norma nº 4/2007

RESOLUÇÃO Nº 004/2007
DE 10 DE ABRIL DE 2007
A Câmara municipal de cachoeiras de Macacu,
Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Ementa: Regula as atribuições dos órgãos que
compõem a estrutura administrativa
+ da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu e dá outras providências.
CONSIDERANDO, que é preciso acompanhar as
mudanças constitucionais de nosso País;
CONSIDARANDO, que a estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu além de estar incompleta encontra-se
desatualizada, tendo em vista as normas legais;
CONSIDARANDO, o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro em seus encontros, seminários e cursos nos orientam a
manter atualizada esta estrutura;
JUSTIFICATIVA
- A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu,
nos últimos anos, passou por diversas transformações em sua estrutura
administrativa. Entretanto, inobstante as modificações que se operam, e mesmo antes
dela, o legislador Municipal não se ocupou de disciplinar adequadamente as
atribuições de cada um dos órgãos internos que a compõem.
Esta lacuna pode gerar problemas administrativos
com Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e também com órgãos de
fiscalização federais e estaduais.
No intuito de sanar em definitivo o problema o
Exmo. Procurador juntamente com o Tesoureiro apresentou à Mesa Diretora, após um
estudo minucioso, onde se procura prover o Legislativo Municipal de diploma definido
com clareza as atribuições de cada um dos cargos existentes.
-O Referido Projeto, encampado dO ualquor
Diretora é de suma importância para a Edilidade sendo certo que não gera lquer
espécie de aumento de despesa. É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Certos de que Vossas Excelências
compreenderão por inteiro o espírito de que se reveste a presente iniciativa, esperam
os signatários que o Plenário, ouvidas as Comissões Permanentes de Trabalho, o
aprovem de pronto.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu, dentro de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
TÍTULO |
Dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu |
Capítulo Único
Art. 1º - Esta Resolução regula as atribuições dos órgãos que compõem a estrutura |
administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras relacionadas no Anexo |.
Art. 2º- A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu é
constituído dos seguintes Órgãos, diretamente subordinados ao Gabinete da
Presidência:
!-. | Procuradoria Geral do Poder Legisiativo;
- Secretaria de Administração
H- | Chefe de Gabinete;
IY- | Controladoria Interna;
NA Departamento de Contabilidade;
MV Departamento do Pessoal;
Mi Departamento de Tesouro;
VEHI- Chefia da Seção de Almoxarifado;
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
IX- Chefia da Seção de Bens: Patrimoniais;
X- Assessoria de Gabinete | :
Xi- | Assessoria de Gabinete H;.
XIl- Assessor de Vereador |;
XI - Assessor de Vereador H;
XIV- Ouvidoria;
XV- | Coordenadoria de Defesa do Consumidor:
XVi- Função Gratificada |; e
XVI Função Gratificada II.
Art. 3º- Fica o Presidente da Câmara Municipal da Cachoeiras de Macacu, autorizado
a conceder Gratificação de Representação a Detentores de Cargo em Comissão de
até 100% (Cem por cento), sobre os vencimentos dos referidos cargos, ficando vedado
aos cargos de Assessores de Vereadores, simbolo AV — | eAvII
TÍTULO Il
Das atribuições dos órgãos subordinados à Presidência da Câmara
, Municipal de Cachoeiras de Macacu
Capítulo único
Do Gabinete da Presidência.
Seção |
- | Do Chefe de Gabinete
Art. 4º- Ao Gabinete da Presidência, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo
CG, de livre nomeação e exoneração e subordinado diretamente ao Presidente,
compete: :
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'Superintender e providenciar os expedientes a serem despachados pela
Presidência:
Il-. Examinar e despachar processos administrativos que pela lei não necessitem de
decisão do Chefe do Poder Legislativo, assim também fazendo em relação aos que
através de delegação formalizada por ato próprio, lhe sejam submetidos;
H- Supervisionar as audiências prestando ao Presidente toda a assistência, bem
como executar as tarefas que lhe forem determinadas.
Seção Il
Da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 5º- A Procuradoria Geral da Câmara Municipal. de Cachoeiras de Macacu,
dirigida por um Procurador Geral, símbolo PG de livre nomeação e exoneração e
subordinado diretamente ao Presidente, compete:
- — Emitir parecer nos processos administrativos:
H- Emitir parecer quando solicitado nos processos legislativos;
Hi- Atuar em processos judiciais, defendendo as prerrogativas institucionais e de
interesse do Poder Legislativo Municipal; e
IV- Atuar junto ao Controle intemo e ao Departamento de Pessoal, emitindo parecer
sobre todas e quaisquer prestações de contas, processos de licitação e outros atos
sujeito a posterior exame e registro perante o Tribunal de Contas do estado do Rio de
Janeiro.
SEÇÃO III
*, - Do Controle interno
Art. 6º- O Controle Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, dirigida
por um Controlador Intemo, símbolo Ci de livre nomeação e exoneração e:
subordinado diretamente ao Presidente, compete:
1 - Verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, dos processos
ficitatórios, contratos, atos de admissão e aposentadoria em conjunto com a
Procuradoria Geral;
H- Proceder à tomada de contas dos Ordenadores de Despesa; e
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lll- Examinar e emitir parecer sobre todas e quaisquer prestação de contas,
processos de licitação e todos os outros do estados do Rio de Janeiro juntamente
com a Procuradoria Geral;
IV - Verificar, quando julgar necessário, pelo sistema de amostragem, a despesa
com pagamento de pessoal; e
V - Atuar na área de pessoal acompanhando os procedimento administrativos
adotados pela administração buscando corrigir preventivamente irregularidades ou
imperfeições.
Seção IV
Do Departamento de Contabilidade
Art. 7º - O departamento de Contabilidade, subordinado diretamente ao Presidente,
compete:
É A escrituração contábil e controle orçamentário, financeiro e patrimonial, como
também emitir relatório anexos mensais e anuais.
SEÇÃO V
Do departamento de Pessoal
Ar. 8º - O Departamento de Pessoal diretamente subordinado ao Presidente,
Compete:
!- Coordenar as tarefas referentes à aplicação da legislação de pessoal, no
que concerne a deveres e direitos;
l- | Manter cadastro de registro dos servidores, dos detentores de cargas de
provimento em comissão, dos contratados, dos temporários e requisitados; ,
IHl- Manter registro de movimentação de pessoal:
- IW- Controlar a frequência dos servidores em geral;
V- Executar, as tarefas relativas ao cumprimento da legislação do PASEP, da CLT, da
presidência.
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Vi- Controlar os servidores colocando à disposição da Câmara . Municipal
comunicando a frequência deles aos órgãos de origem; o
Vil- Cumprir as diretrizes emanadas de autoridade superior propondo, por intermédio
do órgão central do sistema, medidas de interesse de área de pessoal;
VIlI- Manter o órgão central do sistema informado sobe os seus trabalhos;
IX- Manter atualizados os cadastros dos parlamentares e dos servidores ativos,
inativos e a legislação específica aplicável ao pessoal da Câmara Municipal; e
X- Preparar as apostilas nos títulos funcionais.
SEÇÃO VI
Do departamento de Tesouro
Art. 9º - O Departamento de Tesouro subordinado diretamente ao Presidente,
Compete: . .
|- Emitir as ordens de pagamento através do sistema contábil;
l- Emitir cheques efetuando o controle dos mesmos, assinando-os juntamente com o
presidente;
Hll- Organizar pastas com as cópias dos cheques bem como anexa-las aos processos
respectivos; e o '
IV - Efetuar os pagamentos aos favorecidos, dar baixa nos processos e arquiva-los.
