norma nº 63/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“;;, PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº0063 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA
DBPoanvos A LH
COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVADA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
EDAOUTRASPROWDENaAs
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. lº — Acrescenta o artigo Art.21-C da Lei Complementar nº 0045, de 23
de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
” Seção XIV
Da Assessoria de Comunicação
Art. 21-C. O Assessor de Comunicação tem como atribuições:
I- controlar a expedição do noticiário geral da Câmara;
II - coordenar a relação da Câmara com os meios de comunicação social;
III - apoiar e assessorar a Presidência e aos demais Vereadores, na
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara;
IV — realizar a promoção das relações oficiais entre a Câmara e outros
poderes e entidades;
V - divulgar as atividades e atribuições da Câmara;
Vl — realizar a pesquisa de informações e dados para subsidiar a
elaboração de matérias de divulgação das atividades e atribuições da
Câmara;
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Vll - outras atividades correlatas.”
Art. 29 — Acrescenta o artigo Art. 13-A da Lei Complementar nº 0045, de
23 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13-A - O Subprocurador Juridico-Legislativo da Câmara Municipal
exerce suas funções vinculado ao Chefe do Poder Legislativo, e tem como
atribuições assessorar o Procurador Juridico-Legislativo da Câmara
Municipal e
substitui—lo em suas ausências, faltas e impedimentos.
de Subprocurador Jurídico-Legislativo da
Parágrafo Único -
O cargo
o de profissional habilitado legalmente e
Câmara Municipal é privativ
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil -— OAB."
Art. 3º - Altera-se o quadro do Anexo | da Lei Complementar nº 045, de
23 de janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
"CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO QT simª
Secretário-Geral 1 CCI
Procurador Juridico- 1 CCll
Legislativo
Assessor das Comissões 1 CClll
Chefe do Gabinete da 1 CClV
Presidência
Bssessor da Presidência 8 CCV
Bssessor de Vereador 12 CCVl
íChefe
do Setor de 1
KCCVII
Contabilidade
Assessor de 1 CCVlll
Comunicação
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
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Subprocurador 2 CCIX
Juridico-Legislativo
"
Art. 4º — Altera-se o quadro do Anexo IV da Lei Complementar nº 045, de
23 dejaneiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
Il
SÍMBOLO VALOR
CCI 12.000,00
ccn 8.789,00
ccm 6.000,00
ccuv 9.000,00
ccv 7.000,00
ccw 7.000,00
ccvn 2.750,00
ccvm 2.000,00
CCIX 4.000,00
FGI 500,00
FGIII 2.500,00
"
Art. Sº — Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº0045, de 23 de janeiro
de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 22 - Os cargos de Secretário—Geral, Procurador Juridico-Legislativo,
Subprocurador Jurídico-Legislativo, Chefe do Gabinete da Presidência,
Assessor da Presidência, Assessor das Comissões, Assessor de Vereador,
Assessor de Comunicação e Chefe do Setor de Contabilidade, serão de
livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, os
quais serão comissionados e sem vínculo empregatício, e as quantidades
de vagas e simbologias, constam do Anexo I, que faz parte integrante da
presente Lei Complementar.
Parágrafo Único — Considerada a natureza das atividades dos ocupantes
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
PODER LEGISLATIVO
dos cargos de provimento em comissão que exigem integral dedicação ao
serviço, além da sua jornada regular de trabalho na hipótese em que o
interesse da Administração assim o exigir, ficam os servidores ocupantes
dos referidos cargos dispensados do controle de frequência.”
Art. Gº -— Altera o ªlª do artigo 26 da Lei Complementar nº 0045, de 23 de
janeiro de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação:
"êlº. Para efeito desta Lei Complementar, cargos de provimento em
comissão são representados pela simbologia CCI, CCll, CClll, CClV, CCV,
CCVI, CCVII, CCVlll e CCIX."
Art. 7ª -
As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correm por conta das dotações próprias de pessoal,
consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Mac u, ,
3 de Junho de 2019.
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ciel Verea Muzzi de Miranda
Vice Presidente
Vere orM crod Silva Ribeiro
2º Sec àrio
VereadorCélio de Carvalho
Presidente
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Vereado or Ouverney da Silva
Secretário
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