norma nº 3/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLU ÇÃO Nº 003/2007 -
DE 20 DE MARÇO DE 2007.
"Dispõe sobre o julgamento da Pres-
tação de Contas da Administração Fi-
nanceira de Cachoeiras de Macacu,
exercício 2005, sob responsabilidade -
do Presidente da Câmara Municipal
Vereador José Tadeu Gonçalves Pin-
- toe dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Es-
tado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
- Considerando que, concluída a fase de análise administrativa-técni-
ca, compete ao Poder Legislativo o julgamento político da administração do Pre- -
sidente da Câmara Municipal Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto em questão
aos termos do artigo 96, inciso XI e alíneas e Sessão VII artigo 124 da Lei Orgã-
nica e Título VII, Capítulo 14 Art. 174 ao Art. 180 do Regimento Interno desta
Casa de Leis;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
artigo 124, 8 1º da Constituição Estadual, emitiu Parecer Prévio nos autos nº
210.829-4/06, referente a Prestação de Contas da Administração Financeira -
exercício 2005, de responsabilidade do Presidente da Câmára Municipal Verea-
dor José Tadeu Gonçalves Pinto;
Considerando que a decisão proferida pela Egrégia Corte de Contas
tem a natureza jurídico-opinativo, restando ao Poder Legislativo Municipal o juí-
zo decisório final sobre a matéria em foco; .
Considerando que no laudo: prévio emitido pelo Tribunal de Con-
tas, fundou-se em nenhuma irregularidade para emitir Parecer Favorável ao Pre-
sidente da Câmara, naquele exercício.
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira da
Câmara Municipal, exercício de 2005, de responsabilidade do Vereador José Ta-
deu Gonçalves Pinto, face ao Parecer Favorável também expedido pelo Tribunal
- de Contas nos autos nº 210.829-4/06.
Artigo 2º Promulgada esta Resolução, a Mesa expedirá ofícios aos órgãos do
Tribunal de Contas e Ministério Público com teor dos relatórios e defesa pratica-
das, :
Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete da Presidência, 20 de Março de 2007.
Fam sl
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Vereador SILMAR TOZO GOMES
=Presidente= ..