| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.185 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no montante, no que tange à criação de rubrica específica, em virtude da apuração de Superávit Financeiro no Exercício de 2014, na Fonte de Recurso 22- Bloco Vigilância em Saúde, em observância à Deliberação CIB-RJ nº 3.563/2015. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcHoEIRAs DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.155 DE 2: DE DEZEMBRO DE 2015. “Autorlxu : lherturu de Crédltn Adlclnn-I Elpuclll Ver. o Orçamento do Fundo Munlclpul oe Seade, na menu-me oe anª R$ 90.000,00 (noventa mII mas), tendo em vma : nuneuldu e de .uequ-çlu do orçumeutu vIuenxe, no que unqe i :: apuraçlo 0- Supcrávlt Fm-n lu ann 0. Recursº :: - Bloco Vin nch em s-aua . em oblervlncln & nellberlçlo :::—0.1 nº. 1563/2015.” o PREFEITO MuNxcxPAI. DE CACHOEIRAS nE MACACU, Estado do me de Janeiro, no uso de suas atrlDuIções, faz saber que a Cámara MunIeIpeI aprovou e eu sanciono ; segumce: LEI: Art. nº - Fica o Chefe do Poder Exemwo autarlzado s pmmnver por mais desta LEI, 0 anenura ªs Crédlto AdIcIenaI EspeeIaI, na(s) dozeçsowes) orçamentárias) reIaeIonaIie/s) abaixa, no mutante de até R$ 90.000,00 (novem- mll nulo), tenda em vIsta a criação de rubrica especínca, nãc. consIgnaos(s) no Orça/nemo em vIgOr do Fundo MunIeIpeI de Saúde, além eos ljustes necessárlus no Quadro de Detalhamento oe Despesas, em conformIoeoe com os msposmves Intrínsems se An, 42, de Lei FederaI nº. 4.320/64 e em observância à DelIoereçao CIB-RJ nº, 3553/2015 (ANEXO I), conforme desenho & segulrz 50 - Fun!!“ 0: — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 — Slúde SUBFUNÇAD: 302 — Ae manel. Nolplular e AmbuI-torI-l PROGRAMA: 0040 — 5.000 para 1000: PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 - Muuuunçlo du unid-nel, Holvlul : Dele-a cIvIl ELEMENTO: :.:.90.30.00.00.00.00 - Mnerlnl de Conlumo RECURSO: 0021 - Bloco VI'IIlnclu em snúdu VALOR: R$ 90.000 00 An. zº - Os recursos orçamentários para elendImenm de presente Lei, nem e como do Art. 43, Parágrafo 10, INCISO I, da LeI Federal nº. 4320/04 e ANExo II (Quadro I), conrorme aetamemento aba/xo: Superáwz FInanceIro na Fonte de Recursos 22 - BIoco VIgIIâncIa em Saúde R$ 90.000,00 Art. 3ª - Esta LeI entre em vIgor na data de sua 0001100050. revogando-se as dIsDosIções en' centram. GABINHE oo PREFEITOJB DE DEZEMBRO DE 1015. WWWALDECY Prefeito FRAGA Municipal é“ MACHADO W Ends/oqa. Rua valldu Aus/m n' 00 Comm— eaemIm- 0e Moo uu/RJ. P' mae-onu Yel-lax (mma-2530 / (2020404505 ::.; ..: 'uu :: in : aí ! "ninas“.