norma nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 002/2007
DE 20 DE MARÇO DE 2007.
"Dispõe sobre o julgamento da Pres-
tação de Contas da Administração Fi-
nanceira de Cachoeiras de Macacu,
exercício 2005, sob responsabilidade
do Exmº Prefeito Municipal Sr. Wal-
decy Fraga Machado e dá outras pro-
vidências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Es-
tado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Considerando que, concluida a fase de análise administrativa-técni-
ca, compete ao Poder Legislativo o julgamento político da administração do Pre-
feito Municipal Sr. Waldecy Fraga Machado em questão aos termos do artigo 96,
inciso XI e alíneas e Sessão VII artigo 124 da Lei Orgânica e Título VII, Capítu-
lo II, Art. 174 ao Art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
artigo 124, 8 1º da Constituição Estadual, emitiu Parecer Prévio nos autos nº
210.829-4/06, referente a Prestação de Contas da Administração Financeira -
exercício 2005, de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Waldecy Fraga
Machado;
Considerando que a decisão proferida pela Egrégia Corte de Contas
tem a natureza jurídico-opinativo, restando ao Poder Legislativo Municipal o juí-
zo decisório final sobre a matéria em foco;
Considerando que no laudo prévio emitido pelo Tribunal de Con-
tas, fundou-se em nenhuma irregularidade para emitir Parecer Favorável ao Pre-
feito Municipal, naquele exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira da
Prefeitura Municipal, exercício de 2005, de responsabilidade do Prefeito Munici-
pal Sr. Waldecy Fraga Machado, face ao Parecer Favorável também expedido pe-
lo Tribunal de Contas nos autos nº 210.829-4/06.
Artigo 2º Promulgada esta Resolução, a Mesa expedirá ofícios aos órgãos do
Tribunal de Contas e Ministério Público com teor dos relatórios e defesa pratica-
das.
Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete da Presidência, 20 de Março de 2007.
c E
Vereador SiLMAR TOZO GOMES
= Presidente =