norma nº 2455/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.455 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercicio linanceiro de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPALaprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓESPRELIMINARES
Art. 15 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 29, da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2021, compreendendo:
! — as Prioridades e as Metas da AdministraçãoPública Municipal para o Exercício Financeirode 2020;
II — as Metas e Riscos Fiscais;
lll — a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
lV — as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V — as disposições relativas a Dívida Pública Municipal;
VI — as disposições relativas às Despesascom Pessoal e Encargos Sociais;
VII — as disposições sobre a Receita e as possiveis alterações na Legislação Tributária do Município para
o exercício correspondente;
VIII — as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
|X - as disposições anais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As pn'oridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão dennidas no Anexo de Metas e
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
l — Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer; “
Il — Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tomar o espaço público acessível à população através de
iniciativas relacionadas a urbanizacão. à mobilidade. à acessibilidade e à sennrannª nl'IhIÍPJI'
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IlI — Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e a atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda.
|V - Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, a recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais;
V — Dimensão Gestão Pública:
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
5 1.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o periodo decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2021,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
5 2.“ Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2021, com as
alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o proximo exercício, em
compatibilidadecom as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2021.
5 3.º 0 Poder Executivo poderá a qualquer tempo. proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos
no PPA 2018/2021 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor,
de modo a assegurar a compatibilidadeentre o referido PPA e o respectivo Orçamento.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Ar1.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em
conformidadecom o que dispõem o parágrafo 1 º do art. 4.0 da Lei Complementar nº 101/2000.
ª
tº, A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2021 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida publica para o exercício de 2021.
5 29 A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três
exercicios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com os Demonstrativos || — Avaliação das
Metas Fiscais do Exercicio Anterior e
III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores.
5 3ª — Diante das medidas de combate à disseminação do "Coronavirus — Covid-19” que o pais enfrenta no
momento da elaboração desta Lei, e as suas repercussões nas finanças que, certamente, impactarão as previsõçsx
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estabelecidas no Plano Plurianual 2018/2021, as alterações nas previsões de receitas e despesas necessárias à
adaptação dessas metas estão autorizadas para recompor, reconduzir, ajustar e conigir os dados estabelecidos
anteriormente.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO N
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5” — Para efeito desta Lei, entendese por:
| — Programa, o instnimento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
ll - Atividade, um instnimento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
IlI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
5 tº Cada programa identiúcarã as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especiiicando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 29 Cada atividade, projeto e operação especial identiticará a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
5 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6“ — A Lei OrçamentáriaAnual — LOA conterá:
l — Orçamento Fiscal;
I| — Orçamento de Investimento;
Ill — Orçamento da Seguridade Social.
5 tº Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administraçãodireta e indireta do Municipio.
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529 Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021 não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
5 39 Na execução do Orçamento de 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas no PPA 2018/2021, a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, de forma a
preservar o equilibrio das contas públicas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será'encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº. 4.320/64, e deverá conter necessaIiamente:
l
- texto da lei;
ll - consolidação dos quadros orçamentários;
llI — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
detinida nesta Lei;
N — anexo de metas e prioridades em compatibilidadecom o PPA 2018/2021.
Parágrafo Único - lntegrarão a consolidação dos quadros orçamentáIios a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8“ — Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade
orçamentáIia, segundo a classiticação programática detinida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais
dispositivossupervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo MinisteIio da Economia, expressa por categoria
de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nivel de detalhamento:
I — o orçamento a que pertence;
lI — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classiticação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras DespesasCorrentes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortizaçãoe Refinanciamentoda Dívida;
Outras despesas de Capital.
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“r SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO & CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO, DA ( RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art, 9º - O Projeto de Lei Orçamentária do Municipio de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de
2021, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eticiência, Economicidadee Probidade Administrativa.
Parágrafo único: Sem prejuizo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária assegurará ainda os principios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
! — o principio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre individuos e regiões do municipio, contribuindo para a redução da exclusão social;
II — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
Ill - o principio de transparência implica, alem da observação do principio constitucionalda publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
aO orçamento, por meio de instrumentos como ouvidoria municipal, diario oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e afixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária,serão
elaboradas a preços correntes de 2020.
