norma nº 2451/2019

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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LEI Nº 2.451 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPõE SOBRE A IMPLANTAÇÃO Do Novo
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PAGO EM VIAs, AREAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU, E AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A
TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, As
ATIVIDADES E SERVICOS DESTA
SISTEMATICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art.1º—Fica o Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu autorizado a
instituir nas vias, áreas e logradouros públicos do Município, zonas especiais, para
estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga, que terão o
controle de tempo limitado e permitirá a cobrança de preços estabelecidos pela sua
ocupação, também chamado de Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, devendo o
Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, regulamentar o zoneamento, a
sinalização das vagas, a Hxação dos preços ou tarifas, as formas de cobrança (manual
ou eletrônica) e outras questões pertinentes.
glº-Entende-se por veículo automotor aquele dotado de motor próprio e, portanto,
capaz de se locomover em virtude de propulsão neste gerado, como os automóveis,
caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores e motocicletas e seus assemelhados.
âzº-A adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não tem o condão de
garantir segurança de pessoas, veículos e anns, mas sim a rotatividade das vagas de
estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos, permitindo a utilização destas
por diversos usuários ao longo do dia.
gsº-o estacionamento nas áreas determinadas para o Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago não implica responsabilidade do Municipio ou da eventual
concessionária pela segurança do veículo, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os
usuários venham a sofrer.
Art.zº-O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago será adotado nas vias, áreas e
logradouros públicos do Município de Cachoeiras de Macacu, com os respectivos
números de vagas para veículos, vagas destinadas aos deficientes físicos e idosos,
bolsões para motos, carga e descarga, embarque e desembarque, a ser
regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
glº-Tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago (Área Azul) as partes das
vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento d
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veículos, cujo tempo máximo de permanência será menor e mais oneroso que o da
Zona Verde, determinado de acordo com a necessidade de rotatividade no local,
disponibilidade de vagas, demanda de mobilidade urbana ou outras peculiaridades que
influenciem no trânsito de veículos destas zonas, conforme regulamentado por
decreto pelo Poder Executivo Municipal.
gZº-Tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago (Área Verde) as partes das
vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento de
veiculos, cujo tempo máximo de permanência será maior e menos oneroso que o da
Zona Azul, determinado de acordo com a necessidade de rotatividade no local,
disponibilidade de vagas, demanda de mobilidade urbana ou outras peculiaridades que
influenciem no trânsito de veículos destas zonas, conforme regulamentado por
decreto pelo Poder Executivo Municipal.
53º-Tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago para veículos de pessoa com
deficiência física as partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal,
para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas com deficiência física ou
que tenha como passageiro pelo menos uma pessoa com deficiência física ou
necessidades especiais, devendo o veículo estar devidamente identificado e com
autorização conforme estabelece a Resolução nº 304 de 18 de dezembro de 2008 do
CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, observando—se que:
a) As vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade da
pessoa com deficiência física ou necessidades especiais, respeitado o limite máximo
de 2% (dois por cento) do total de vagas regulamentadas para estacionamento
rotativo pago, as quais serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
b) Considera-se dehciência toda ausência ou disfunção psíquica, fisiológica ou
anatômica, ainda que temporária, que impeça ou dificulte a locomoção do condutor ou
passageiro do veículo;
c) Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que mesmo contendo o cartão de
identificação, dennido pela Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, não estejam sendo
conduzidas e/ou conduzindo pessoa com deficiência física ou necessidades especiais.
54º—Tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago para veículos de idosos as
partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, para o
estacionamento de veiculos conduzidos por idosos, devidamente identificados e com
autorização, conforme estabelece a Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2008 do
CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, observando-se que:
a) As vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade da
pessoa idosa, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de vagas
regulamentadas para estacionamento rotativo pago, as quais serão estabelecidas pelo
Poder Executivo Municipal;
b) Considera-se idosa a pessoa comprovadamente com 65 (sessenta e cinco) anos dev
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idade ou mais;
c) Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que mesmo contendo o cartão de
identificação, dennido pela Resolução nº 303/2008 do CONTRAN, não estejam sendo
conduzidas por idosos. '
gSº-Tem-se por áreas de estacionamento para motocicletas, motonetas e
ciclomotores as partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal,
para o estacionamento de veículos de duas rodas, sendo que nestas áreas fica
expressamente proibido o estacionamento de outros tipos de veículos.
gõº-Tem-se por áreas de estacionamento para veículo de transporte de passageiros
as partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, para o
estacionamento exclusivo de veículos de categorias desta natureza que prestam
serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Público
Municipal.
g7º-Tem-se por áreas de estacionamento para operação de carga e descarga as
partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, conforme definido
no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.
58º-Tem-se por áreas de estacionamento de ambulâncias as partes das vias, áreas e
logradouros públicos sinalizados como tal, nas proximidades de hospitais, centros de
atendimento de emergência e locais estratégicos para o estacionamento gratuito e
exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.
QQº-Tem—se por áreas de estacionamento de viaturas policiais e de bombeiros as
partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizadas como tal, para o
estacionamento exclusivo e gratuito destes veiculos devidamente caracterizados.
Art.30-O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização
regulamentada, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá
ter autorização especial do Poder Executivo Municipal, com prazo de antecedência de
dois dias úteis.
Art.4º-Tem-se por estacionado, para Hns desta lei e de cobrança das tarifas, o
veículo que esteja sobre determinada vaga sinalizada, independentemente de estar o
usuário dentro ou fora do veículo.
