| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.170 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 2.107.934,34 (dois milhões, cento e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil, da Rede Pública Municipal de Educação, e de obrigações patronais, FGTS, INSS, RPPS. |
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ESTADO Do RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.170 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. "AuzorIu . mumu-= De Crédito Adlclnnll Suplementar un.-. .: orçamento do Funda Mumclpul de Educação, no man!-nta de na R$ 2.107.934,34 (dels mllhõel, uma e sete mn, novecentºs e mm. E quatrº real: E mm : quatro mumu), (anda um vIsKl . "ensinªda de ªdequnçln do nm;-menta vIgenu, objnlv-udo :: reforça de dotação pm 0 pagªmento De Vanclmenml e Vnnugens mas — Fasso-| CMI, da Rude Públlcz Munlclpll De Educ-ção, e da ohrlglçbel Patronªl: - FGTS, xuss. RPPS”. O PREFEITO MumcprL DE cAcHoEuAs DE MACACU, Estado 00 me de JaneIro, no uso dE suas alrlbmções, faz saber que a câmara Munlzlpal aprovou e eu SanciDnD a segulnxe: LH: Art. lº - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meIo desta LEI, a abertura deCredito AdIcIonal Suplementar, na dotação orçamentária relacIonada abaixo, no montante de an R$ 2.107.934,34 (doll mui-ões, cento e um mII, novecentos E lrlnli e quatro reªis ª. mma : quntro cent-von), no Orçamento do Fundo MunIpraI de Eduzaçãn, além dos ajustes necessárIus no Quadro de DelthamentD de Despesas, em cnnIormIdade cºm os DrspcsltIvos Intrlnsecos ao An. 42, Da Lei Federal nº, 4320/54, conforme descrito ahalxo: ORGAO: 50 — FUNDOS _ UNIDADE: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO FUNÇAO: _ 12 — Educaçln sUDFuNcAo: as: - Enslun Fuudmuenlal PROGRAMA: 0005 — Vllorl in da Enlluo Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - Valurlnçlo ao Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.1,90.13.01.00.00.00 — obrlgaçãu Funan-I: - FGrs RECURSO: 0015 - FUNDEB VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO“ 3.1.90.1:I.03.00.DD.00 — ohrIg-ções Patronal: — INSS RECURSO“ 0015 — FUNDEB VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00 - Obrlnacóui van-anni: - RPPS RECURSO' 0015 - FUNDEB VALOR.“ R$ 700.000 00 ORGAO: 50 — FuNDos UNIDAD 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNCAO. " u — Edueuçáo SUBFUNÇAO 365 - Educlçlo lnlnnkll PROGRAMA: 0047 — A Educaçno CumEç: Aqui PROJETO/ATIVIDADE 2.220 - vaIurIxEçso da Educação [Manul ELEMENT . 3.1.90.u.01.00.00.00 — vunclmentos e Vanngens Fixas - Pessoa| clvll RECORSO' 0015 — FUNDEB VALOR“ R$ 937.934,34 ELEMENTO: 3.1.90 13.01.00.00.00 - Obrlplçõe! Patronal: — FGTS RECURSO: 0015 - FUNDEB VALOR: Rj 60.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO E PLANEJAMENTO “UNÇÃO _ lleBFuNçAo: PROGRAM , 50 - FUNDOS _ 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 1: — Eduzlçlo 365 — Educ-du luhmll — 0047 — A Educnçlo começ: Aqul PROJETO/ATIVIDADE: 2.220 - v-Inrlzªçio d- Educ-çln Infunlll ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 - obr 95:05: Parou : - INSS RECURSO: 0015 — FUNDEB VALOR: R$ 60.000,00 ELEMENTO: 3.1.91.11.02.00.00.00 — ohrlançnu Pztrnnils — RPPS RECURSO: 0015 - FUNDEB VALOR: R$ 150.000 00 Art. zº - Os recursos urçamentárlos para atendimento da presente Lel, Serão pmvenlentes de anulação de Igual valor nos termos do Art. 43, Parágralo 1ª, InclsD III, da LEI Federal nº. 4320/64, conlorme detalhamento abalxo: . ÓRGÃO, sn - FuNnos UNIDADE“ 07 - FUNDO MunxcmL DE EDUCAÇÃO FuNçAc: u - Educ-çlo SUBFUNÇÃO: as: — Enllno Fund-mamei PROGRAMA: 0045 — Vilorlnçlu do EnEIno Fuuúlmum PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 - valorluçlu do Enllnu Fundlmlntªl ELEMENTD: 3.1.90.u.o:.00.oo.50 - vanclmumos . Vintªge": leu - Penn-I CIvIl RECURSO: nuas - FUNDEB VALOR: R$ 540.553 35 ORGAO: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL UNIDAD no - SECRETARIA MuNxcmL DE EDUCAÇÃO FuNçAo: :: - Educuçln SUBFUNÇÃO: as: — Ensino Fund-menml PROGRAMA: Duas - Vzlorlxlçln da Enilno Fundlmenul PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 - VBIDrInçID 00 Enllno Fundnmeml ELEMENTO: 3.1.go.u.oz.nn,oo.00 - ºbrigações Pªtronlls- FG'ÍS RECURSO: 0015 - FuNDEB VALOR: R$ 53.515,95 ELEMENTO: a.:.90.u.os.uo.00.nn- Obrlgnçõei Pltmnals — mss RECURSO: nuns - FUNDEB VALOR: R$ 55.737,95 ELEMENTO: :.:.91.u.uz.no.oo.uu - ºbrlnlções Funan-ls - apps RECURSO: 5015 - FUNDEB VALOR: R$ 1.054.817,06 Art. aº - Esta Lel entra em vlgor na data de sua publlcação, revogando—se as dlsposlções em Convém. GABINETE DO PREFEITO," D DEZEMBRO DE 2015. C*M Ef WA 'BECV FRAGA MACHADO Prefeltn Munlclpal ,. E ;