norma nº 43/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da 
Guarda Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO
Art.1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cachoeiras de 
Macacu.
Art.2º - Para efeito desta Lei Complementar, o Servidor Público da Guarda Civil Municipal é a pessoa 
legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo.
Art.3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na Estrutura 
Organizacional da Entidade, que deve ser cometido ao Servidor.
Parágrafo Único - Os Cargos Públicos da Guarda Civil Municipal são criados por Lei, com 
denominações e vencimentos próprios.
Art.4º - Os cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal, caracterizada como da 
administração direta, será organizada em carreira, dentro da classe, hierarquizada, observada a 
natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista 
na legislação específica.
Art.5º - O Servidor da Guarda Civil Municipal que for nomeado para cargo em comissão, deverá optar 
pela remuneração do cargo em comissão ou do cargo efetivo. 
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.6º - São requisitos básicos para o ingresso na Guarda Civil Municipal:
I – ser brasileiro;
II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e o estabelecido em edital;
V – estar em pleno gozo de saúde física e mental;
VI – não estar impedido de assumir Cargo Público;
VII – ser possuidor do diploma (ou certificado) de conclusão de escolaridade estabelecida em 
edital.
Parágrafo Único - Para efeito de Plano de Carreira, preconizada no Art. 4º do presente 
Estatuto, poderão ser exigidos outros requisitos, que serão mencionados na legislação 
específica.
Art.7º - A fixação do efetivo da Guarda Civil Municipal, observados os diversos cargos a serem 
criados por legislação específica, far-se-á mediante Lei.
Art.8º - O provimento dos cargos far-se-á mediante Ato do Poder Executivo.
Art.9º - A investidura nos cargos ocorrerá com a subscrição do respectivo Termo de Posse.
Art.10 - São formas de provimento nos cargos da Guarda Civil Municipal:
I – nomeação;
II – promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – reintegração;
VI – recondução. 
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art.11 - A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II – em comissão, para os cargos de confiança, como tal, declarado em Lei, de livre 
nomeação e exoneração;
III – em substituição, para o cargo em comissão e função gratificada, no impedimento legal e 
temporário do ocupante.
Art.12 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia aprovação em concurso 
público de provas ou provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o desenvolvimento do Servidor da Guarda Civil 
Municipal na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos por Lei específica, 
que fixará as diretrizes do sistema de carreira na Guarda Civil Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art.13 - A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou prova de títulos.
Art.14 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única 
vez por igual período.
§1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que 
será publicado no órgão oficial ou em jornal diário de grande circulação no município.
§2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com 
prazo de validade ainda não expirado.
Art.15 - O Edital do Concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art.16 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao 
cargo, com o compromisso de bem servir à Guarda Civil Municipal, formalizada com a assinatura do 
termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de 
provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§2º - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e 
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao não exercício de outro cargo 
ou emprego em função pública.
§3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto 
do § 1º deste artigo, caso em que será convocado o próximo classificado no concurso de 
origem.
Art.17 - A posse no cargo público da Guarda Civil Municipal dependerá, além dos requisitos 
mencionados no Art. 6º do presente Estatuto, de prévia avaliação médica e psicológica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico, mental e 
psicologicamente para o exercício do cargo.
Art.18 - O exercício do cargo, tanto de provimento efetivo quanto em comissão, exigirá de seu 
ocupante integral dedicação ao serviço, desde que o servidor tenha conhecimento da escala 48 horas 
antes do serviço. 
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art.19 - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de 
concurso público.
Art.20 - O Servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado 
ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
Art.21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito 
a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e 
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – subordinação;
VII – urbanidade.
Art.22 - A aferição da aptidão do servidor da Guarda Civil Municipal para o exercício do cargo será 
feita por uma Comissão de Estágio Probatório, instituída por ato específico do Prefeito, sendo 
integrada por 03 (três) servidores estáveis.
Parágrafo Único - A Comissão fará avaliações bimestrais sobre o desempenho do servidor, 
encaminhando-a, juntamente com a defesa prévia do servidor, ao seu Comandante.
Art.23 - O Comandante da Guarda Civil Municipal enviará a Ficha do Estágio Probatório do Servidor, 
informando a avaliação a seu respeito à Secretaria competente.
§1º - De posse da informação, o Titular da Secretaria competente remeterá ao órgão de 
pessoal, parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§2º - Após o parecer, o órgão de pessoal pronunciará apenas quanto ao inciso I do Art. 21 do
presente Estatuto.
§3º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, 
para efeito de apresentação de defesa escrita.
§4º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à Autoridade municipal 
competente, a qual decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§5º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor ser-lhe-á 
encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente retificado o ato de 
avaliação.
Art.24 - A apuração dos requisitos mencionados no Art. 21 deverá processar-se de modo que a 
exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio probatório.
Parágrafo Único - Concluído o período de estágio probatório do servidor sem que haja 
conclusão contrária à efetivação do servidor, este passará gozar da estabilidade do cargo 
efetivo.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art.25 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
inspeção médica.
§1º - Se julgado incapaz para o serviço, o servidor será aposentado.
§2º - A readaptação será efetivada no cargo, respeitada a habilitação exigida, mediante 
avaliação médica da Junta de Inspeção de Saúde de Cachoeiras de Macacu.
§3º - A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do Servidor.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art.26 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta 
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art.27 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, se for o 
caso.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições 
como excedente, até a vacância.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art.28 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo 
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial, com ressarcimento ou não dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art.29 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, 
considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art.30 - Além das ausências dos serviços previsto no artigo 93, serão consideradas como de efetivo 
exercício os afastamentos em virtude:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão municipal de administração 
direta ou indireta;
III – participação em programa de treinamento ou de instrução instituído e autorizado pelas 
Secretarias respectivas;
IV – desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal;
V – os depoimentos quando arrolados pela Justiça na qualidade de testemunha ou vítima em 
consequência de ato de serviço;
VI – participação como jurado ou outros serviços obrigatórios por Lei;
VII – licenças previstas Capítulo III do Título II do presente Estatuto.
Parágrafo Único - É vedada para todos os efeitos de direito, a soma de tempos de serviços 
simultaneamente prestados, seja exclusivamente na Administração Pública, ou nesta e na 
atividade privada.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art.31 - A vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – aposentadoria;
V – posse em outro cargo de acumulação proibida;
VI – falecimento;
VII – readaptação.
Art.32 - A vacância ocorrerá na data:
I – de falecimento;
II – imediata àquela em que o servidor completar a idade limite estabelecida na Constituição 
Federal, quando da aposentadoria compulsória;
III – da publicação da Lei que criar o cargo, do ato que aposentar, exonerar, demitir, 
conceder, promover ou readaptar;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art.33 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou ex-offício.
Parágrafo Único- A exoneração ex-offício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não assumir o exercício do cargo estabelecido;
Art.34 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio Servidor.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art.35 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes 
ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art.36 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em 
Lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua 
vinculação, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O vencimento do cargo público é irredutível, porém a remuneração observará o que 
dispuser a Constituição Federal.
Art.37 - Nenhum servidor poderá receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior 
ao subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.
Art.38 - O Servidor da Guarda Civil Municipal não perceberá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas 
antecipadas.
Art.39 - Além do dia em que ocorrer falta, serão computados para efeito de desconto o sábado, o 
domingo, o feriado e o ponto facultativo ocorridos na semana em que houver a falta.
Parágrafo Único - No caso do Servidor não comparecer ao serviço de escala, serão 
computados, para efeito de descontos, os demais dias subsequentes até que o servidor 
compareça ao órgão de origem.
Art.40 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não 
superiores à décima parte da remuneração ou provento do servidor, em valores atualizados.
Parágrafo Único - Independente do ressarcimento previsto neste artigo, o recebimento de 
quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das 
responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art.41 - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará na 
interposição de procedimentos para a cobrança judicial.
Art.42 - O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além do previsto em Lei, 
nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – pensão de alimentos, determinada judicialmente;
II – reposição ou indenização à Fazenda Pública;
III – dívida à Fazenda Pública.
