norma nº 1.790/2009

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.790 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
―Revoga a Lei Municipal nº 1.623 de 27 de abril de 2006, estabelece princípios e diretrizes para a 
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras 
providências.‖
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TITULO II – DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO III – DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO IV -– DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO V – DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS
CAPITULO VI – DAS ESCOLHAS DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO VII – DO MANDATO
CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR
CAPÍTULO IX – DA VACANCIA E DO AFASTAMENTO 
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.790 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
―Revoga a Lei Municipal nº 1.623 de 27 de abril de 
2006, estabelece princípios e diretrizes para a 
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, 
institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU e EU SACIONO a seguinte Lei:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à 
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente 
(art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar 
e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes 
Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à 
infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do 
adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais.
Título II
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Das Finalidades
Art. 5º - São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
I - zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com a 
Constituição da República, leis federais, estaduais e municipais;
II - efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente;
III - subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a 
respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular 
dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do adolescente; e
IV - colaborar com o CMDCA na elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e 
ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial. 
Capítulo II
Das Atribuições
Art. 6º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 136 da Lei Federal n.º 
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA:
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal 
n.º 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do mesmo diploma legal;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, 
I a VII, da Lei Federal n.º 8.069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, 
trabalho e segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de 
suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou 
penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 
101, I a VI, da Lei Federal n.º 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando 
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e 
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma do disposto no 
art. 95 da Lei Federal n.º 8.069/90;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos 
no art. 220, § 3.º, II, da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio 
poder;
XIII - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em entidade 
governamental e não governamental de atendimento, nos termos do disposto no art. 191 da 
Lei Federal n.º 8.069/90; e
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade administrativa por 
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto no art. 
194 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 7º - Nos termos do art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são 
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos direitos da criança e 
do adolescente, forem ameaçados ou violados: 
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou
III - em razão de sua conduta.
Capítulo III
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Art. 8º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela 
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários 
ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei Federal 8.069/90).
Art. 9º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local, 
sendo considerados suplentes todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) 
mais votado (art. 132, Lei Federal 8.069/90).
§ 1º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha 
para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos 
demais membros.
§ 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de 
afastamento definitivo; 
III - afastamento do titular, na hipótese de desincompatibilização.
§ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de 
pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 10 - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08 horas às 19 horas, e nos 
demais dias e horários, em regime de plantão, para os casos emergenciais.
§ 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo menos, um 
Conselheiro Tutelar, assessorado de apoio técnico e administrativo, com escala de serviço de 
08:00 às 19:00 h, na sede do Conselho Tutelar.
§ 2º - A divulgação de escala de serviço será afixada na sede do Conselho Tutelar e feita, 
ainda, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser 
oficiados o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, 
respectivamente, para a área da Infância e da Juventude. 
§ 3º - Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de quarenta horas semanais, a ser 
cumprida de segunda a sexta-feira, devendo ter disponibilidade de atendimento público fora 
do horário normal de expediente nos dias úteis, sábados, domingos e feriados em regime de 
plantões escalonados, sem prejuízo dos plantões a que se refere o § 1.º
Art. 11 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de 
trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da 
maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua 
eventual presença em atos públicos.
Art. 12 - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho 
Tutelar, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio 
administrativo, equipe técnica integrada por assistentes sociais e psicólogos, além de outros.
§1º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de 
telefone
Capítulo IV
Do Procedimento
Art. 13 - O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas 
aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por 
maioria de seus membros.
Capítulo V
Da Remuneração e Direitos
Art. 14 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de gratificação, tomando 
por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão símbolo 
DAS VII.
Art. 14 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de gratificação, tomando 
por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão símbolo 
DAS V. (Alterado pela Lei Nº 2.199 de 15 de março de 2016)
Parágrafo único. Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros Tutelares não serão 
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação de 
qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município.
Art. 15 - Na hipótese de investidura de servidor público municipal na função de Conselheiro Tutelar, 
lhe será facultado optar pela remuneração do cargo original ou da função de Conselheiro, garantida a 
cessão do servidor para cumprimento da carga horária determinada pelo art. 10.
§1º - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos 
os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo único. É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público ou 
emprego público com a função de Conselheiro Tutelar, nos termos do disposto no art. 37, XVI 
e XVII, da Constituição da República.
Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a 
indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de 
formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas 
situações de representação do Conselho.
Capítulo VI
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 17 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município há pelo menos 2 (dois) anos; 
IV - atuação profissional, de no mínimo dois anos, com criança ou adolescente, comprovada 
mediante documento oficial que confirme a relação de trabalho, em uma das seguintes áreas: 
a) estudos e pesquisas;
b) atendimento direto; ou
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.
V - conclusão do ensino médio (2º grau);
VI - estar em gozo de seus direitos políticos;
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA;
Art. 18 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes 
etapas:
I - inscrição dos candidatos;
II - prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA;
III - votação;
Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.), nos 
termos do art. 139 do E.C.A. a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, sob a estreita fiscalização e colaboração do Ministério Público. 
§ 1º - O C.M.D.C.A. providenciará a publicação nos jornais locais dos editais de convocação e 
de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.
§ 2º - O C.M.D.C.A. divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos mesmos: 
I - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
II - à Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca com atribuição e competência 
respectivamente para a área da Infância e Juventude;
III - às escolas das redes públicas estadual e municipal;
IV - aos principais estabelecimentos privados de ensino no Município;
V - às principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Município.
Art. 20 - O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiro Tutelar 
que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se 
desincompatibilizar daquele cargo 60 (sessenta) dias antes da publicação do edital de convocação 
para o processo eletivo, a ser previamente divulgado.
§ 1º - Considera-se efetivada a desincompatibilização quando da publicação do ato de 
desligamento do Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no jornais 
locais. 
Art. 21 - A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o C.M.D.C.A., em prazo não 
inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento próprio e dos seguintes documentos 
essências:
I - cédula de identidade;
II - título de eleitor;
III - prova de residência nos últimos dois anos;
IV - prova de atuação profissional descrita no art. 16, IV desta Lei;
V - certificado de conclusão do ensino médio;
VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu 
o candidato nos últimos cinco anos;
VII - publicação do ato de desligamento do Conselheiro Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente e do Conselheiro Tutelar.
Art. 22 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado prazo de 
cinco dias para impugnação junto ao C.M.D.C.A., fundada na ausência de documentos ou de 
qualquer dos requisitos legais para o cargo de Conselheiro Tutelar.
§ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo 
Ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A.
§2º - Findo o prazo a que alude o caput, o C.M.D.C.A dará vista pessoal ao Ministério Público 
de todas as inscrições a fim de que no prazo de cinco dias, se a hipótese demandar, ofereça 
o Parquet impugnação à candidatura.
§ 3º - Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá de forma escrita e fundamentada, em 
prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado e, 
posteriormente, ao Ministério Público.
§ 4º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente ao C.M.D.C.A. caberá recurso da 
decisão para o próprio C.M.D.C.A., sem prejuízo das medidas judiciais previstas na 
legislação.
Art. 23 - Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado edital com os nomes 
dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos a participar 
da prova de seleção. 
Art. 24 - Integrará o processo de escolha dos conselhos tutelares uma prova de aferição de 
conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser 
elaborada por entidade responsável por concursos públicos, e realizada sob fiscalização do Ministério 
Público.
§ 1º - Considerar-se-á aprovado na avaliação de aferição de conhecimentos específicos o 
candidato que obtiver cinqüenta por cento de acerto nas questões da prova.
§ 2° - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, acerca das normas do E.C.A. que 
serão objeto do exame de aferição.
§ 3º - O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de eleição do 
conselho.
Art. 25 – Os candidatos aprovados na prova de aferição e não impugnados pelo CMDCA, estarão 
aptos a participar do processo de escolha.
Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e 
facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º - A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil 
acesso para os eleitores, com duração mínima de oito horas e ampla divulgação nos jornais 
de maior circulação no Município.
§ 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da apuração, o 
Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, 
para a área da infância e da juventude.
Art. 27 - A cédula utilizada para a votação, de acordo com o modelo oficial, será elaborada pelo 
C.M.D.C.A e conterá espaço para o nome e o número do candidato.
§ 1º - A cédula será depositada pelo eleitor em uma urna perante a mesa receptora de votos.
Art. 28 - Nos locais de votação o C.M.D.C.A. indicará as mesas receptoras, compostas por um 
Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes.
§ 1º - Não poderão ser nomeados presidentes e mesários:
I - os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o 
terceiro grau; e
II - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de 
confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
§ 2º - Constará do boletim de votação a ser elaborado pelo CMDCA a identidade completa 
dos presidentes e mesários.
Art. 29 – Finda a votação, as urnas serão lacradas, com as rubricas do presidente e mesário, e 
transportadas, sob a responsabilidade de ambos, ao local destinado pelo C.M.D.C.A. 
Art. 30 - Compete ao CMDCA indicar a junta apuradora e coordenar a apuração dos votos, garantida, 
em todas as fases, a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de 
fácil acesso e instalações apropriadas. 
Art. 31 - Somente para fiscalização da votação, cada candidato poderá credenciar, junto ao 
C.M.D.C.A. 01 (um) fiscal até 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, mediante requerimento.
