norma nº 2454/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.454 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA REAJUSTE
,
SALARIAL
A SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIA ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº— Fica concedido o Reajuste Salarial conforme decretado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem 0
Salário Mínimo Nacional.
Art.20- Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais)
referente ao período de 01 a 31 de janeiro de 2020 e no valor de
R$1.045,00(Hum mil e quarenta e cinco reais) a partir de 01 de fevereiro
de 2020.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020, revogando—se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO,18 DE FEVEREIRO DE 2020.
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MAURO CEZAR DE TRO SOAREQOÉSg⪺
Prefeito M icipal ºiªàãggoae'ª
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nºoe
Centro — Cachoeiras de MauculRJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 - Ramal: 244/245