
009 - 01 .031.0023.2.099.3.3.90.14.00.00.00.00.0000
....................................
65.000,00
015 - 01.0310023.2099.3.3.90.46.00.00.00.00.0000......................................
5.000,00
Total da Suplementação ........................................................................70.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
?) PODER LEGISLATIVO
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados
os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total, conforme inciso Ill, do
parágrafo 1º, do Artigo nº. 43, da Lei nº. 4320/64, conforme detalhamento a seguir:
ANULACAO:
10 -
CAMARA MUNICIPAL
10.01 -
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
005 - 01.031 .0023.2.099.3.1.90.1 1.01 0000000000 .....................................
70.000,00
Total da Anulação..................................................................................
70.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26d/enovembro
de 2019
Vereador
CM
Célio ;*;ííf/ de Carvalho Macie Veread Fernando Muzzi de
/
= Presidente =
Miranda
ice-Presidente =
Vereador V
tLr Ouverney da Silva
= 1“ Secretário =