norma nº 67/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0067 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ACRESCENTA E ALTERA 0
ANEXO || DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 45 DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.“
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica alterado 0 ANEXO II da Lei Complementar nº 45 de
2017, passando a dispor em conformidade com o anexo desta Lei.
Art. 2º - Fica incluido o 51º do artigo 18, que com a seguinte redação:
“ê1º - Fica garantida ao Tesoureiro, servidor do quadro permanente, um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, a titulo de
quebra de caixa."
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignada no Orçamento
atual, suplementadasse necessário, observadas as disposições do art.
169 da Constituição Federal, da Leide Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.
ES_TADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Cachoeiras de Macacu, 26 de Novembro de 2019.
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Iernando
Muzzi de
/ Maciel Miranda
= Presidente = /' ice-P—residente—'
VereaàªIlictor Ouverney da
Silva
= 1ª Secretário =
Mauro Cezar
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO II
Lei Complementar nº 0045/2017.
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO
(R$)
Motorista 03 4.083,75 Ensino Médio Categoria B
Recepcionista 02 4.083,75 Ensino Médio
Auxiliar de Serviços Gerais 04 3.993,00 Ensino Fundamental
Técnico Legislativo 08 4.083,75 Ensino Médio
Secretário 01 408375 Ensino Médio
Gestor de Recursos Superior em Gestão
Humanos 01 499125 de Recursos
Humanos
Gestor de Almoxarifado e . , .
Patrimônio 01 4.083,75 Ensmo Medio
Tesoureiro 01 4.083,75 Ensino Médio
Técnico em Contabilidade 01 4.083,75 Ensino Médio Registro CRC/RJ
Curso de
Educação
, . , . , , . Profissional Tecnico em Informatica 01 4.083,75 Ensrno Medio Técnica de Nível
Médio em
Informática
Técnico em Controle Interno 01 4.083,75 Ensino Médio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ERRATA
ERRATA da LEI COMPLEMENTAR Nº 0067 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 -
Publicada com erro material no Diário Oficial de Cachoeiras de Macacu Nº 833 em 26
Novembro de 2019.
No quadro de vagas, onde se lê:
“Recepcionista: 02 vagas."
Leia-se:
"Recepcionista: 03 vagas."
Cachoeiras de Macacu, 09 de Dezembro de 2019.
VereadoremWdeCamilaa Maciel
= Presidente =
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meàªbvwvdasnw
= 1“ Secretário =