Art. 32 - No processo de eleição o C.M.D.C.A. observando os prazos mínimos indicados, publicará 
edital:
I - de convocação e regulamento do processo de eleição, na forma do art. 19 desta Lei, nos 
quinze dias anteriores ao início das inscrições;
II - de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a 
dez dias para a sua efetivação; 
III - com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos, até cinco dias após o término do 
prazo para realização das inscrições provisórias, informando, ainda, acerca do inicio do prazo 
para impugnação das mesmas, observado o disposto no art. 22 desta Lei; 
IV - findo o prazo para impugnação e após a solução destas, com os nomes dos candidatos 
definitivamente inscritos no processo de escolha, convocando-os para a prova de aferição de 
conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser realizada 
nos termos do art. 24 desta Lei;
V - com os nomes dos candidatos, definitivamente inscritos, aprovados no exame de aferição 
de conhecimento e habilitados para participarem da votação, prosseguindo no processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar;
VI - nos jornais de maior circulação do Município, informando sobre a data, horário e locais 
onde será realizada a votação, bem como os nomes dos candidatos que participarão do 
processo de escolha, com os respectivos números de votação;
VII - até cinco dias após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para
integrarem o Conselho tutelar, bem como os nomes dos suplentes.
Art. 33 - Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A. proclamará o resultado das eleições 
publicando o edital correspondente no jornal de maior circulação no Município.
Art. 34 - Após a proclamação do resultado de votação, o Chefe do Executivo local empossará os 
Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias.
Capítulo VII
Do Mandato
Art. 35 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 3 (três) anos, permitida uma recondução (art. 
132, Lei 8.069/90).
§ 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do Conselheiro Tutelar participar, 
mais uma vez, de novo processo eleitoral, devendo, para tanto,o Conselheiro Titular se 
desincompatibilizar do respectivo cargo, 60 (sessenta dias) antes da data prevista pelo 
CMDCA para a publicação do edital de convocação das eleições, a ser previamente 
divulgada.
§ 2º - Havendo excepcional, imperiosa e justificada necessidade de prorrogação de mandato, 
seja do titular ou do suplente, a recondução de qualquer deles somente poderá se realizar 
para cumprimento do tempo faltante ao total de seis anos.
Art. 36 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II - receber esta penalidade em decisão judicial transitada em julgado; 
III - deixar de residir no município; 
IV - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal 
incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo único - A perda do mandato, nas hipóteses do inciso I, será decretada por ato do 
Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo VIII
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 37 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que 
praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, em caráter 
permanente, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do 
Legislativo Municipal e 3 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, um governamental e dois não-governamentais, de todos sendo exigido conhecimento 
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente:
I - representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
II - representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
III - representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, 
e os representantes não-governamentais pela maioria dos conselheiros não-governamentais 
do referido Conselho; 
§ 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Art. 38 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outras condutas consideradas 
abusivas ou omissivas:
I - exercer a função em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos 
analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da 
função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente 
normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou 
sobreaviso; 
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma 
causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou 
responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho;
VII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições e
VIII - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Art. 39 - Conforme a gravidade do fato e das suas conseqüências e a reincidência ou não, poderão 
ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
III - perda do mandato.
Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em 
multa, na mesma proporção de dias, a critério do C.M.D.C.A, quando da aplicação de 
penalidade ao Conselheiro Tutelar, em processo administrativo-disciplinar.
Art. 40 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro 
do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se 
possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.
§ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do 
contraditório, garantida a presença de advogado.
§ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 41 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos 
membros), decidirá acerca da aplicação de penalidade ao Conselheiro Tutelar.
§ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de 
Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os 
seus membros.
§ 2º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao 
Ministério Público, com cópia da decisão final.
Art. 42 – O procedimento de apuração de infração administrativa será definido pelo Regimento 
Interno.
Capítulo IX
Da Vacância e do Afastamento
Art. 43 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - posse em outro cargo inacumulável; ou
IV - perda do mandato.
Art.44 - O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
I - para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o afastamento 
não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias;
II - por motivo de doença:
a) durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração integral; ou
b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem perceber remuneração; ou
III - para fins de maternidade ou paternidade. 
Parágrafo único. Nos casos do inciso II, a enfermidade será devidamente comprovada 
mediante documento oficial expedido pelo órgão competente da Administração Municipal.
Art. 45 - Nos casos de vacância e licença será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar.
Título III
Das Disposições Gerais
Art. 46 – O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar consistirá serviço público relevante, 
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em casão de crime 
comum, até o julgamento definitivo. 
Art. 47 - O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta dias), após a posse, para elaborar proposta de 
alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CMDCA, que decidirá, ouvido o Ministério 
Público.
Art. 48 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei n.° 1.623 de 
27 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal