norma nº 2453/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.453 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Município de. Cachoeiras de Macacu a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Políticas Públicas para o Desenvolvimento
Regional Sustentável e ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios de
CACHOEIRAS DE MACACU E GUAPIMIRIM e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artlº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do
Município de Cachoeiras de Macacu, no Consórcio intermunicipal de Políticas
Públicas para o de Desenvolvimento Regional Sustentável, ratificando o Protocolo
de Intenções anexo a esta lei, firmado em 17 de fevereiro de 2020, entre este
município e os municípios de CACHOEIRAS DE MACACU E GUAPIMIRIM , com a
finalidade de instituir Consórcio Público, sob a forma de associação pública
autárquica, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei federal
nº. 11.107/2005 e do decreto nº. 6.017/2007.
Parágrafo Único- A finalidade do consórcio é a formação de uma organização
associativa pública para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e
serviços públicos de interesse regional e local de todos os consorciados, para o
planejamento, a coordenação e a execução de atividades comuns que interessem aos
municípios participantes.
Art. Zº- O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um dosseus órgãos constitutivos.
Art. 39- Os municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao
Consórcio, na forma e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções, obedecida
a legislação específica de cada ente consorciado.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nªus Centro — Cachoeiras de MacuculRJ CEP: 28600-000 "'-I...... nu. .... .- ._. . _
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Art.-lªh O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Contrato
de Rateio do Consórcio, previsto no art 8º, da lei federal nº. 11.107/2005 e art. 13
do decreto nº. 6.017/2007, deverá estar consignado em rubrica específica nas leis
orçamentárias vigentes dos municípios consorciados.
& 1º- O Contrato de Rateio será formalizadoem cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam.
5 2ª— É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, contrapartidas de transferências voluntárias ou
operações de crédito.
& 3º- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de
Rateio, desde que adimplentes com suas obrigações contratuais.
549- Com o objetivo de permitir aos municípios consorciados o atendimento das
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00], o
Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos municípios consorciados todas as despesas realizadas
com os recursos transferidos em virtude de Contrato de Rateio, de forma que
possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada ente que o integra, na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades, programas ou projetos
atendidos.
êSº- Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município
consorciado que não consignar em sua legislação orçamentária ou em créditos
adicionais, as dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art.6º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso
insuficientes serão autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos,
por crédito especial, na forma da lei.
Art. 7º- A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal
do Prefeito Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Protocolo
de Intenções e do Estatuto Social do Consórcio.
Endereço:Rua Oswaldo aranha, nºus Centro - achadas do MM.! CEP 29580-000 Tªl-:..... lou anu- ... . _.
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Prágrafo Único— Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se
retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no
Contrato de Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art.8º- A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
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Art.9º- Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e
Estadual, as regras específicas da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, as
disposiçõesregulamentares do Decreto Federal nº. 6017/2007, de 17 de janeiro de
2007 e as demaislegislações pertinentes, naquilo que couber.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
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