norma nº 39/2015

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
“Fusão de Distritos e criação de Distrito Único no 
Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica feita a FUSÃO do Primeiro Distrito - Sede, do Segundo Distrito – Japúiba e do Terceiro 
Distrito – Subaio do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º – Fica Criado no Município de Cachoeiras de Macacu, o Distrito Único e denominar-se-á 
Distrito Sede.
Parágrafo Único – Será considerado para limite do Distrito Único o limite municipal oficial do Estado 
do Rio de Janeiro.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE ABRIL DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal