norma nº 42/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
da Guarda Civil Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DA CARREIRA E SUAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art.1º - O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal 
de Cachoeiras de Macacu obedece às disposições da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de 
Macacu, do Estatuto da Guarda Civil Municipal e do seu Regulamento Geral. 
Art.2º - A carreira de Guarda Civil Municipal está voltada para a valorização e incentivo ao profissional 
responsável pela melhoria da qualidade de vida e dos serviços prestados ao Município. 
Art.3º - Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições: 
I – Guarda Civil Municipal (GCM) – Servidor investido no cargo que exerce atividades de 
Garantia dos direitos individuais e coletivos, planejamento, coordenação, execução, controle 
e fiscalização inerentes à política de prevenção da violência no município, através da 
proteção dos bens, serviços e instalações municipais bem como do trânsito, no que diz 
respeito à circulação, estacionamento e parada, e outras infrações de responsabilidade do 
Estado, dependendo, nesse caso, de convênio com aquele, e de preservação do meio 
ambiente; 
II – carreira – É o agrupamento de classes, para acesso privativo dos titulares dos cargos de 
Guarda Civil Municipal, considerando a antigüidade e o merecimento do servidor, conforme o 
caso; 
III – cargo – É o conjunto de atribuições e responsabilidades; 
IV – classe – É o agrupamento de funções da mesma natureza e idênticas quanto ao grau de 
dificuldades e responsabilidades para o seu exercício; 
V – vencimentos – É a retribuição pecuniária recebida em razão do exercício de cargo público 
definida por Lei; 
VI – remuneração – É o vencimento acrescido das demais gratificações e vantagens 
previstas na legislação vigente; 
VII – interstício – É o espaço de tempo mínimo necessário para que o Guarda Civil Municipal 
esteja habilitado à promoção à classe superior; 
VIII – promoção – É a movimentação vertical do Agente na carreira, de uma classe para 
aquele imediatamente superior, de acordo com antigüidade e/ou merecimento. 
IX – Formulário de Conceito Profissional – Instrumento no qual estão contidas as informações 
necessárias à aferição dos aspectos referentes às atividades efetivamente desenvolvidas 
pelo servidor na parte disciplinar, que possam conduzir à promoção. 
Art.4º - A Carreira de Guarda Civil Municipal tem como princípios básicos: 
I – a mobilidade que permita ao Guarda Civil Municipal, nos limites legais vigentes a proteção 
à Pessoa, à prestação de proteção dos bens, serviços e instalações do município de 
Cachoeiras de Macacu, bem como o controle de fiscalização do trânsito, em consonância 
com art. 24 do CTB, fiscalização e preservação do meio ambiente; 
II – o desenvolvimento profissional co-responsável, que possibilite o estabelecimento de 
trajetória na carreira; 
III – o acesso às classes, por antiguidade e merecimento, de acordo com a presente Lei 
Complementar. 
CAPÍTULO II DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
Art.5º - A carreira da Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Civil Municipal. 
Art.6º - As classes e referências serão constituídas da seguinte forma e obedecidas a seguinte 
ascendência hierárquica: 
I – GCM V; 
II – GCM IV; 
III – GCM III; 
IV – GCM II; 
V – GCM I. 
§1º - Para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal será obrigatório a aprovação e 
classificação em Concurso Público. 
§2º - O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, dar-se-á, obrigatoriamente, na Classe 
GCM V. 
§3º - A evolução dentro da carreira de Guarda Civil Municipal se dará na forma estabelecida 
nesta Lei Complementar. 
Art. 7º - A estabilidade funcional será alcançada após 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante 
avaliação de desempenho positiva ao término do Estagio Probatório pela comissão instituída para tal 
fim. 
Art.8º - Serão ministrados Cursos de Aperfeiçoamento para Guarda Civil Municipal, para àqueles que 
se habilitarem no processo seletivo interno, para possíveis e futuras promoções de acordo com 
normas e critérios estabelecidos pela legislação vigente. 
Parágrafo Único - A critério do Comandante da Guarda Civil Municipal poderão ser realizados 
cursos e estágios fora do âmbito da Corporação. 
Art.9º - Para organização das atividades da Guarda Civil Municipal existirão cargos de chefias, a 
serem preenchidos por servidores que atinjam as condições estabelecidas e segundo seleção feita 
por Comissão de Promoção, instituída por Lei para este fim. 
§1º - Para o exercício da função de chefia, o servidor fará jus à Gratificação de Função na 
forma estabelecida nesta Lei Complementar. 
§2º - A Gratificação de Função tratada no parágrafo anterior não se incorporará ao patrimônio 
pessoal do servidor nem poderá ser utilizada para cálculo de qualquer outra vantagem, 
enquanto o exercício da função de chefia alcance a efetividade dentro das normas 
estabelecidas em lei, garantindo-se, em todos os casos, ao servidor que a detenha o direito 
de seu recebimento enquanto forem satisfeitas as condições estabelecidas em lei para o 
exercício da função de chefia. 
CAPÍTULO III DO ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art.10 - A progressão consiste na passagem de uma classe para a imediatamente superior, de acordo 
com a antiguidade, mérito pessoal, vedado o acesso a mais de uma classe simultaneamente, e 
dentro dos seguintes critérios: 
I – serão enquadrados no cargo de Guarda Civil Municipal, na classe GCM V, todos os 
servidores que após ingresso na GCM, tenham participado do Curso de Formação de 
Guardas Civis Municipais; 
II – serão enquadrados nos cargos de Guarda Civil Municipal, nas classes de evolução, os 
servidores que tenham terminado o Curso de Formação e se enquadrem nas condições 
estabelecidas no quadro do Anexo I desta Lei; 
III – a carreira de Guarda Civil Municipal está dividida em 5 (cinco) classes, correspondentes, 
cada uma delas, a um padrão de escolaridade, evoluindo em 4 (quatro) níveis conforme os 
preenchimentos dos critérios estabelecidos por esta lei e de acordo com o número de vagas 
estabelecido para o respectiva classe. 
§1º - As referências dentro das classes observam entre si uma variação financeira de, no 
mínimo, 10% (dez por cento). 
§2º - O servidor para progredir de classe deverá atender, simultaneamente, as condições de 
escolaridade, tempo mínimo de serviço e ter, no mínimo, comportamento bom ser aprovado 
em concurso interno. 
§3º - Enquanto não satisfizer todas as condições estabelecidas neste artigo, o servidor não 
evoluirá de classe, permanecendo na que esteja, independente de ter atingido a última 
referência da sua Classe ou ter cumprido a exigência de escolaridade. 
§4º - Em hipótese alguma o servidor regredirá de classe ou de referência, salvo por erro de 
classificação. 
§5º - O primeiro nível da primeira classe não poderá ter como vencimento valor inferior ao 
salário mínimo vigente à época acrescido de 10% (dez por cento). 
§6º - A partir da segunda classe, o nível inicial da classe corresponderá ao tempo de serviço 
do nível 2 e a remuneração do nível 3 da classe anterior. 
Art.11 - Competirá ao Comandante da Guarda Civil Municipal e à Comissão de Progressão Funcional 
por ele nomeada, preencher os Formulários de Avaliação Profissional, remetendo-os ao Secretário 
competente para emissão de parecer final. 
§1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal, o GCM mais antigo e 03 (três) membros componentes da Comissão 
de Ética. 
§2º - Todas as informações contidas no Formulário de Avaliação Profissional deverão ser 
respaldadas em documentações comprobatórias e cópias, as quais serão apensadas ao 
documento de avaliação, após serem consideradas julgadas procedentes pela Comissão. 
Art.12 - Terá direito a participar dos procedimentos de progressão somente o Servidor ocupante do 
cargo de Guarda Civil Municipal que estiver desenvolvendo suas atividades no âmbito da Guarda 
Civil Municipal. 
§1º - Não participarão do processo os servidores que estiverem em gozo de licença ou 
afastamentos de quaisquer espécies, exceto férias, licença médica e licença prêmio. 
