| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.181 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 283.801,14 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais e quatorze centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente no que tange à criação de rubrica específica, objetivando a Prestação de Serviço de Manutenção de Veículos que compõem a frota da Secretaria Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.181 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, “Autorlzl . :|:-nur: de crúdlto Aulclon-l Elpeclul pirl o Orçamento do Fundo Munlzlpal de Educação, no monnmo da até R$ 293.001,14 (dn:-nto. « olunu . nª: mll, oltoseuzo- e um rul- : qu-mrze cent-vos), tendo em mm nace dudu da .dequ-çlo do orc-manto vluenlu no qu. tªnge & crllçlu de ruhrlu elpucmca, nbjullvimk : Pranlçlo de Servlço de Manutenção de Veículos que compoem ! frota da see.-eum Munlclpll de Educ-ção.” O PREFEI'ÍD MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do RIO de ]anelm, no uso de suas alrlhulções, faz saber que e camare Munlclpal aprºvou e eu sanzlonu a seguinte: LEI: An. 1" - Flca o Chefe do Poder Execunvo autorlzado a promover por melo desta LEI, & abertura ol Crédlm Adlclonal Especlel, na(s) dotuç!o(ões) orçamemems) relaclonada(s) abalxo, nu montante de até R$ 283.801,14 (duzentos e olkeuu e Irei mll, oltocentos e um reais e Quatar-z: centavos), tendo em vista a crleção de rubrica especlnca para a Prestação de Servlço m', Manutenção de Veículos, não conslgnuda no Orçamento em vlgor do Fundo Munlclpel de Educação além dos ajustes necessárlos no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformldade com os dlspesltlvos Intrl'nsecas ao An. ez, da Lel Federal nº. 4.320/64, :anurme dessrlm ; segulr: PROGRAMA. PROJ ETO/ATIVIDADE: ELEMENTO' :.:.sn.39. un.no.on.no — outros Servlços de Tercelrul - Passo. JurldlcRECURSO' uuus- SALÁRIO-EDUCAÇÃO VALOR: R$ 283.801 14 se - FUNDOS 07 - FUNDO MUNICIPAL DE enucncão :: - Educnçln 351 - Eulina Fundlmontal 0045 - vulole-çlo do Emluo Fundamental z.oss- Trnnlpnna Encol-r Art. 2º - Os recursos orçamentárlos para atendimento da presente Lei, Noam à conta do Art. 43, Parágralo lº, lnclsa III, da l.el Federal nº. 4.320/54, conlorme detalhamento ahalxn: ORGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMAJ PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO: a,:.9o,36.nn.ou.uu.ou - Outro! serviços ao Terceiros - Pessor FlsloRECURSO: ooos - SALÁRIO—EDUCAÇÃO VALOR: a; name no se - FUNDOS u7 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1: - Educ-ção 351 — Enilno Fund-manu! ocas - vulorlnçso do Enllno Fund-minh! 1.055 - Tran-Ivone Escolar E/ _Elw' ESTADO Do RIO DE JANEIRO PREFEITURAMUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ( SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO "-? GRGM): sn - FUNDOS UNIDAND o7 - FUNDO nunxum DE enuncia FUNCAO. _ nz - Enunçln SUBFUNÇAG: aos - Educ-ção tunnel! PROGRAMA: un47 - A Ednaldo com-ç: Aqul . PROJEI'D/ATIVIDADE: 1.055 — 'Írlnlporh Encol-r :.:.so.:s.oo.no.nn.oa - Outron survlçnn de Turcalro Flllcl ooos - SALÁRIO—EDUCAÇÃO R$ 19.935 14 - vu uArt. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revagandu-se as disposições em centrado. GABINETE DO PREFEITO,23 DE DEZEMBRO DE zuxs. WALDECV Xou—N FRAGA MACHADO w/ Prefeito Municipal