Art. 11 — A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário minimo no exercício de 2021, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidadecom O que dispõe o parágrafo tº do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do parágrafo 1“ do
artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo detinir percentuais específicos, para o
conjunto de “projetos”, 'atividades' e “operações especiais”, a serem aplicados de forma proporcional à participação
do Legislativo e das demais entidades da AdministraçãoIndireta do Municipio;
5 1ª - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
5 2ª - No caso de limitação de empenho e de movimentação tinanceira, e sem prejuízo das disposições
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectiva
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
I
-
Pessoal e encaroos sociais:
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ll — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000;
lll - Saude, educação e assistência social.
5 3º As despesas obrigatórias de carater continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuticiência orçamentária; mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
5 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se veriticar a impossibilidadede realização de
receitas suticientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 — A Lei Orçamentária para o exercício tinanceiro de 2021 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
l
- realização de receitas não previstas;
ll - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas tixadas;
lll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 - A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa
e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n. º 4.320/64;
5 tº — A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais não devendo
ultrapassar o percentual de 60% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
5 2ª — Tal limite não abrange a abertura de créditos adicionais que tenha como fonte de fInanCiamento o
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2020 que será utilizado
preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no exercicio de 2021;
5 3º A abertura dos Créditos Adicionais será feita por meio de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para
outra, criando,se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, respeitada as prescrições constitucional
e os termos da Lei nº 4320/64.
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art in . Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
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| — tiverem sido adequadamente concluídostodos os que estiverem em andamento;
II — tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
Ill — tiverem perfeitamente dehnidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerandose as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
V — A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de
recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilibrio orçamentário e tinanceiro
do Municipio.
& 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntáriase operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 2,º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório objetivando o atendimento ao
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓESRELATIVASA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. de quaisquer recursos do
Municipio, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
servidores e de dotações & título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem nns lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas areas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
5 1ª - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2020 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o
municipio julgar necessarias.
52º - As entidades privadas beneticiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter￾seão à fiscalização do Poder Público com a tinaiidade de veriticar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos. «
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida<
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contrapartida de frnanciamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício linanceiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no minimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o
exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos liscais
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal
possa atingira sua nnalidade que é o Equilibrio das Contas Públicas, mediante:
5 1ª - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
ª
2ª - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÓESRELATIVASA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
relinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Municipio aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do
estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lll da
Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamentode até 50% das Receitas Correntes Liquidas
apuradas até o linal do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá procederá correção do principal da dívida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - lPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que
a AdministraçãoFazendária julgar necessário.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÓESRELATIVASAS DESPESAS DO MUNICÍPIOCOM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - O Executivo podera encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do piano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II. Proporcionar desenvolvimento prolissional dos servidores municipais, por meio de
programas de treinamento dos recursos humanos;
III. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas
informativos, educativos e culturais;
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, à segurança
do trabalho e a justa remuneração.
Parágrafo Único
- Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá encaminhar
projetos de Lei visando:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
lll. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da AdministraçãoMunicipal, por
meio da realização prévia de concurso público, respeitandose sempre as atribuições e o poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
|V. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a
legislação vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
visando a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, caneiras e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
lll. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente;
Art. 31 — A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos
seguintes requisitos:
!, Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de des
com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
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ll. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicossimilares, vagos e sem previsão de uso
/
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
lll. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual;
lV. Verificação de que o ato que provoque aumento da deSpesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos periodos seguintes, pelo aumento permanente da receita
ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme
exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Vl. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstºs nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na
referida Lei.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÓESSOBRE A RECEITA E PossiVElsALTERAÇÓES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIADO
MUNICIPIO PARA 0 EXERCICIO CORRESPONDENTE
An. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2021 impõem () aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de
concessão de incentivos hscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2“, V da Lei Complementar nº
101/2000,
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Divida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, paragrafo 3º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributaria, observados, quando possivel, a capacidade econômica do contribuintee, sempre, a justa
distribuição de renda:
l — atualização da planta genérica de valores do Municipio;
ll -
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto Predial e Territorial Urbano,
suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusi
--... mim—an & nmnrnARIVIdade deste imposto;
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III — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a tínalidade de custear serviços
especíhcos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VII — Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça tíscal.
.
VIII — Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do art. 2º desta Lei;
IX — Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
5 1“ - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as Medidas
de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual podera considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
5 1ª - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetos e atividades.
5 20 - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária.
