norma nº 2449/2019

Esladoda Rm de Janeiro
PREF-'ElTURAMUNICIPÁLDECACHOEIRASDEMACACU
LEI Nº 2.449 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. Estado do Rm de Janeiro, liz saber que
a Camava APROVOU & eu SANCIONO a segmnIe ISI:
Título |
DAS DISPOSIÇOESGERAIS
An1ª-EslaLewslimaRsovaaeEanespaadoMnkzmdeCazhoeirasdeMmmvabrdeR$
Elbª/7.954,36 Immune e mma e este mimºs, quinheulns e senema um, muros e unqueuIa &
quanmaasemaesesoemavos), nafao eremíoomelmimde 2020,ms Eunosdoê 5ª,ani90165da
mmmFm.mumm
I-OWFschderentewstesdoWww.seusfundos,ólgãnseen6dadesda
Admmsºaçàumeta elnd'leta;
II-0Wmdasagmmsodal,ahavmmasamemgáosd“dmmm Dremelndma aelev'rmhdu,
Título II
DA ESTIMATIVA DE RECEITA E DA FIXAÇÃO DA
DESPESA
Clpimlo |
Da Rocniu rou-|
MvT-Amommammnm,aúmadanos0mmmsaudedaSegmade
sm m vaiar de R: 2675795436 (duzenbs e sesema & sete mIIhões, qu'-mms & seem mI,
nmecenbsemnqlenhewamrsa'se uimaesasmvavosy, oonInrme o seguinte desdobramenw'
I »mmBanal, em “172431199,“ lmbesewnhedºísmímõs, qmmmevmíªe
dbniIAenwemvenlaereMseãemEeumMM),
II — Orgamerm da Segulidadesouah em R$ 9514975415 ("avante e anao mIIhõeG, Genin e
quarema e nove mil,semem“ e cinquemaaquatm reais e sessenla e anca semavos).
Eslªdodo RIO de Janeiro
PREFE/TI./RAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Ansª-Asmwmmmrmmm.segumammmm.mo díqmsbuoRewmQraldaM
Amr-Amummammnopmdoqmmmmmmesmo
mmuaiomadaegismmm
Cªpítulo II
ou nupm Tou:
An Sª-ADspesaOlçanenlànanomsov/amdaReceiaºrçammáda,êãxadaem R$
2675735436 (mms e wma e sem mihões, qu'nhenlos e seta-ua ml, mªnhas e amante &
qumrea'semnuiessesoemaws),dassifcadasmsgruposdedsspesa,em cuníovmidadem as Fmiasmnimvigmm
MSº»AsWKWWawcmemka.wWodmmPemeemlda
Despesa.
hr.r-Estáopeumteassegmmmmum oswnveslifvmbsemfasedeehsmçàmem
mumuadewnawdaçáovigenle
Clpltulo |||
DA AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE memo
ADICIONAL
MBº-FmaePoderEmMJespeimsesdemaspmmsªmemmda Lexnª 4.W.WGÉÚWWÉÉOWWBW%(MWW)do OrçamonmedaSegumadeSodàmaWbadede |W vam às doma que se MMWQW emasmmummw
;
1ª
requamm
. A enema
ou transferãwa
dos Crédibs
de recursos
MME:
de
Supbrmnlzes
uma
será me por meio oe mmm
mm de magmaçáu pam uma ou de uma
Unidade emm paa uma, mame. se Wio, mas de despesa e mm de mms, marea aiwa»rumos provenientes de:
I—Anulação Denial mwlàdedºhçõs:
embelawo, lw—Jmmdemmwmmmdommmmwm
|||—Excesso dezrecadeáu:
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f
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Esladodu Rio de Jansim '
PREFEITURAMUNlC/PALDECA CHOEIRASDEMACACU
IV » Convenios finados.
gzº » Incluem—se na base de câiculn du Iimme a que se rerere o capul deste amgo. 05 valores
our-respondenles a amomzsça: & encargos da dwida e às despesas inanciadas com operações de
créditos embaladas,
5 aº . Tal limile não abrangerá a abermra de créditos adicionais que tenham como lema de
Mandamento (: Superávit Financeirº, apurado no Balanço Fallimonial no rrnal do exerc'roro de 2019
bem como as despesas de pessoa.
Ar! 9" « O Superávit Financeiro, apurado no Baranga Fªvimoníal m: ânaW do exercicio de 20'9. sem
milizado prelerencialmeme para suprir as dotações dos programas iniciados no exercício de 2019
Tlmlo III
DAS DISPOSIÇÇESFINAIS
Clpnulo Unlcn
Ar! 10 » Fica Mada no mínimo em 0,5% (cinquenra centésimo por cento) da reoena conenle quulda,
o valor da reserva connngarrcia, conforma pmvístn na Leí de Dlrem'zes ºrçarnerrrarias para o
exercicio da 2020
An 11 . Durante o exercício de 2020 «os o Poder Execunvo amorizade & reanzar operações de
oredrm desde que atendido o limite esfabeleddono «noise ||| do anrgn 167 da ConslilulçàoFederer
Parágrafo Únim— As operações de cradrm que wnrrgurarern antecipação de recella deverão alem
de ubservar o "mire estzceleado no incrso m da amgo 167, da Consnruiçao Federal, ser
prerrarnenre aurorrzadas pur Ler especmca
An 12 _,A utilização das durações com origem de memos em convênios ou operªções de creddo
fica condicionada à celebração dos msrrumenms.
An 13 Poderao ser realizadas alteraçºes na eslnnura do Pooer Execuuvo com vistas a odnrenr
mzior agnoade a maquina admrrrisrrauva, desde que sem aumento da despesa premia nesla Ler
para o Orgao no qual ocorre mudança
An 14 . o Procens. nn âmbito do Poder Exewrrvo, podera adorar parâmetrºs para utilização das
doraodas. de Iorma a campaubrnzar as despesas à efenva reanzaçao das receitas para garannr
meras de resullado pnmarin, oonfonne a Lei de Dirernzeo Orçamentárias,
An 15 -
Frcam aprovados os anexos, que seguem em apartado.
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emmRio d- Janeiro
&
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOE/RASDEMACACU
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An 15
. Esta Lei entrará em vigor na uma de sua publicação, com efems a pamrde 1º de Jamo da
2020, revogadas as disposiwexem mumu.
CACHOEIRASDE MACACU, 26 DE NOVEMBRO DE 2019,
&
MAURO C SOARES
PREFE AL
Ent-do de Rio a. Jun—Iru ºww: m
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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EI ORCAMENTARIAANUAL 2020
Kluwe! & Sunluuwel de GMefuo (Anexo 5 dl Lei n' 4320/66) (Ganhªndo)
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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU º» ima—m
LE! ORÇAMENTÁRIAANUAL 2020
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LEI ORÇAMENTÁRIAANUALZDZD
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RiIaIôm: dn Danae-alpºr Orgão, Unidade ª Categoria: Ecºnomia:(Cnnlollúadn)
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL2020
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DRCAMENTARIAANUALzozo
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MumcSPlo DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL2020
Demoul'ralivo da Damª: W Funwes, Subhuooel 5 Programas DORMS 0 Vínculº com os Rocªm (Anexo 8 da Lei nª 4 320/54) (Consoludaóo)
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MUNICÍPIODE CACHOEIRAS DE MACACU º-r- 'mw
LEI ORÇAMENTÁRIAANUAI.
Demoususuvn da Dew-ªa por Dmªe: & Fume: (Anexo 9 da Lei n' 4 uma) (Conseil-Sado)
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU D'" uma/zm:
LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL
Demunsirarivo da Despesa Woman: e Funcoes (Anexo 9 a: Lei "'A 320164) (Garmin-Bo)
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Estado do Riº da Jineiro
MUNICIPIODE CACHOEIRAS DE MACACU
REI ORÇAMENTÁRKAANUAL
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LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI ORCAMENTARIAANUM2020
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI ORÇAMENYARKA ANUAL 2020
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LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL 2020
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
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RECEITA CORRENTE(|)
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Receíla da Ooumbulções
Reoena Patrimar-um
RECBHS de SEB/1005
Tranferência Cammo:
Outras Reoeúas ementa:
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ESÍADU DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Base de Cálculo do Repasse i Câmara Municipal
para o Exercício de 2020
Artigo 29-A dl Constitulção Federal
Receitas Tributárias “375.003,27
IPTU 3.305.797,40
IRRF 5.079.640,47
ITBI 1.819.322,70
ISS 9.055.777,19
Taxas 714.465,51
Receita de Contribuições 3.750.398,23
CIP 3.750.398,23
Transferências da União e do Estado "1.420.546,30
FPM 43.781.477,72
ITR 248.194,88
ICMS — Desoneração 205.128,25
ICMS 6887806601
IPVA 6.355.849,02
IPI - Exponação 1.812.519,40
CIDE 139.311,02
Outras Receitas Correntes 2.321.815,63
Multas e Jums de Impostos 143.878,51
Multas e Juros de Divida Ativa 628.611,78
Divida Ativa 1.549.325,34
Totªl “7.457.763,43
Percentual de Repasse 7%
lelte de Repasse para Câmara 10322143,“
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DEMONSTRATIVO CONSTITUCIONAL
COMPROMETIMENTO DA REcErrACORRENTE LIoumA
EM RELAçAO A nEsPEsAcou PESSOAL
IucI-o III, do Arrigo zo. da Lu Compl-Mr n'. mmm.
RECEITA CORRENTE (|) R$ zsuswum
Recenz Tnbulanª R: 22 295 515,90
Racewa de Cmmbmoôes R$ 7 758 921 50
Recelia Fammomal R$ 1 067 311 05
Renata de Serviços R$ A [126 279.09
TTansIerêncIasCorrentes R$ 217 840 242,54
emm Receitas Corremos R$ 1 77019530
DEDUCOES(II) R$ 3.955.372,84
(-) Dedução da Receita para Fotmaçêo na FUNDEB R$ 24 255 247,09
(-) CompensaçãoFmameIm emm REque: de Frewdencua R$ -
('I comnbuiçào para Plano de seguridadeSocial na SeMdor R$ A 725 125,55
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) - (|) . (II) R$ zszuaum
[ DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS I
DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO RS
PERCENTUALAPURADO NO PODER LEG LATIVO 3.55%
DESPESA TOTAL DO PODER EXECUTIVO Rs 125.140.nsz.51
H Indemzzçôm wDamIEEãDe Incentivos à Demlnào vuunana R$ 52 500,00
('I Dewnenles ue Decrsão JudIclal R$ 1 54» 200,00
l-I lnaIIvos & PensImIsIas com RucwmVinculados R$ 5 996 234,05
(7) Despesas de Exumíclus AnIenam R$ 254 300,00
DESPESA LIOulnA DO PODER EXECUTIVO R$ 120.I56.ue.52
PERCENTUALAPURADO NO PODER EXECUTIVO 53,24%
TOTAL GERAL DA DESPESA com PESSOAL R$ Iza.ªu.501.52
PERCENTUAL APURADO 57,09%
aum do RJ:: a. Jun-Im
PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOEIRA:DE MACACU
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