| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.182 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação de orçamento vigente, objetivando reforço de dotação para o pagamento das obrigações tributárias e Contribuitivas - PASEP. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEWTURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.182 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015. “Aumrlx- Abertura de crédito Adlnlonªl suplemennr par. o Orçamento da Sezretarla Munlzlpal de Fazenda e Desenvolvlmenko Econômico, no mom-nl: de até R$ 230.000,00 (duxunkul e Krlnh mll reull), undo lm vina : neceuld-de de :nuqu-çlo do Orçlmlnto vigente, objetivando n relorço de dor,-Cio nr. 0 plnimentn du olaria-çou lehukírlll e Conkrlhullvls- PASEP.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janelro, segumte: no uso de suas ambulções, faz saber que a Câmara MunIEIDaI aprovou e eu sanciºno a LEX: An. cream: 1ª - Adicional Free O chefe do Poder Executivo autorizado a promover pur melo destª LeA, a abertura de montante de até R$ Suplementar, na(s) doruç!o(ões) orçamentàrla(s) relacionada“) abaixo, no 230.000,00 (dnxonlul : trlnu mll Secretarla Municlpm de Fazenda real:), na argumento v&geme dq Quadro de Detalhamento de Despesas, e Desenvolvimento Econômico, além das u)ustes necessárias nt 42, da Lel Federal nº. em conformidade com Os ursposltrvus mtn'nsecos ao ARA 4.320/64, coMDrme detalhamento abarxu; óRCAo: zo - PREFEIYURA MUNXCIPAI. UNIDADE: 10 - SECRETARIAMUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO _ EcºN0MIC0 FUNCAO: 04 - Admlu rl lo SUBFUNÇÃO uz - Admlnlllrlçlo eur-| PROGRAMA: ooo: - Apolo Admlummlvo PROJETO/ATIVIDADE: 1.010 - PASEP ELEMENT RECURS 3.3.00.47.00.00.00.00 - obriguçael lebumnu a Contrlhutlvas 0004 — ROYALTIES vALO . R$ 230.000,00 Art. anulação zº - de Os me! recursos nrçamentàrlns para atendlmentn da presente Le), serão provenrentes dr 4.320/54, conforme valor nos termos do Ar:. 43, Parágrafo Iº, Inc>so III, da Lei Federal nº. detalhamento abalxn: ORGAO: zo - PREFEIYUM MUNICIPAL UNIDADE FUNÇAO: 13 — SECREYARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PúaucA , 06 — Sennrlnçl Públlu sUaFUNçAO. nz — nara . Clvu PROGRAMA: PROJETO/ATIVIDADE: 0016 — Operacl nu lo a Inlrunrutur- do rrAnslm 2.213 — Opurnclunnllnçlc e InIr-utrutur- do Ira-um: : Inn-pone ELEMENTO: 4.4.90.sz.00.00.00.00 — Equip-mamas RECURSO: : Moturhl Perm-nunka 0004 — RDVALTIES VALOR: R$ 230.000 00 Art. contrário. 3ª - Esta Lew entra em vigor na data de sua publicaçân, revogando—se as dlsposWções em“ GABINETE Do PREFEITO,23 DE DEzEMBRD DE 2015. » x.,— WALDECY FRAGA MACHADO Preferia Munbcmav