| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.179 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no montante de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando a manutenção do Fundo através do pagamento de despesas com Prestação de Serviços de Terceiros - Pessoa Física. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.179 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. “Autorlzl . lbarturl de Crédllo Adlclnnll Suplemenur pl 0 Orçamento Fundo MunIpraI de Habitação de Interesse Sm: aI, no monuuh e. am R$ 13 000,00 (troxa mll mu), tendo em VI:“ a n. enm- . de anequaçlo do org-manto via-nu, obzezlvmdu . mlnulençln da Fun-k :trivéi do plglmnnto dn dospnnl com Freeman da Servlçoi ae Tumelrol - nena rule-." () PREFEXTO MUNICIPAL DE CACHoExkAs DE MACACU, Estado da RIo de JaneIrn, no uso de suas amhulçães, faz saber que a câmara MunIpraI aprovou e eu sanclnno a segulnle: LEI: Art. lª - me o cneve do Poder Execunvo auterIzauo e promover Dor meIo desta LeI, a abenura ae cream AdIcIonaI Suplementar, na dotação orçamentarla relacIonada abaixo, no montante de até R$ 13.000,00 (lraxa mll roll.), nn Orçamento Fundo MunIpral de Nabnaçau de Interessf SocIaI, além dos ajustes necessárlos no Quadm de Detalhamento de Despesas, em conformmaee' com os disposltwos mnInseees ao An. 42, da La Federal nº. uzo/54, conforme aescme abaIxa: ÓRGÃO: su - FUNDOS UNIDADE- DA - FuNDo MuNxcmL DE HABITACAO DE INTERESSE sochL FuNçÃo. _ xs — rm: çlo SUBFUNÇAO: 451 - Habit-cla urb- . PROGRAMA: nuss - Ollmlllçlo du Açõas em Habluçln PROJETO/ATIVIDADE: 1.153 - ApoIo Nabil-Clan:! ELEMENTO: 3. 90.36.00.00.uo.un — Outrº: servIços de Tucanos — Pessoa Fill:- RECURso: nana — RDVALTZES VALOR: R$ 13.000,00 An. Zª - ºs recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão DrovenIenteS a: anuIação de Igual valor nos termos do Art. 43, Parágran Iº, IncIso III, da LeI Federal nº. 4320/54, canIerme detalhamanto a segulr: ÓRGAD: 50 - FUNDOS UNIDADE: oA - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE socm. FUNÇÃO: 04 — Admlulnrzçlo SUBFUNÇÃO: uz — Admlnlllraçlo Ger-I PROGRAMA: oosu - oumlxaçlu dl: Açbul em Nªblllçlu PROJETO/ATIVIDADE: z.:so - Manutenção do Fundo Mnnlelpnl da Hlbluçio da lnlemlle sacIuI ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Mum-Ill de Comumo RECURSO' 0004 - ROVALTIES VALOR- R$ 4,000,“ ELEMENTO: 4.4.90.52.oo.00.oo.0o — Equip-"muto: & Material Permanente RECURSO: 0004 — ROVALTlEs VALOR: R$ A,ooo,oo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNWCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MuNíCIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO & . ORGÃO: 50 — FUNDOS UNIDADE: oa - FUNDO MUNICIPAL DE nnxuclo DE :nnnssssseu» FUNÇÃO: :s - Hlbllaçlo SUBFUNÇÃO 401 - Hlblllçlo Urblnl PROGRAMA: nuss - min-|: o d : Ações em u-bluçlo PROJETO/ATIVIDADE: 1.15: - Apolo thIt-clnull ELEMENTO: :.:.so.:o.ou.nn.oo.oo — Mucuri-| de comun-o RECURSO: 0004 — Rovnnxis VALOR: R$ 5.000 00 Art. 1ª - Esta Lei entra em wgor nª data de sua puthacQo, revogando-se as (”590519625 em contrário, GABINÉI'E De PREFEITOJS DE DEZEMBRO DE 2015. WALDECV w wFRAGA Ç MACHADO «! Prefeito Mumclpm