CAPITULO x
DAS DISPOSIÇÓESFINAIS
Art. 35 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com tinalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 36 - A despesa objeto de dotação especitica e sutícíente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 — A Despesa apresentara compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se estiver em
conformidadecom as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 38 - A Despesa apresentara compatibilidadecom a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tomandose
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços medios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oticiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomandose por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas tisicas realizadas e apuradas ao tinal do
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliarseus custos e cumprimentodas metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende—se como despesas
irrelevantes, para tins do parágrafo 3", aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I
e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entendese como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação tinanceira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5." do art.
166 da Constituição Federal.
Art, 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. º 101/2000, a concessãode vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e a
acréscimos dela decorrentes. &
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder a contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 — O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando à sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes
públicos, desde que satisfeitos os dispositivosdescritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 47 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a
celebração de termo proprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,5% da Receita Corrente Liquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada
apurada no exercício anterior.
'
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do
valor correspondente a sua totalidade, constantes da proposta orçamentária.
5 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da divida, amortização, precatóriosjudiciais
e despesas a conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
& 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021, ou aos Projetos de Lei que moditiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender as seguintes condições:
5 1.“ Serem compativeis com os programas e objetivos do PPA 2018/2021 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
& 2.º lndicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
l
- não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Divida.
& 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
l
- com a correção de erros ou omissões; ou
ll - com os dispositivosdo texto do projeto de lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Jil" .
vv !
aquelas com legislação ou norma especifica; despesas tinanciadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos intemos e externos.
Parágrafo Único — As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº. 4320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justilicativas e possíveis comprovações de erros e
inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidade com o
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor moditicação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração e proposta.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - 0 Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54 — Para tins da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, a tim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente
os projetos em andamento.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Junho de 2020.
MAUROCEWÉ%A€ES