SEÇÃO VII
Da chefia de Seção de Almoxarifado
Art. 10 — A Chefia de Seção de Almoxarifado subordinado diretamente ao Presidente
“compete: :
E- Manter sistema de controle de estoque e distribuição de material, bem como de
sua especificação;
H- Codificar o material:
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mm - Organizar e manter atualizado o catálogo de material,
IV- Relacionar e classificar o material permanente distribuído;
V- Informar e instruir os processos sobre assuntos de sua competência;
Vi Subsidiar a Seção de Bens Patrimoniais com informações a respeito das
necessidades de administração com relação ao material de consumo e permanente
elaborando estimativas prévias destinadas à aquisição dos mesmos no final de cada
ano.
SEÇÃO VIII
Da Chefia da Seção de Bens Patrimoniais
Art. 11 - Compete a Seção de bens patrimoniais:
t Proceder ao inventário anual dos bens;
ll- Proceder a verificação periódica de seu acervo;
Hi- — Informar e instruir os processos sobre assuntos de sua competência;
Iv- Registrar e controlar os bens patrimoniais da Câmara Municipal mantendo
cadastro atualizado dos mesmos;
V- Recolher o material permanente inserível ou em desuso.
SEÇÃO IX
Das Assessorias de Gabinete le Il
Art. 12 - As assessorias de Gabinete | e Il compete:
|- Prestar assessoramento ao Gabinete no exame de processos de competência
- da Chefia imediata;
H- Assessorar a Chefia de Gabinete na organização dos expedientes a serem por
este despachados assim também fazendo em relação aos que versem sobre assunto
da alçada exclusiva da presidência;
ll - Desempenhar e executar encargos ou tarefas que lhe forem cometidas pela
chefia do Gabinete.
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SEÇÃO X
Dos Assessores dos Vereadores
Art. 13 - Os Assessores dos Vereadores compete prestar assessoramento aos
Vereadores, no . acompanhamento de projetos apresentados, diligências nas
comunidades locais a executar todas as tarefas que lhe forem determinadas.
" SEÇÃOXI
Da Ouvidoria
Art. 14 - A Ouvidoria compete receber as queixas, sugestões, notícias e denúncias -
relacionadas a administração pública municipal, com intuito de encaminhar as
autoridades competentes para as devidas providências.
SEÇÃO XI
Da Secretaria Administrativa
Art. 15 - A Secretaria Administrativa subordinada diretamente ao Presidente
compete: -
|- Prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete sobre os assuntos relacionados
com atribuições, e ao regular funcionamento do Legislativo Municipal;
ll - Orientar normalmente e supervisionar os serviços e ela diretamente vinculados e
dirimir dúvidas; . -
IH- Exercer as atividades e encargos que lhe forem delegados pela presidência.
SEÇÃO xXIll
Da Coordenadoria da Defesa ao Consumidor
Art. 16 - A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, subordinada diretamente ao
Presidente da Câmara Municipal, compete mediar as soluções de relação de
* Consumo no âmbito municipal com objetivo de trazer a paz e o equilíbrio social. O
Poder legislativo delimitará a sua atuação por ato administrativo a ser baixado pela
a. .
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
SEÇÃO XIV
Das Funções Gratificadas | e Il
Art. 17 - As Funções Gratificadas | e Il compete ao exercício de cargo de chefia aos
funcionários efetivos do quadro permanente do Poder Legislativo.
TÍTULO
-. Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 18 - É atribuição comum de todos os detentores de cargos e funções de direção,
chefia e assessoramento, no limite de suas respectivas atribuições e competências,
emitir certidões, assistir e prestar informações que lhe forem solicitadas por órgãos de
fiscalização federais, estaduais ou municipais. .
Parágrafo único - Os Cargos em comissão são os constantes no anexo |.
Art. 19 - As substituições eventuais e nos casos de afastamento dos titulares por
férias ou licença não superiores a trinta “dias serão obrigatoriamente exercidas por
superior hierárquico. ' ,
$1.º - As substituições com prazo superior a trinta dias poderão ser exercidas por
qualquer servidor, deteritor de cargo de provimento efetivo ou em comissão mediante
designação específica e através do ato da Presidência.
