| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.186 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange à criação de rubrica específica em virtude da apuração de Superávicit Financeiro no exercício de 2014, na fonte de recurso 23- Bloco de Assistência Farmacêutica e em observância à Deliberação CIB-RJ nº 3.563/2015. |
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ! SECREIARiA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2,186 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. “Autorln uenur- de Cream: Adlclonll Elpeclul pur: 0 Orçamento de Funda Municipal de Saúde, no mont-nte de na R$ 90.000,00 (nnvenn mll relll), tendo em vm: : nese-slando de «cunho dn orçlmlnm vlgcnu, nn que llnul . crllçln de rubrlca esp-s :|, um v nua. de upurlçln de Sup-dv“ Fluir-cerro no exerclclo da 2014. na Fant- na Rlcurm 23 » Bloco de Aulnlncls F-rmucautlu e em oburvlncll & Dellheraçlo CIB-RJ nº 1563/2015." o PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado ao Rlo de Janeiro, na usa de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte: LEX: Ar:, xª — Fica o Chefe do Poder Execunvo autorizªdo a pmmuver pur meio desta Lei, a abertura de Crédlm Adlcianal Especial, na(s) dotsção(ões) orçamentárias) relaclanada(s) abaixo, na manranre de até R$ so,ooo,oo (novenn mn ru ), renda em vista a criação de rubrica especifica, não consignada(s) no Orçamento em vigor na undn Municipal de saúde, além dos ajustes necessArio! no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos Intrínsecos ao Art, 42, da Lei Federal nº, 4310/54 e em oesewancia & Deliberação CIB-RJ nº. 3563/2015 (ANEXO I) conrorme descrito a segulr: ÓRGÃO: 50 - FUNDOS UNIDADE' os - FUNDO MUNICIPAL DE sAúnE FUNÇÃO, 10 — senda SUBFUNÇÃO: 302 — Runner-:I- Hosp]! ur e Ambnlllorlul PROGRAMA: 0060 — s-úde p-r- Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.014 - Mlnutunçlo du unldadu, Hosplul : Belen clvll ELEMENTO: :. 00.39.nn.00,00.00 - autre. Sarvlçol de Turcelrol - PessoJurldlcn RECURSO: 001: — lloco de Anal-und: Farm-eunucVALOR: R$ 90.000,00 Art. 2ª - Os recursos orçamenrános para atendimento da presente Lei, ncam à conta do Art. 43 Parágrafo lª, Inciso I, da Lei Federei nº. 4320/64 e ANEXO II (Quadro I), :unforme detaihamentc abaixo: Superávit Finsnseire na Fante de Recursos 23 - Bloca de Assistência R$ 90.000,00 Farmazêutica Art. Jº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, GABINETE Do PREFEITOJB DE DEZEMBRO DE 2015, w w f»,— WALDECY FRAGA MACHADO Praieira Munlclpal Endlmçn Run Olwllda Avanh n* oe eeniro—cnuncai . Miauu/Flv P- 29800-000 meiu iz ZuS-ZSJB/(ZMEóE-ASDS