norma nº 62/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI COMPLEMENTAR Nº 0062 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MACACU,
FAÇO SABER
POR SEUS
QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
A SEGUINTE,
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO
LEI COMPLEMENTAR
Art. lº — Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 23 de janeiro de 2017, passa a contar com mais duas vagas para o cargo de Assessor das Comissões (CCIH), alterando-o de 01 (uma) vaga para 03 (três) vagas.
Art. 2º — As despesas decorrentes da
por conta das
execução da presente Lei Complementar correm
Municipal.
dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da Câmara
Art. 3º — Esta Lei Complementar" entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2019, revogadas as dis- : 1çõ em contrário.
Cuçlwcíras de Macacu 6 5 de Abril (1 2019.
Vereaczior C Elio ('r— : "":llho Maciel,/” Veread e ndo Muzzi de = Presidente = Miranda
Vereador Demilson Antônio Ribeiro
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