82.º - As substituições de que trata o parágrafo anterior serão remuneradas com
gratificação especial e precária concedida pelo mesmo Ato de designação e
equivalente, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração .
atribuída ao substituto não sendo ela incorporável, seja a que título for.
83º - Salvo as exceções da lei, as substituições não poderão exceder ao prazo de 6
(seis) meses.
Art. 20 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu fica
autorizada a resolver, por ato próprio, as omissões e situações não definidas na
presente Resolução.
Art. 21 - Desde já fica estabelecido o organograma da estrutura administrativa. da
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu delimitado no Anexo Il. E a Presidência
editará Ato específico disciplinado o fluxograma do andamento dos procedimentos
, administrativos internos os órgão que integram a estrutura administrativa da Câmara
Municipal. É
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, serão atendidas por
. dotações orçamentárias própria já existentes, consignadas no Orçamento vigente
«devidamente adequadas na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei
Complementar 101.
Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2007, revogando as Resoluções nº 001/97 e nº
006/2006e 001/2007 bem como todas as disposições em contrárias.
Sala das Reuniões 1Q de Abril de 2007.
Vereador SILMAR Togo & GOMES ,
=Presidenter
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ANEXO I
“| simoro [Nº DE CARGOS [VALORES
“DENOMINAÇÃO
|Procurador Geral , PG 01 R$ E 1.600,00
Chefe de Gabinete “leg 01 R$ 900,00 ,
Controlador Interno a 01 R$ 130000 |
Ouvidor Geral “lo 01 “R$ 90000, |
[Secretário de Administração — ISA 01 R$ 1.300,00
| 1 Diretor de Dep. de Contabilidade - |CCI Jo R$ 75000 |
| Diretor de Dep. de Pessoal cc oo R$ 750,00
* |Diretor de Dep. de Tesouro “ leccm oo R$ 750,00
Chefe de Seção de Patrimônio CcIv 01 |R$ 375,00
[Chefe de seção de bens c Almoxarifado [CCIV po RS 37500
| Assessor de Gabinete 1 lccm 02 R$ 468,00,
Assessor de Gabinete II cciv - lo4 fas 375,00
| Assessor de Vereadores I Ê AVI 10 R$ 1.400,00
| Assessor de Vereadores II AVI 32 R$ 900,00
* [Coordenador de Defesa do Consumidor |CDC 01 R$ 900,00,
Função Gratificada 1 FGI 02 R$ 600,00
Função Gratificada II ram 01 R$ 35000 |
ANEXO 1
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | Nº DE CARGOS VALORES
. |Procurador Geral PG 01 R$ 1.600,00
Chefe de Gabinete [6,€] jo R$ 900,00.
Controlador Interno ci oi R$ - 1.300,00
[Ouvidor Geral 0G 01 R$ 90000,
* [Secretário de Administração SA joi R$ 1.300,00
Diretor de Dep. de Contabilidade Cc 01 R$ 750,00
Diretor de Dep. de Pessoal ccmr 01 R$ 750,00
[Diretor de Dep. de Tesouro [6651] 01 R$ 750,00
Chefe de Seção de Patrimônio. CCIv 01. R$ 375,00
[Chefe de seção de bens e Almoxarifado CcCIv 01 R$ 375,00
[Assessor de Gabinete I ccm 02 R$ 46850,
[Assessor de Gabinete II ccrv - log R$ 375,00
| Assessor de Vereadores I AVI 10. R$ 1.400,00
[Assessor de Vereadores H. AVH 32 R$ 900,00
Coordenador de Defesa do. Consumidor CDC 01 E 900,00 ,
Função Gratificada 1 FGL op pe 600,00 -
Função Gratificada H FGH joi R$ 350,00