norma nº 1.688/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO OLEUTORA
Cachoeiras de Macacu
LEI Nº. 1.688 DE 20 DE JULHO DE 2007.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
REA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprovou e
eu sanciono a seguinte,
I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cachoeiras de Macacu, para o exercício de 2008, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta
lei, compreendendo:
I- as metas fiscais;
Il - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 2006 a
2009;
HJ - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
I- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008. especificadas de acordo com
os macroobjetivos estabelecidas e detalhadas no Plano Plurianual — 2006-2009;
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
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Cachoeiras de Macacu
Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de ampliação, tudo em conformidade com
as Portarias SOF/STN 42/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexadas o seguinte:
I — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo | da”
Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº. 8/1985);
Il —- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº. 8/1985):
HI — Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
IV — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa
e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e
Adendo III da Portaria SOF nº. 8/1985);
V — Programa de Trabalho ( Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN nº, 8/1985);
VI — Programa de Trabalho de Governo —- Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-
Funções, Programa, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 5 da Lei 4.320/1964
e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
VII —- Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos,
Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e adendo 6 da Portaria
SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
VIII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o
Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN nº. 8/1985);
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº. 08/1985);
X — Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica,
Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento, denominada QDD;
XI — Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme no art. 12 da LC nº.
101/00;
XII — Demonstrativo das Renúncias da Receita e Estimativas do seu Impacto Orçamentário-
Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LC nº. 101/00 (art. 5º, Il da LC nº. 101/00);
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) |
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XIII — Demonstrativo das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas
em 2007 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LC nº. 101/00);
XIV — Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica
conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV — Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das
empresas e da Seguridade Social (art. 165, $ 5º da Constituição Federal); s
XVI — Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, 1 da LC nº.
101/00);
XVII — Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2008 (art. 5º, III);
XVIII — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de
Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LC nº, 101/00);
XIX — Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o
exercício de 2008 (art. 4, $ 1º e 9º da LC nº. 101/00):
$ 1º - O Orçamento da Autarquia que acompanha o Orçamento geral do Município,
evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
$ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e
por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
$ 3º - O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, poderá ser detalhado em nível de
elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-
legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 5º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da
Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
II — Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o
estoque da Divida Ativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
II — Quadro demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de
Natureza, dos últimos três exercícios e fixada para 2007 a 2010 (Princípio da Transparência,
art. 48 da LC nº. 101/00);
IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
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V -— Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2006 a 2008 (art. 20, 71 e 48 da LC nº.
101/00);
— Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Mme reso das Receitas Correntes Liquidas, de 2004 a 2008 (art. 72 da LC nº.
101/00);
VII — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII - Demonstrativo dos Recursos a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/12/2007
(Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
X — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos
credores, em 2006, 2007 e 2008 (Princípio da Transparência, art. 48 da LC nº. 101/00);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Os Orçamentos para o exercício de 2008 obedecerão entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Publicas, Fundações e seus Fundos (art. 1º,
parágrafo 1º, 4º, inciso 1 “a” e 48 da LC nº. 101/00).
Parágrafo Único - O projeto da LOA — Lei Orçamentária Anual, deverá ser elaborado de
forma compatível com o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
as normas estabelecidas na LRF.
Art. 7º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das
Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesa
relacionada a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no art. 6º desta Lei.
$ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá
ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 8º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três
exercícios (art. 12 da LC nº. 101/00).
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 à, 472 (fundos)
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Parágrafo Único — Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento deashoeiras de Macacu
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsegiente, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, parágrafo 3º da LC nº. 101/00).
Art. 9º — Se a receita estimada para 2008, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou
solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consegiente adequação do
orçamento da despesa. ;
Art. 10 — Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes
dotações abaixo (art. 9º da LC nº. 101/00):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
IH — obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
HI — dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transporte,
obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
$ 1º — Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face ao disposto no artigo 9, no
parágrafo 2, da Lei Complementar 101/00.
$ 2º — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recurso.
Art, 11 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo II desta Lei (art. 4º, parágrafo 3º da LC nº. 101/00).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2007.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projetos de
Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que
não comprometidos.
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Art.12 — Os orçamentos para o exercício de 2008 destinarão recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas para o mesmo
exercício (art. 5º, inciso III da LC nº. 101/00).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais-
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, am. 5º e Portaria STN nº. 163/2001,
art. 8º (art, 5º, inciso III, alínea “b” da LC nº. 101/00).
Art. 13 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, parágrafo 5º da LC nº. 101/00).
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LC nº. 101/00).
Art. 15 — Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2008 com dotações
vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LC nº. 101/00).
$ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43. parágrafo 3º da Lei
4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e art. 50,
inciso 1 da LC nº. 101/00.
$ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita identificarão com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto
no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LC nº. 101/00).
Art. 16 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2008, constantes do Anexo
Il — Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, parágrafo 2º, inciso V e art. 14, inciso I da LC nº. 101/00).
Art. 17 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal de acordo com o art. 4º, inciso
I, alínea “f” e art. 26 da LC nº. 101/00.
Parágrafo Único - A concessão de subvenção, auxílio e ajuda de custo. dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira e beneficiará as seguintes instituições:
I — Creches, entidades beneficentes voltadas para auxiliar pessoas idosas, portadores de
deficiências e de educação, assistência social e OSCIP"s;
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II — Grêmios recreativos, entidades carnavalescas, bandas de música, orquestras e grupos
teatrais e culturais;
III — Conselhos Municipais, Associação de Moradores e Entidades de Classe.
Art. 18 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LC nº. 101/00).
Art. 19 — Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária (art. 62 da LC nº. 101/00).
Art. 20 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a preços
correntes.
Art. 21 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos conforme legislação em vigor.
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 165, inciso VI da Constituição Federal).
Artigo 22 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de estimativa do impacto-orçamentário financeiro no exercício que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, deverá acompanhar ainda, declaração do Ordenador
de Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
disposto no parágrafo 3º, do artigo 16, da LC 101/00.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto do art. 16, parágrafo 3º da LRF, serão consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24, da Lei
8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000).
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2008, o Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das gestoras na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 (art. 167,
inciso I da Constituição Federal). .
Art. 24 — O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata
os art. 50, parágrafo 3º da LC nº. 101/00, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos
serviços, através das operações orçamentárias, tornando-se por base as metas físicas previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, inciso
1, alínea “e” da LC nº. 101/00).
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Art. 25 — Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2008 serão
objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, inciso I, alínea “e” da LC nº. 101/00).
V-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 — A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50%
das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LC nº. 101/00 (arts 30, 31 e 32 da LC nº. 101/00).
Art. 27 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32,
inciso I da LC nº. 101/00).
Art. 28 — Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 26 desta Lei, enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho
e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 10 desta Lei (art. 31, parágrafo 1º, inciso
H da LC nº. 101/00).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 29 — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2008, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na
forma da lei, observados os limites e as regras da LC Nº 101/00 (art. 169, parágrafo 1º, inciso II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 30 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos Poderes em 2008, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual
da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de até 10%,
obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LC nº. 101/00).
Art. 31 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, inciso II da LC nº. 101/00 (art. 22, parágrafo único, V da LC Nº 101/00).
Art. 32 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LC nº. 101/00 (art. 19 e 20 da LC nº.
101/00):
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1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
Il — eliminação das despesas com horas-extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo Único — Será vedada a eliminação das despesas públicas com hora-extra em caso
de urgência ou interesse público relevante, conforme o disposto no artigo 22, parágrafo único. -
inciso V, da Lei Complementar 101/00.
Art, 33 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de que trata o art. 18, $ 1º da LC nº. 101/00, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Cachoeiras de Macacu, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra envolve também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o “34 — Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14
da LC nº. 101/00).
Art. 35 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, parágrafo 3º da LC nº. 101/00).
Art. 36 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento de Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação. (art. 14, parágrafo 2º da LC nº. 101/00).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2007.
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$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
$2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2008, fica o Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para
2008 na forma original, até a sanção.da respectiva lei orçamentária anual.
$ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo
anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o
superávit financeiro do exercício de 2007, o excesso ou provável excesso de arrecadação, anulação
de saldo de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso,
os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 38 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 39 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 41 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 20 de julho de 2007.
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ANEXO H
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita e da Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Inciso V, parágrafo 2º, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000)
Não estão previstas Renuncias de Receitas, que afetem as metas fiscais, Entretanto,
se concedidas, deverão ser de interesse Municipal comprovado, e entenderão o artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas
despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das
metas fiscais previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas
provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas
expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no
sentido de obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
Conforme estabelecido no parágrafo 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que
podem acarretar o aumento da divida publica. Caso o Município venha a ser condenado em ações
judiciais e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser
ainda emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art. 100 da Constituição Federal,
somente serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do
exercício em que é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até
o final do exercício seguinte.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma
determinada receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do
ano.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Cama da Deda — Panbinaicaa do amami 8 ED. 90E0A AAA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL PREFEITURA
Cachoeiras de Macacu
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle,
tais como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para
realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio
administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso III,
artigo 5º, da Lei Complementar nº 101/00, prevista no Orçamento Municipal.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campna da Prada —. Carhaairao da Mara iD | PED. 9080A ARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
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