| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.183 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando reforço orçamentário para pagamento do Principal da Dívida Contratual Resgatada e de Juros incidentes sobre o parcelamento de débitos. |
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ESTADO Do RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.183 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015. “Auturln nuh-num de Crédit-1 Aalclonul Suplemunhr purª o orçamento da Secretarla MunIclpaI de Fazenda e Desenvolementu Económicª, no monhun de nó R$ 415 000,00 (qu-trocento- 0 quinze mII rem), undo am VII“ 0 neceum . de | equ-çnu ao orçamento vIgente, objnlv-ndo reforço orçnmantúrln plr 0 png-manto do Prlnclpll dl DÍvldu Centrum-I Resg “ I 0 de Juro? In:!denlu lnbre "raul-mento de déblml O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rln de Janeiro, no uso de Suas atrlouIcões, faz saber que a câmara Munchpal aprovou e eu sanclono a Segulnle: _ 1. E 1: .: An, nº - Fica o Chefe do Poder Executivo auterIzEdo a promover par meIo desta Lei, a aaartura de * Crédito Adlcl0nal SupIementar, na(s) dotação(0es) orçamentárIa(s) relacIonada(s) abaixo, no ; montmte de até R$ 415.000,00 (qu-trocamo- a qulnle mII run), no Orçamento VIgenKe da _ secretana MunIpraI de Fazenda e Desenvolvlmenm EconamIco, aIém dos ajustes necessárias na 1 Quauro dE Detalhamento as Despesas, Em conformidade cum os dIsposItIvos IntrInsecos ao Art, : 42, da LEI FEdEruI nº 4320/64, como:-me detalhamento a sagulr: _ ÓRGAO: zo - PREFEIYURA MUNXCIPAL "' UNIDADE: 10 - SECRETARIA NuNtcmL DE FAZENDA [ ; _ DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .. FUNCAO: za - Encargo: Elpucllll ! SUBFUNÇÃO: 043 - Slrvlço 0- uma Interna [ PROGRAMA: 0000 - DDCVIÇBES Elpecllll PROJEYO/ATIVIDADE: 0.105 - Pl monto dn nlvma contund- & ELEMENTO: :.:.S:.n.00.00.0o.00 - Juros Sobre a uma. por Contrato - : omluírlos i RECURSO: 0000 - RECURSOSORDINÁRIOS VALOR: R$ 130.000,00 ' . ELEMENTO: 4.6.91.7x.00.00.00.00 - Prlnclpll 00 mm. contr-tu-I Rng-tada - - Ordlnirlol * RECURS ' 0000 - RECURSOS DRDINÁRIOS , VALOR: R$ 205.000,00 . Art. zª - ºs recursos orçamentános para atendImenm da presente LeI, serão provenientes de anulação de IguaI valor nos termos da Art. 43, Parágraio lº, IncIso m, da LeI Federal nº, 4320/64, conforme detalhamento a seguir: ORGAO: zo - PREFEITURAMuNxcmt UNIDADE: xo - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMENDA E . _ DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ' FUNCAO“ zu - Eu:-mo. Elpccllll SUBFUNÇÃO. 043 — servIço da Dlvldl but-rna PROGRAMA: 0000 - Oparaçõel Espaclill PROJETO/ATIVIDADE: 0.165 — Plunmenlo du Dlvlda Conlrlhdi ' ELEMENT 4.6.90 71.00.00.00.00 - PrInprnl d. nIvIdS contr-mal Rasgando | RECURSO. 0000 - RECURSOSORDINÁRIOS - ] VALOR: R$ 415.000,00 i I w I ESTADO Do RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAsDE MACACU , SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO An. contrária. :. - Esta Lei entra em VlgDV na na» de sua pubncaçân, revogando-se as dlinnslções um GABINETE no PREFEITO,:J DE DEZEMBRO DE 2015, WA ECV WLM— FRAGA MACHADO Prefeito Munldpªl