norma nº 61/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº0061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS A LEI
COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art.]º—Revoga o artigo 4-A da Lei Complementar nº0045, de 23 de
janeiro de 2017.
Art. 2º —Acrescenta o artigo Art.21-B da Lei Complementar nº 0045, de 23
de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Seção XIII
Assessoria das Comissões
Art.21-B - O Assessor das Comissões tem como atribuições:
I - prestar auxílio aos integrantes das Comissões Permanentes e
Temporárias no cumprimento de seu dever regimental, quando assim for
requisitado;
II - fornecer aos integrantes da Comissão Permanentes e Temporárias que
solicitarem, dados que forneçam impacto relevantes a fIm de que se possa
consubstanciar os seus trabalhos pertinentes, juntos aos demais órgãos e
setores do Poder Executivo e Legislativo;
III — auxiliar os membros das Comissões Permanentes e Temporárias nas
diligências externas, quando assim for requisitado;
IV — o assessoramento dos membros das Comissões Permanentes e
Temporárias em suas relações com os membros e relatores das Comissões
junto ao órgãos e setores de origem da matéria legislativa analisada,
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO
promovendo um equilibrado entendiment
Municipal sobre
a matéria;
V
— manter—se
à disposição, por requisição, de integrantes das Comissões Permanentes e Temporárias a fim de dirimir eventuais diligências; V - manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões Permanentes e Temporárias;
, VI
— outras tarefas correlatas determinadas pelos Relatores das Comissões Permanentes e Temporárias.” ' 0 entre o Legislativo e Executivo
Art. 3º —Altera-se
o quadro do Anexo
I da Lei Complementar nº 045, de 23 de janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
Q síMB. T
Secretário-Geral
1 CCI
Procurador Juridico—
1 CCII
Legislativo
Assessor das
] CCIII
Comissões
Chefe do Gabinete da
1 CCIV
Presidência
Assessor da Presidência
8 CCV
Assessor de Vereador 12 CCVI
Chefe do Setor de
] CCVII
Contabilidade
“
Art. 4º —Altera-se
o quadro do Anexo IV da Lei Complementar nº 045, de 23 de janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
SÍMBOLO VALOR
cc1 12.000,00
ccn 8.789,00
CCIII 6.000,00
ccrv 9.000,00
ccv 7.000,00
ccvr 7.000,00
ccvn 2.750,00
FGI 500,00
FGIII 2.500,00
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PODER LEGISLATIVO
Art. 5º—Altera o artigo lº da Lei Complementar nº 0045, de 23 de janeiro
de 2017, e passam a incluir:
“XIII - Assessoria das Comissões Permanentes e Temporárias”
Art.6º—Altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 0045, de 23 de janeiro
de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Da Chefia do Setor de Controladoria Interna
Art. 14. O Chefe do Setor de Controladoria Interna tem como atribuições
básicas:
I — responsabilizar-se pelo Setor de Controladoria Interna do Legislativo;
II — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, executar
implementar demandas e orientações necessárias das atividades inerentes à
área de sua respectiva responsabilidade;
IH — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade
para análise da Presidência;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — demais atividades regulamentadas por Lei específica regente da
Controladoria Interna do Legislativo.
V - efetuar a liquidação das despesas nos termos da Lei 4320/64,
verificando e conferindo se o processo encontra-se apto ao pagamento:
a) Essa verificação tem por fim apurar:
1. A origem e o objeto do que se deve pagar;
2. A importância exata a pagar;
3. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a
obrigação;
b) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base:
1. O contrato, ajuste ou termo respectivo, assim como o edital
da licitação, termo de dispensa ou inexigibilidade que o
precede;
2. A nota de empenho;
3. As notas fiscais e comprovantes da entrega de material ou 7
da prestação efetiva do serviço, devidamente atestados pelo
setor competente.
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, ,,,-' Parágrafo Único — A função gratificada de Chefe do Setor de Controladoria
," Interna e privativa de servidor ocupante de cargo de provimento
'
permanente, além de profissional Advogado, Administrador, Contador ou
Economista, habilitado legalmente, e inscrito em seu respectivo Conselho
Profissional.
Art. 7º — ltera-se o quadro do Anexo III da Lei Complementar nº 045, de
23 de janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
CARGO Q SÍMB.
T
Membro da Comissão de Licitação 03 FGI
Chefe do Setor de Controladoria Interna 01 FGIII
Art. 8º—Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 0045, de 23 de janeiro
de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - O Técnico em Controle Interno tem como atribuições:
I — auxiliar o Chefe do Setor de Controladoria Interna;
II — levantar documentos relativos à execução orçamentária, financeira e
patrimonial junto aos setores competentes; beg
III — fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias
“
realizadas pelos Tribunais de Contas;
IV —- executar outras tarefas relacionadas ao Controle Interno da Entidade,
ª
',
atribuídas pelo Chefe do Setor de Controladoria Interna; %
V — executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente, E".
Secretário Geral ou Chefe do Setor de Controladoria Intema.” &
&
Art.9º—Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº 0045, de 23 de janeiro
de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação: #
“Art. 22 — Os cargos de Secretário-Geral, Procurador Jurídico-Legislativo,,
&
Chefe do Gabinete da Presidência, Assessor da Presidência, Assessor das gf
Comissões, Assessor de Vereador, e Chefe do Setor de Contabilidade, ....
serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, :=:
os quais serão comissionados e sem vínculo empregatício, e as quantidades m
de vagas e simbologias, constam do Anexo I, que faz parte integrante da : presente Lei Complementar.” ::
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na.
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Art.10—As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correm por conta das dotações próprias de pessoal,
consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art.11 —Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 05 de fevereiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 08 de fevereiro de 2 9.
Vereador Célio de Carvalho Ma iel
Presidente
ernan o Muzzi de Miranda
Vice Presidente
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Vereador Demiison Antônio Ribeiro Monteiro
10 Secretário
Veread
Vereador M rc' iiva Ribeiro
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Mauro Cezar - ..
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