norma nº 2/2012

'ª'-' Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ªaª;
RESOLUÇÃO Nº 002/2012
DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Disciplina o uso de veículos automotores
oficiais da Câmara Municipal de
Cachoeiras 'de Macacu por vereadores e
servidores e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso de suas
atribuições legais, contidas no artigo 97 da Lei Orgânica do Municipio, visando
aprimorar o funcionamento administrativo da Câmara Municipal e,
Considerando a necessidade de aprimorar e disciplinar o uso de veículos oficiais, vem
com fundamento nos princípios da finalidade e utilidade dos bens públicos disciplinados
pelo artigo 37 da Constituição Federal, impõe—se estabelecer regras e parâmetros para
uso dos veículos, conforme dispõe esta portaria, a saber:
Art, lº - Os veículos destinam-se ao uso exclusivo dos parlamentares e servidores
quando a serviços da Administração, devendo ser utilizado no exercício da vereança e
demais atividades institucionais do Poder Legislativo, sendo vedado o uso de caráter
privado, conforme recomendação de N“ 025/2011 do Ministério Público, encaminhada
através da Notificação nº 176/2011 — PJTC/N. Itaborai, já dado ciência aos senhores
vereadores.
Parágrafo lº - O uso de veículos oficiais será disponibilizado aos vereadores
indistintamente, agregando-se um veículo para cada vereador, sendo este responsável
direto pelo uso;
Parágrafo 2º — Fica estabelecido como limite mensal, por veículo o abastecimento de
500 (quinhentos) litros de combustivel, não acumulativo para o mês posterior.
& lº Os veículos não poderá ser abastecidos com recursos particulares.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido o uso de automóveis oficiais:
1- em atividades de caráter particular:
II— para transporte a casa de diversões, supermercados, estabelecimentos
comerciais, educacionais e instituições bancárias, exceto nos casos de vistorias,
fiscalizações ou quaisquer outros serviços pertinentes à Administração;
111- em excursões e passeios;
IV- no transporte de familiares;
V- no transporte de servidor cujas funções não exijam transporte rápido;
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VI- no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da Câmara
Municipal, salvo se autorizadas;
VII- aos sábados, domingos e feriados, salvo quando devidamente autorizados pela
Presidência.
VIII- fora do horário de expediente nos dias uteis, salvo quando, devidamente
autorizado pelo Presidente.
Art. 3º - É vedada a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
Parágrafo Único — A guarda dos veículos oficiais deverá ser feita no estacionamento
indicado pela Administração;
Art, 4º — Os veículos somente serão conduzidos por assessores de apoio ao Vereador e
assessores parlamentar devidamente habilitado.
Art. Sº - Todos os veículos oficiais deverão portar em seu interior Echa de controle de
utilização, onde constará nome do condutor, data, hora, quilometragem da saida,
destino, quilometragem do retorno, km rodado, quantidade de litros, consumo por
quilometro, e assinatura do oondutor.
An. 6ª - Os Vereadores encaminharão, mensalmente, ao Diretor Geral a ficha de
controle e registro detalhado da movimentação dos veículos oficiais, bem como controle
de quilometragem, quando estiver sob sua posse e guarda.
Art. 7º - A cota de combustível será controlada e autorizada pela Diretoria Geral,
observados parâmetros razoáveis de cota máxima de quilometragem por vereador.
Art. 8º - Em caso de colisão de veiculo oficial, fica o condutor obrigado a permanecer
no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar à Diretoria Geral
sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.
Art. 9º - As multas por infração ao Código de Transito Brasileiro, cometidas por
servidor quando da condução de veículos é de sua inteira responsabilidade, devendo
tomar medidas necessárias ao ressarcimento das despesas ao Erário.
Parágrafo lº — Quando o condutor dispensar defesa prévia e assumir diretamente a
responsabilidade pela infração, o ressarcimento dar-se—á por desconto em folha de
pagamento em três parcelas mensais e sucessivas,
Parágrafo 2º — O valor das infrações deve ser primeiramente descontado do condutor
para somente após serem quitadas pelo Orgão Público.
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'( Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art, 10 — As despesas decorrentes com aplicação desta portaria correrão por conta de
dotação orçamentária especifica designada no orçamento.
Art. 11 -
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, 15 de março l_ie 2012.
ereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente