norma nº 517/1990

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“wmwmmu M—CWSnlm
Lu Il 517 o: 02 DE OUTUBRO D:: 1990.
"Cri. o Concelho Municipgl
dº 5515“. ..
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A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. Estadº do
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono & seguinte Lei:
Art. 19 Fica criaío o Concelho Municipal de Saúde, órgão cole￾giado c deliberativo que compõe a gestão do Sistema Ubª
eo de Saúde em Cachoeiras de Macacu, ãe acordo com o
artigo 2%? e inciso 259 da Lei orgânica Municipal que
será composto paritaríamante por:
— Um (31) representante ja Prefeitura gunicipal de Ca-,
choeiras de acasu:
- Três (03) representantes ias associações de Morado￾res, :3540 um (31) 10 1% Jlutrito, um (01) do 29 Dil
trito <.- a,, em.) jts 3 'L:,Z.,,.,x._)'.
— Um (01) vºtrdrtutnwte 31 Loja xaçônica do aunicípior
— Um (01) _“; yggatz ;: 31 ;âuara de Vereadores:
— Um (01) representaâte dºs prestadoréc de Serviços dn
Saúde da Tede Priiju contratada oficialmente?
— Um (03) teóresenuaute &a Q.X.B. do Vunicípio:
— Um (01) ISÇÉESCJtaAt_ lo Lindicato Aural do Municípúi
- Uu (Ol) represeltzat: das profi$síonaís para-midiao.
con atividades :» Taúie PúLliC] no íunicípío, apto-q;
t333 açíiglte loquento representativo de maiorin dq.
r»s "ªo .ªsionalz7
— L. (01) representante Ecs profissionais de Saúdo dn
nível suoerior, com ativiJaivs na sªiª Pública Muni—
ci 71 apresentando mediante documento representltivº'
de maiºria destes prºfissionais.
3 Primeiro — O representantáfda Prefeitura qunicip.l
de Cachoeiras de Macacu será .empro o!
Secretário Municipal dã Saúdo. : qW—lºl
borí a preni cia do Cºncelho Municlsnl
de Saúde.
;:Jº
ESTADO DO RIO DE lANElRO
ChanWll Cacic-Ins ll lim:-
âíscgundo - Cada representante dll Cl...-l devorí to:
definido o seu suplente.
o CMS reunir—ae-á ordinariamente uma vez por mês e extrg ordináriamente por convocação de maioria dos seus manúunl
Caberá à claase indicar outro representante e seu supleª ts em caso de falta por 3 Leuniões consecutivas, ou por' motivo que considerarem necessâcio.
0 cms terá um Regime Interno qu: será elahctado º aprovª do em Assembléia. '
& Único — O Zegiue IntErno de _ue trata este artigo, de￾verá estar aprovado gw 3d (trinta) &ias à par- tir ja publicação ;(.ª “3,1.
lstx lei entra && vigor na data &? sua punlicação, revo￾GABINETE DO PREFEITO, 02 DE OUTUBRO DE 1990.
e.— v P
C ZAR DE ALMEID
Pr feito Municipal