norma nº 65/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Lei Complementar nº0065 de 17 de Setembro de 2019.
ACRESCENTA E ALTERA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CAMARA . MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. lº — Acrescenta o artigo Art.12—A da Lei Complementar nº 0045, de
23 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. lZ-A. - O Chefe do Setor de Serviços Gerais tem como atribuições:
I - Coordenar as atividades de manutenção predial e serviços de
Assistência de Serviços Gerais, visando garantir o estado de conservação
da infraestrutura e das instalações;
II — Supervisionar e coordenar a equipe de Auxiliares de Serviços Gerais
em suas tarefas correlatas, prestando auxílio e treinamento no couber;
III - Coordenar 0 trabalho rotineiro de limpeza e pequenas manutenções em
geral nas instalações da Câmara, tais quais espanar, varrer, lavar ou encerar
dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos,
vasilhames, panelas e outros para manter as condições de higiene e
conservação;
IV - Supervisionar a abertura e fechamento das instalações da Câmara,
observando sua manutenção, conservação, limpeza e guarda de
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equipamentos dada pela equipe de Auxiliares de Serviços Gerais,
verificando ao final do expediente se as atividades e tarefas foram
cumpridas com eficiência;
V — executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretário Geral.”
Art. 2º - Altera O quadro do Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 23 de
janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QT SÍMB.
Secretário-Geral l CCI
Procurador Jurídico- 1 CCII'
Legislativo
Assessor das Comissões 3 CCIII
Chefe do Gabinete da 1 CCIV
Presidência
Assessor da Presidência 8 CCV
Assessor de Vereador 12 CCVI
Chefe do Setor de 1 CCVII
Contabilidade
Assessor de l CCVIII
Comunicação
Subprocurador Jurídico- 1 CCIX
Legislativo
Chefe do Setor de 1 CCX
Serviços Gerais
“
Art. 3º — Altera-se o quadro do Anexo IV da Lei Complementar nº 045, de
23 de janeiro de 2017, passando a dispor a seguinte redação:
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
CCI 12.000,00
CCII 8.789,00
CCIII 6.000,00
CCIV 9.000,00
CCV 7.000,00
CCVI 7.000,00
CCVII 2.750,00
CCVIII 2.000,00
CCIX 1.300,00
CCX 1.250,00
FGI 500,00
FGIII 2.500,00
“
Art.º4—As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correm por conta das dotações próprias de pessoal,
consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. Sº — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, /z//W/j VereadorCélio de Carvalho Maciel VereadorLu ndo Muzzi de Miranda
Presidente Presidente
deetembro de 2019.
II
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Vereador r Ouverneyda Silva Vereadorgªilva Ribeiro
1º ecretário 2ª e retário
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