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e, Prefeito (iªrªnª ”»“
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AMF - Demonstrativo7 (LRF, art. 49. 9 2ª, inciso V)
ANEXO DE METASmaus
mumu DE chum no muumoo PRIMÁRIO
E "
E I “dº 2016 2017 mm
mn ª!
ReceitaTotal 166.287.855,29 189.831.246,77 199.817.796,42 150.658.449,87
RECEITAS PRIMÁRIM 158.235.615,77 "9.903.574,18 ”9.903.574,18 171.220.231,02
Receitas Fiscais Comme: 150.77693275 187.344.791,72 187.344.791, 72 158.661.443,56
ReceitasCorrentes 153.474.786,07 189.831.246,77 189.831.246,77 “1.147.903,61
(Aplicações Financeiras) 2.697.853,32 2.486.455,05 2.486.455,05 2.486.455,05
Receitas Escais de Capim! 7.458.683,02 2.558.782,46 2.558. 782,46 2.558.782,46
Receltas de Capital 7.458.683,02 2.558.782,46 2.558.782,46 652.073,28
(Operaç㺠de Crédito) - - - -
(Amortixaçãade Empréstimo) . - - -
(Alienação de Ativos) - - » —
Transfzrênda de Capital 7.458.683,00 2.558.782,46 2.558.782,46 2.558.782,46
ESPECIFICAÇÃO
2016 m m 2019
Despesa Total 177.060.936,10 153.663.215,20 207.609.854,40 202.130.102,57
DESPESASPRIMÁRIAS “Lullª.“ 1815732444 205.193.201,16 197.M.317,63
Despesa: Fiscais Correntes 148.552.126,00 165.311.068,47 199.796.404,88 194.529.216,42
Despesas Correntes 148.669.253,00 165.922.629,52 199.796.404,88 194.529.216,42
(Juros e Encargºs da Dívida) 117.127,00 611.561,05 - «
Despesas Esca]: de Capital 2.489.297,60 2. 956.255,67 5.396. 796,28 2.477.101,21
Despesas de Capital 4.993.962,20 9.059.290,69 7.813.449,52 7.600.886,15
(Amortizaçãoda Dívida) 2.504.664,60 6.083.035,02 2.416.653,24 5.123.784,54
Reserva de Contingência - -
— -
Reserva do RPPS - . - -
Resto ª Pagar Não Processado 8.397.720,90 23.496.312,50 26.499.664,84 26.499.664,84
RiSULTADO PRIMÁRIO 7.194.192,17 3536.50.04 (15.39.6263!) (8.706.066,61)
AMF » Demonstrativo7 (LRF, art. 49, 5 21, inciso V)
ANEXO DE MET”FBCNS
METODºlDGIA DE CÁLCULO Dº RBULTADO PRIMÁRIO
mimo
mw 2019 na 7311 na:
Receita Total 159.022.212,21 167.577.954.36 277147127,“ 28006878952
RECEITAS PRIMÁRIAS 751435105,“ 249.581.517,72 29.735.314,63 261.424.151,21
Receitas Fiscais Calientes 224810392, 69 229435110,“ 239.240,068,23 241723154,“
ReceitasCorreuus 225.839.626,26 230.503.521,42 240.347.403,48 242 347.016,47
(Animações Financeiras) 1.028.735,57 1.067.311,08 1.107.335,24 1.118.851,53
Receitas Fiscais de Capitu, 28.524.352,65 1934530737 15.493.ZSG,40 1959598637
Receitasde Capitzl 2852439155 1934530737 19.493.256,4O 1969538627
(Operaçãode Crédito) 9.400.000,00 -
-
-
(Amortização de Empréstimº) -
—
»
»
(Alienação de Ativos)
—
-
-
-
Transferênciªde Cipital 1912439255 19.945.307,37 19.493.256,40 1959538617
BPEGFK'AÇÃO
um
201! m 2011 um
Despesª Total 159.022.212,22 267.577.954,36 277147427,“ 280068789,“
DESPESA; PRIMÁRIB 250.090548J1 3.241.553,47 lã.-137.062,71 ”0.218.606,63
Despesas Fiscais Carrenles “8.113.205,56 225071084, 75 232.939. 983,15 23537653537
DespesasCorrentes 118.119.205,36 225.141.084,75 233.012.783,25 1355234837
(Juros e Encargos da Dívida)
— 70.000,00 72.800,00 75.712,00
Despesas Fiscais de Capital 3197134335 33170268, 73
(. 3.497.079,47 3.842.050,27
Despesasde Capital 5.126.045,96 385181725! “3.059.003,59 40.459.593,63
(Amcrtilaçãnda Dívida) 5.154.701,61 5348119336 5.561.924,11 5.517.543,36
Reserva de Contingência 3.776.960,90 3.518.596,93 4.075.340,81 4.156.547,63
Rªservª dn RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00
Resto a Falar Não Processado
—
-
-
-
RIULTADO PRIMÁRIO 3.544.796,63 4.059.835,75 4.705.738,07 4.794.535,43
Notas:
As projeçõesforam calculadoscom previsão do índice de inflação pelo BincoCentrªl
AMF - Demonstrativo7 (LRF. art. 4ª, & 29, inciso V)
ANEXO DE MEIAS FISCAIS
METODOLOGIA06 CALCULO DO RESULTADO NOMINAL
amando RISULTADO NOMNM.
2016 1017 zon 2019
Dívida Cansolldldl( | ) (568.046,90) 5.282.315,70 4517700509 4937635453
Dedução! ( II ) 24.520.594,10 12.4“.n1,66 2032335147 5.l96.908,15
Ativa Disponível 1656409650 2087696101 2855954167 2955512158