§1º - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a 
favor de entidade sindical ou quaisquer outras por ele indicadas, desde que credenciada para 
tanto pela Administração Municipal.
§2º - Os descontos tratados no parágrafo anterior ficam limitados ao valor correspondente a 
30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.
§3º - Todos os descontos na folha de pagamento do servidor que não seja conseqüente de 
determinação legal ou judicial, a sua autorização fica condicionada ao que estabelece o 
parágrafo anterior deste artigo.
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art.43 - O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, fará jus 
a passagens e diárias, para cobrir as despesas de estadas, alimentação e locomoção, observando o 
disposto nesta Seção.
Art.44 - A diária concedida por dia de afastamento será devida pela metade quando o deslocamento 
não exigir pernoite fora do Município.
Art.45 - O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica 
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art.46 - Na hipótese de o servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu 
afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no artigo 
anterior.
Art.47 - O valor das diárias será previsto em regulamento próprio.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA
Art.48 - Os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Civil Municipal serão aposentados 
nos termos:
I - Compulsoriamente aos 65 (sessente e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza 
dos serviços prestados;
II - Voluntairamente, com proventos integrais, independentemente da idade após 30 (trinta) 
anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício na atividade 
de Guarda Civil Municipal;
III - Por Invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou icurável, específicadas e lei, 
e proporcionais nos demais casos, conforme artigo 40 da CRFB.
Parágrafo Único-O servidor aposentado por motivo de acidente em ato de serviço terá os 
seus proventos calculados na forma deste artigo, considerando como referência de 
vencimento o vencimento base da classe imediatamente superior, no nível correspondente ao 
que ele ocupava, quando da aposentadoria.
Art.49 - O Sistema Previdenciário Municipal é gerido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões de 
Cachoeiras de Macacu – IAPCM em conformidade com o Sistema Previdenciário Nacional.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 50 - Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores, as seguintes vantagens:
I – Gratificação pelo Exercício de Cargo e Função Gratificada;
II – Gratificação Natalina;
III – Adicional por Tempo de Serviço;
IV – Gratificação por Risco a Vida;
V – Gratificação por Serviço em Condição Insalubre;
VI – Adicional de Férias;
VII – Salário-Família;
VIII – Auxílio Transporte;
IX – Adicional Noturno;
X – Auxílio Alimentação;
XI – Hora-Extra.
Art.51 - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão aos vencimentos ou proventos nos 
casos indicados em Lei.
Art.52 - As vantagens de caráter pessoal serão devidas ao servidor nos períodos de gozo de férias e 
de licenças maternidade, paternidade e prêmio.
Parágrafo Único - Será sempre observada a média dos 12 (doze) últimos meses para a 
percepção das vantagens referidas neste artigo.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo e Função Gratificada
Art.53 - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada só assegurará ao servidor o direito à 
sua remuneração durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.
Art.54 - O cargo em comissão será provido mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art.55 - A gratificação natalina será paga anualmente, a todo servidor da Guarda Civil Municipal, pelo 
total da remuneração a que fizer jus.
Art.56 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da 
remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Parágrafo Único - A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas em igual 
valor ao provento ou pensão que recebem na data de seu pagamento.
Art.57 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga 
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em 
que ocorrer a exoneração ou demissão.
Parágrafo Único - Aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão o estabelecido neste 
artigo.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art.58 - Por efetivo e exclusivo exercício no município, será concedido ao servidor efetivo da Guarda 
Civil Municipal um adicional por tempo de serviço, na seguinte forma:
I – após 3 (três) anos de serviço ................................. 10% (dez por cento);
II – após 6 (seis) anos de serviço ................................ 15% (quinze por cento);
III – após 9 (nove) anos de serviço............................. 20% (vinte por cento);
IV – após 12 (doze) anos de serviço ........................... 25% (vinte e cinco por cento);
V – após 15 (quinze) anos de serviço ......................... 30% (trinta por cento);
VI – após 18 (dezoito) anos de serviço ....................... 35% (trinta e cinco por cento);
VII – após 21 (vinte e um) anos de serviço.............. 40% (quarenta por cento);
VIII – após 24 (vinte e quatro) anos de serviço............. 45% (quarenta e cinco por cento);
IX – após 27 (vinte e sete) anos de serviço .................. 50% (cinqüenta por cento);
X – após 30 (trinta) anos de serviço ............................. 55% (cinqüenta e cinco por cento);
Parágrafo Único - O percentual do adicional tratado neste artigo não é acumulativo, devendo 
ser aplicado um único percentual, correspondente ao tempo de serviço do servidor.