Art.5º-Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço respectivo, ()
estacionamento:
a) Dos veículos onciais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas
autarquias e fundações de direito público, desde que no desempenho de suas funções
e identificados oficialmente;
b) Dos veiculos autorizados de transporte de passageiro (táxis), quando estacionadoáy
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em SEUS respectivos pontos;
c) Dos veículos autorizados de transporte coletivo (ônibus e similares), quando em serviço de embarque e desembarque imediatos.
Art.õº-Os veículos autorizados, ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros e
similares terão estacionamentos em locais previamente estabelecidos pelo órgão de trânsito através da sinalização regulamentada, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais, salvo em caso de comprovada emergência, assim como proibida a utilização de qualquer outro tipo de veículo nestas localizações,
e estarão isentos do pagamento da tarifa quando estacionadas em seus locais estabelecidos.
Art. 7º-Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, passíveis das sanções aplicáveis:
a) Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento do preço público
ou tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;
b) Utilizar o dispositivo de cobrança de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas;
c) Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, indicados por meio das placas de regulamentação;
d) Estacionar em desacordo com as sinalizações (vertical e horizontal).
Art.80-Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em desacordo com as disposições desta Lei ou das que forem estabelecidas em decreto do Poder Executivo Municipal serão considerados
como estacionados em local proibido e sujeitos às penalidades previstas na regulamentação desta norma e no Código de Trânsito Brasileiro.
Art.90-Os dados do veículo, com imagem e localização, juntamente com os documentos de cobrança de tarifa, serão encaminhados à autoridade municipal de trânsito para a aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
Código de Transito Brasileiro, para o usuário que não arcar com a tarifa ou exceder o
tempo máximo de utilização da vaga.
Art.10-O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de
sinalização regulamentada, sendo obrigatória a retirada do veículo cujo tempo máximo de permanência na vaga tenha expirado, ficando o usuário sujeito a aplicação das penalidades previstas na regulamentação desta norma e no Código de Trânsito
Brasileiro, inclusive a remoção do veículo pelos agentes da autoridade municipal de trânsito.
Art.11-Os condutores e os proprietários de veículos ou acessórios de qualquer
natureza que contrariarem o disposto nesta Lei e seus respectivos regulamentos serãm
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solidariamente responsáveis pela infração.
Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiros, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, a concessão para a administração e gestão
dos locais e prestação de serviços de estacionamento rotativo pago de veículos, em
vias, áreas e logradouros públicos, conforme dispuser em decreto do Poder Executivo
Municipal.
giº-As especincações e demais elementos técnicos referentes à licitação serão
fornecidos pelo Poder Executivo Municipal.
520-A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma
hipótese, na transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do
cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas
pelos agentes do Poder Público, inclusive por solicitação da concessionária quando da
inobservância do disposto nesta legislação.
Art.13-A exploração do estacionamento em vias, áreas e logradouros públicos deverá
ser feita por meio de sistema que permita total controle da arrecadação, aferição
imediata de receitas e auditorias permanente por parte do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único- O produto da arrecadação ou o percentual de retorno, em caso de
concessão, será destinado ao Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de
Macacu — IAPCM, a fim de amortizar eventuais dívidas do município para com o
Instituto.
Art.14- O prazo de concessão de que trata esta Lei será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovável por igual período, havendo interesse das partes.
Art.15- A concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de fornecer,
instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como implantar
todas as estruturas, inclusive sinalização viária (horizontal e vertical), que se fizerem
necessárias à operação da concessão.
Art.16-A Hxação do preço a ser cobrado, o tempo máximo de permanência, bem
como a necessidade de expansão e/ou redução dos locais e horários destinados ao
estacionamento rotativo pago, serão fixados por decreto do Poder Executivo
Municipal.
510- Na fixação dos preços, considerar-se-á:
a) O tempo de duração do estacionamento;
b) A necessidade de rotatividade no local, disponibilidade de vagas, demanda de
mobilidade urbana ou outras peculiaridades que influenciem no trânsito de veículos
nas respectivas zonas.
ªzº—A periodicidade, o índice e o critério de reajuste deverão estar previstos nà
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decreto do Poder Executivo Municipal, visando-se sempre a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, inclusive com a permissão para a
eventual repactuação, readequação ou qualquer outra medida que garanta o
reequilíbrio contratual.
Art.17-O instrumento de outorga da conCessão deverá conter, entre outras
disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias:
a) O objeto e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei;
b) As condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão de regras
e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da arrecadação;
c) As condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido;
d) A forma e periodicidade do pagamento devido ao Poder Público Municipal;
e) A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária;
f) Os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do Poder Público Municipal
concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura alteração ou
ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e
modernização dos equipamentos e instalações empregados;
9) Os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem como o
dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente
informados acerca do funcionamento do sistema;
h) A forma de relacionamento da concessionária com os agentes o Poder Público
encarregados da Fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de polícia;
i) As eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo
descumprimento das normas contratuais e legais para exploração da concessão;
j) As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão;
k) O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para realização das
obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas de
estacionamento;
|) O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao
longo do prazo de vigência da concessão;
m) A obrigação de a concessionária tomar as providências e adotar as medidas para
garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como
gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentosw
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materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, pintura e marcação de sinalização horizontal, aquisição de veículos para a operação, além dos outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas.
n) A prioridade na contratação de pessoal de jovens através do Programa Profissional Jovem Aprendiz.
Art.18-Conforme citado no art. lº, 55 Zº e 3º, é reforçado que ao Poder Público
Municipal concedente e à concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veiculos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
Art.19-Compete ao Poder Executivo Municipal promover a licitação e Hscalização da concessão objeto desta Lei.
Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.21- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.471/2003.
Cachoeiras de Macacu, 10 de Dezembro de 2019.
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