norma nº 2.188/2015

ESYADO no RIO DE JANEIRO
PREFEIYURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA! DE MACACU
SECREYARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEX Nº 2.188 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Promove o dlrelto de Acesso
3 Informªção no ãmhlto do Municíplo de
Cachnelras de Macacu, Instituído pela Lei
Federal Nº12.527 de 18 de novembro de 2011
e garantido na Conscltulção Federal. “
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte lei :
Art. lº - Promove o acesso à Informação no âmbito do Município de Cachoelras de
Macacu e dlscipllna as formas de acesso aos serviços e às Informações que
devem ser prestadas aos cidadãos pelos Poderes Públicos Municipais, nos termos
da Lei Federal Nº12.517/11.
Art. Zª - Com a finalidade de cumprir o disposto na referida Lei Federal, os Entes
Municipais deverão dispor de locais para prestação de Informações a qualquer
Interessado, medlante identificação do requerente e especificação da Informação
requerida, conforme previsto no art.10 da Lei 12.527/11.
Parágrafo Único - os órgãos e entidades púhiicas deverão utilizar todos os meias e
instrumentos legítimos de que dispuseram, sendo obrigatórla a divulgação em
sítios oficiais da rede municipal de computadoresumernet),
Art.? Adivulgação das Informações soilcltadas dar—se—à nos termos previstos na
Lei nª12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único - Quando o pedido de Informação vier acompanhado de
solicltação de documentos, os mesmos serão, preferencialmente, fornecidos em
formato digital sem ônus às partes. Ressalvados, em outros casos, o direito de
ressarcimento ao erárlo.
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ESTADO Do Rio DE JANEIRO
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FREFEIYURA MUNICIPAL DE cAcHoEIRAsDE MAcAcu
SECREYARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art.4ª - o Acesso à Informação de que trata esta Lei compreende, entre outros ,
os dlreltos de obter Informações conforme na Lei nº 12.527, de 18 de nºvembro
de 2011, respeltando proteção das Informações pessoals e sIgIIosas, assim
compreendidas apenas aquelas lmprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado.
Art. 5ª -Esta LeI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefelto MunlclpaI
Autoria: Nelcemlr Lagôas - Vereador do PP.
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