§2º - Somente contarão para progressão os anos de serviços prestados na Corporação. 
Art.13 - A progressão a qualquer classe dar-se-á sempre, e exclusivamente, por Ato do Chefe do 
Poder Executivo, vigendo os efeitos a partir da data da publicação do ato, ou em outra data 
extraordinariamente estabelecida, quando necessário. 
Parágrafo Único - Para efeito de distribuição do efetivo da Guarda Civil Municipal nos graus 
hierárquicos será obedecida a seguinte forma: 
a) GCM V – 45% (quarenta e cinco porcento) do efetivo total; b) GCM IV – 25% (vinte e cinco 
porcento) do efetivo total; c) GCM III – 14% (quatorze porcento) do efetivo total; d) GCM II – 10% (dez 
porcento) do efetivo total; e) GCM I – 6% (seis porcento) do efetivo total; 
Art.14 - A remuneração do cargo de Guarda Civil Municipal é a constante da tabela do Anexo I desta 
Lei Complementar, de acordo com a classe e nível de cada servidor, acrescida das demais 
gratificações e vantagens previstas na legislação vigente. 
CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES DE CHEFIA E DAS GRATIFICAÇÕES
Art.15 - O exercício de funções de chefia faz jus aos seguintes valores a título de Gratificação de 
Função: 
I – Quadro de Funções de Chefia: 
CARGO
Gratificação ou Percentual (Aplicada sobre o vencimento base) Comandante da GCM DAS IV 
SubComandante da GCM DAS V Corregedor da GCM DAS V SubCorregedor da GCM DAS VI 
Inspetor 70% Sub-Inspetor 60% Chefe de Equipe 50% 
§1º - Aos detentores de funções de chefias definidas neste artigo, fica resguardado o direito 
da manutenção do recebimento da Gratificação de Função, nas condições estabelecidas em 
lei. 
§2º - O GCM deixará de receber a Gratificação de Função de Chefia quando deixar de 
exercer a função gratificada. 
Art.16 - As Gratificações a que o servidor fizer jus incidirá sobre o vencimento do servidor e somente 
ocorrerá após o respectivo ato administrativo que determinar o seu pagamento. 
Art.17 - Os Guardas Civis Municipais têm direito ao adicional por tempo de serviço de acordo com o 
que prescreve o Estatuto do Servidor Guarda Civil Municipal. 
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18 - Fica instituído o dia 15 de Maio, como data prevista, ordinariamente, para as promoções na 
carreira de Guarda Civil Municipal, gerando os seus efeitos a partir do dia 1º de junho do ano em que 
ocorrer. 
Parágrafo Único - A Administração Pública, por restrições orçamentárias ou legais, poderá 
não realizar as promoções definidas neste artigo, obrigando-se a, por ato administrativo, 
definir a situação de excepcionalidade, as suas circunstâncias e a correspondente 
fundamentação. 
Art.19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dor orçamento próprio do 
Poder Executivo. 
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro de Progressão Funcional
Classe Escolaridade Nível Vencimento 
Base
Tempo Mínimo de 
Serviço
GM V
Ensino
Médio
01 792,07 Inicial
02 871,28 4 anos
03 958,41 8 anos
04 1.054,25 12 anos
GM IV
Ensino
Médio
01 958,41 4 anos
02 1.054,25 8 anos
03 1.159,68 12 anos
04 1.275,65 16 anos
GM III Ensino Médio e 01 1.159,68 8 anos
Curso de
Especialização 
em área afim
02 1.275,65 12 anos
03 1.403,22 16 anos
04 1.543,54 20 anos
Classe Escolaridade Nível Vencimento 
Base
Tempo Mínimo de 
Serviço
GM II
Graduação ou 
Curso
Politécnico em 
área afim
01 1.403,22 12 anos
02 1.543,54 16 anos
03 1.697,89 20 anos
04 1.867,68 24 anos
GM I
Graduação em 
área afim ou Pós
Graduação em 
área afim
01 1.697,89 16 anos
02 1867,68 20 anos
03 2.054,45 24 anos
04 2.529,90 28 anos