norma nº 1/2009

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FSI'ADODORIODEJANEIRO (kd Câmara Municipal deCachoeiras deMacacu
RESOLUÇÃO Nº 001/2009.
DE 22/01/2009
Disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas
concedidas aos Vereadores e Servidores Públicos Municipais
.
da Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu e adota
outras providencias. ,
A Mesa Diretora da Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu faz saber que
o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. — Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu que
necessitarem de se afastar, a serviço, da sede do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado do
Rio de Janeiro, perceberão remuneração de diárias e terão suas despesas com locomoção e
estadia pagas, nos seguintes msos:
l
- Para reuniões de Vereador com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, estadual e ou
federal, para tratar de assuntos de interessedo Legislativo;
" — Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a
dar-lhe melhores conhecimentos para o perfeito desempenhode seu mandato parlamentar,
lII — Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação outo'rgada
pelo Presidente da Cªmara [Municipal;
lV — Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
empresas e institutos de consultoria, câmaras municipais de outros municipios, a Em de obter
subsidios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu;
V -
Para os servidores participarem de cursos, seminários, encontros e congressos cujo objetivo
possa servir para o aprimoramento prolissional do servidor e melhor desempenhode suas funções;
- Para o comparecimento de servidores a órgãos do Executivo. Legislativo e Judiciário, estadual
ou federal, a lim de representar, prestar serviços ou tomar infomações relevantes ao perfeito
funcionamento da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu;
VII — Para que o servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência
outorgada pelo Presidente da Cámara Municipal.
Art. 2º - Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu que se
deslocarem de sua sede por motivo de serviço, participação em eventos ou cursos de capacitação
protissional farão jus a percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com
alimentação, estadia, viagens e deslocamento urbano.
Art. 3“ - A concessão de diária fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e
Enanceira.
Art. 4“ - A competência para autorizar a concessão de diárias e uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem e do Presidente do Legislativo Municipal.
Art 5º- Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de
atribuições politicas, parlamentares e funcionais normais, ou especiais, determinadas pela chelia
superior ou pela Presidência da Câmara. em portaria numerada e devidamente consignada.
Parágrafo Único - Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias e despesas com locomoção
pagas ou concedidas por afastamento que não se efetivar, deverão ser restituldas em parcela única
pelo Vereador ou Servidor, no prazo improrrogávelde 05 (cinco) dias úteis.
Art 6“. — As diarias quando concedida não integrarão os subsidios ou vencimentos do Vereador ou
servidor para quaisquer «finalidades.
Art. 7º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a 06h (seis horas),
e destinam-se a indenizar o Vereador ou Servidor de despesas de alimentação e hospedagem.
& 1ª.
-_ As diarias serão concedidas antecipadamente, a partir da assinatura da portaria que as
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Wª CâmmMunicipal de Cachoeiras deMacacu '
“ª” 5 2ª - Constitui infração disciplinargrave. punivel na forma da lei. conceder ou receber diária
indevidamente.
5 Sº - Em caso de deslommenio do Vereador ou servidor para fora do território nacional a
Presidência da Cªmara Municipal poderá conceder diárias em dobro.
Art. 8º - A diária não será devida. nas hipóteses abaixo relacionadas:
I
- no deslocamento do vereador e ou servidor com dum inferior a seis horas;
II — quando o deslocamento ocorrer entre localidades com distancia inferior a 100 quilómetros da
sede da Casa Legislativa.
Art. 9º — As diárias serão calculadas peio valor da UFIR/RJ, observando-se a seguinte equivalência.
I — Wagens circunscritas no Estado do Rio de Janeiro.
DISTANCIAS COM ESTADIAS SEM ESTADIAS
Até 200 km 150 100
Acima de 200 km 250 180
'
II — Wagens com destino a outros Estados da Federação.
DISTANCIAS COM ESTADIAS SEM ESTADIAS
Até 500 km 500 400
Acima de 500 km 850 600
Art. 10o - Salvo hipóteses exwpoionais. devidamente autorizadas pela Presidência da Câmara:
a) o periodo indicado na portaria de concessão não será prorrogado.
c) o número de diárias concedidas anualmente não poderá excederde 30 (trinta).
Art. 11 — Estão incluidas na diária as despesas com locomoção atinentes ao deslocamento do
Vereador ou Servidor com comodidade, rapidez e segurança, atendido os principios de
economicidade e razoabilidade. compreendendo: '
a) passagens interurbanas, rodoviárias e aéreas;
b) deslocamentos urbanos. inclusive uanslados para aeroportos e rodoviária.
Art 12 - Quando o periodo de afastamento do Vereador ou Servidor se estender até o exercicio
seguinte. a totalidade das despesas com diárias de locomoção recairá no exercicio de inicio e.
sempre flwrá condicionada aos limites dos recursos orçªmentários desse exercicio.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à coma das dotações
próprias da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 14 - Caberá a Tesouraria da Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento das disposições
contidas nessa Resolução.
An. 15 - Esta Resolução entralà em vigor na data da sua publicação. revogando-se as disposiçoes
em contrária. em especial a resolução 013l2003.
Gabinete da Presidência, 22 de 'aneiro de 2008
Edso