Haveres Financeiros 1243772231) 1.659.687,64 5.417.277,44 -809.369,55
( - ) Restos a Pngar Procexsados 4.581.224,50 “3.051.034,99 11.553.767,64 2184835138
Dlvldl Consolldldl liquid: ( ||| ) = ( I- II ) (3.088.641,00) 2.797.597,04 24.953.951,62 44.080,046,"
Receitade Privatizações( IV ) —
- - -
PassivosRecºnhecidos ( V ) (1.963.791,80) (10.038.715,71) (4.374.459,20) (4.374.459,20)
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA ( IllW-V ) (23.124M9,20) (7.241.118,67) 20.5”.492,42 8.705.587,58
RESULTADO NOMINAL 4.329.373,80 15.33.7305 273205114 19.126.095,2
PROJEÇÃO
RESULTADONOMINAL
m 7021 m 2023
Dívid- Cousalldldl ( I ) 4932553531 51.29!.34l,72 5335019167 5573504050
Dcduçõcs ( II ) 3.535.948,63 36.229.366,07 3757856151 3.362.793,21
Atlvo Disponível ”413.123,87 3235754682 3.651.954,77 35.156.197,15
Haveres Financeiros 5.722.824,76 3.871.737,25 4.026.606,74 4.206.596,06
( - ) Restos a Pagar Processados - - - -
Dívid-Consnlldldl Uquldl ( ||| ) = ( l - ll ) 14189366,“ 3.066.962,65 15.671.721,16 1637224748
Receita de Privatizações( |V ) - -
— —
PassivosReconhecidos( V) - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIIHV-V ) 14439336,“ 5.066.962,65 15.671.721,16 16.371247,09
RESULTADO NOMINAL (4.636.708,48) 579.575,97 602.758,51 700.525,94
Noras:
As projeçõesforam calculados com previsão do índice de ínílaáo pelo Banco Central
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mexo DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO Líqumo
2020
AMF — Demonstrativa 4 (LRF, art. 49, é 22, inciso III)
PATRIMONIO LI no mu % 1011 % 2017 %
Patrimªninl Capital
, o o - o o - o a Rservzs
- og - n o — D 0 ResultadoAulmulzdn 101.901.78314 100 0 9952611043 100,0 117151141 10 "11,0 m Wª
PATRIMONIO LIQUIDO
REGIME
1019
PREVIKNCIÁRID
me
% w2018 1017.D 1017 % Património - - - - - - Rservas
- -
, «
- . Lucas ou Wªl-lilas Acumulidos » 1171405407 100 O -2&,033.826 40 100 0 6.612,30 100 0
ToTª » 12.734 gªy no o qualªàw po 0 -5.612 ao 100 o FONTE: Balanças Punlmanial 2015, 2016 E 2017
ANEXODE MEIAS FISCAIS
ORIGEM EAPUCAÇÃD Dosnscunsos omnes cam Amando Dumvos
2021
AMF . Demouslnt'lvo 5 (LRF, ar!. A", 5 lª, inciso III) W zon (l) 1017 (b) 1016 (ªl
REcErrAs DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE A'nvos (|)
-
-
Alienzçãode Bens Mávels
- _
Alienaç㺠de Bens Imóveis
-
, W 201! (d) 1017 (ª) 2016 (f)
APLICAÇÃODE RECUR. DA ALIENAÇÃO DE Anvos(u) -
-
DESPESASDE CAPITAL
-
,
Invstimenms —
,
Invasões Financeiras - —
Amortizªção da Dívida
-
-
DESPESASCORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - »
Regime Geral de PrevidênciaSocial
' -
Regime Próprio dos Senadores Públicos
-
'
2019 Zºll W |! 2017 II!
(|. - Ildhlllh (Ih —
Ile) + um Ic- m
VALOR (lll) ' - -



AMF - Demonstrativo7 (LRF, art. All, 9 29, inciso V)
ANEXODE M:».snscns
ESHMATI'VAE COMPEWDDA RENÚNCIADE nzcsru
1011
"' Milhares
F um
laund- d-num: 60
ªmªm-"ºª zon um 1073
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Remissão/Isenção dn smi “
19 31 32
mm:»
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Renúncia considerada ua
Remissão/Isençãodo . , .
estimªtiva de receita da
p
Pes Fls el .
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' T" Tn'buh: ªªª '“ ""ª ª
53 61 59 LDA conforme incisu 1 do
artigo 14 da LRF.
Anistia , Muitas:
Iums
IPTU/ISS/Tuas de Momda Dívida Am (emfimme em Geral na 43 se
de Tributos
rom. as 140 zu
FONTE: Sennurla Municipal de Fazenda
Mann:
Azunumaa da 1.931. mm :
incremenm da firma., bem como a uma. na" :omiemhuçdo da mmm [azul e empresa.
!nczmivu ºa mzblmenmdo pimba! dª Dlvlda Ativa das Tubular.
ANEXO[E MET“FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃODEMOBRIGATÓRIAEDE CARÁTER CON11NUADO
2011
AMF , DemonstrativoVlll (LRF, ªrt. 49, 5 Z“, iuc'so Vl
Notas:
Fai cnnsiderudo- pum a
cálculo da nmrgem liquida dz eansãn de despesa obrigatória dz caráter continuada,
a previsão real da meira tributária pau: o exercício de 2021, na ardem de 3,75% em relação ao eletivumenk realizado em 2020