norma nº 2452/2019

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LEI Nº 2.452 DE 19 DE DEZEMBRODE 2019.
ACRESCENTA O ART. l—A A LEI MUNICIPAL Nº
2.437 DE 17 DE SETEMBRODE 2019.
Art. 1'. Fica acrescido o art. l-A na Lei Municipal nº 2.437/ 19, com a seguinte redação:
An. lº - A. Para garantir o efetivo desenvolvimento da região, fica autorizado eventual
desafetação parcial da Estrada Vicinal CMU214 — Estrada Fazenda Dallas, desde que seja
garantido outra via de passagem aos moradores da região, sendo dispensado novo Projeto de
Lei para afetação de nova área.
Art. 2“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando & Lei Municipal nº 2.437/19,
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
MAURO CEZAR SOARES
PrefeitaM .
l'cipal