norma nº 59/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº0059 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOSA LEI
COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVADA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º — Revoga o inciso XIII do art. lº da Lei Complementar nº0045, de
23 de janeiro de 2017.
Art. 2º — Revoga a Seção XIII e seu respectivo Artigo 21—B da Lei
Complementar nº 0045, de 23 de janeiro de 2017.
Art. 4º — O art. 26 da Lei Complementar nº 0045, de 23 de janeiro de 2017,
e seu 519 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 — ......
êlº — Para efeito desta Lei Complementar, cargos de provimento em
comissão são representados pelas simbologias CCI, CCII, CCIII, CCIV,
CCV, CCVI e CCVII e as funções gratificadas pelas as simbologias FGI e
FGIII.
Art. 5º — Altera-se o quadro do Anexo III da Lei Complementar nº 045, de
23 de janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
CARGO QT SÍMB.
Membro da Comissão de Licitação 03 FGI
Responsável pelo Setor de Controladoria 01 FGIII
Interna
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EêTADO DO RIO DE JANEIRO
L CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Art. 6º — Altera-se o Anexo N da Lei Complementar nº 045, de 23 de
janeiro de 2017, para excluir a seguinte linha:
FGII 500,00 |
Art. 7º — Altera o artigo 4—A da Lei Complementar nº 045, de 23 de janeiro
de 2017, e acrescenta o inciso:
”V - efetuar a liquidação das despesas nos termos da Lei 4320/64, verificando e conferindo se
o processo encontra—se apto ao pagamento:
a) Essa verificação tem por fim apurar:
1. A origem e o objeto do que se deve pagar;
2. A importância exata a pagar;
3. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação;
b) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestadosterá por base:
1. O contrato, ajuste ou termo respectivo, assim como o edital da licitação, termo de dispensa
ou inexigibilidadeque o precede;
2. A nota de empenho;
3. As notas fiscais e comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço,
devidamente atestados pelo setor competente.”
Art. 8º -
As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correm por conta das dotações próprias de pessoal,
consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. 99 — Esta Lei Complementar entra em vigor em 01/12/2018,
revogadas as disposições em contrário.
e novembro de 2018.
D
Veread ernando Muzzi de Miranda
Vice Presidente
Cachoeiras de Macacu
,, VereadorCélio de Carvalho Maciel
Presidente
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'“ Quiz/'I
Vere dorD ioB quetFilho Vereado Silva Ribeiro
1º ecretário 2º Secretário