Art. 59 - O adicional por tempo de serviço é devido a partir do primeiro dia do mês imediato àquele 
em que o Servidor completar o tempo de serviço exigido.
Art.60 - O tempo de serviço prestado ao município, anteriormente à vigência desta Lei Complementar, 
será computado para efeito da concessão do adicional previsto nesta subseção.
Subseção IV
Da Gratificação por Risco a Vida
Art.61 - O Servidor com efetivo serviço em condições de exposição física, que comprometa a 
integridade da sua vida, fará jus ao Adicional por Risco a Vida, classificado em pequena, média ou 
grave intensidade, correspondendo a cada uma o seguinte percentual, incidente sobre o vencimento 
base:
I – pequena – 20% (vinte por cento);
II – média – 30% (trinta por cento);
III – grave – 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único - Aos Servidores da Guarda Civil Municipal admitidos em data anterior a 
publicação da presente Lei, ficam assegurada a gratificação de periculosidade conforme 
prevê a Lei 1.939/2013.
Subseção V
Da Gratificação por Serviço em Condição Insalubre
Art.62 - O Servidor com efetivo serviço em condições insalubres, que exponha a risco a sua saúde, 
fará jus ao Adicional por Insalubridade, classificado em pequena, média ou grave intensidade, 
correspondendo a cada uma o seguinte percentual, incidente sobre o vencimento base:
I – pequena – 20% (vinte por cento);
II – média – 30% (trinta por cento);
III – grave – 40% (quarenta por cento).
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art.63 - O Servidor, no gozo de férias anuais, fará jus ao Adicional no valor correspondente a 1/3 (um 
terço) do valor das Férias.
Subseção VII
Do Salário-Família
Art.64 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, a razão de 5% (cinco por cento) do 
salário mínimo vigente por dependente econômico, considerando-se dependentes econômicos, para 
efeito de percepção do salário-família, os seguintes casos:
I – os filhos, naturais ou adotados, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade 
ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; 
II – o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e 
às expensas do servidor;
III – a mãe e o pai sem economia própria.
§1º - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família 
perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da 
aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
§2º - Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família 
será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a 
distribuição dos dependentes.
§3º - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes.
§4º - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer 
contribuição, inclusive para a Previdência Social.
§5º - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do 
pagamento do salário-família.
Subseção VIII
Do Auxílio Transporte
Art.65 - O servidor em efetivo exercício das suas funções que dependa de transporte coletivo no 
trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa, será concedido auxílio transporte na 
forma do regulamento.
§1º - direito ao auxílio transporte é limitado para os deslocamentos dentro do Município de 
Cachoeiras de Macacu e para as distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros) no trajeto da 
residência para a repartição pública.
§2º - O auxílio transporte corresponde ao valor integral da despesa de deslocamento referida 
no caput deste artigo, para os servidores que percebem remuneração inferior ou equivalente 
a duas vezes o menor vencimento pago aos servidores subordinados a este Estatuto.
§3º - Para custear a despesa de deslocamento referida no caput deste artigo, será 
descontada a parcela de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, proporcional aos 
dias trabalhados no período.
§4º - O Município desobrigar-se-á da concessão do auxílio transporte se proporcionar aos 
servidores, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, 
o deslocamento referido no caput deste artigo.
§5º - Para fazer jus ao auxílio transporte, o servidor deverá apresentar, semestralmente, ao 
setor de pessoal do órgão a qual pertença, requerimento próprio e comprovante de 
residência.
§6º - O órgão de pessoal poderá solicitar ao servidor, a qualquer tempo e se julgar 
necessário, a comprovação da residência permanente de fato do servidor.
§7º - A informação incorreta do servidor, que acarrete benefício indevido, será considerada 
falta grave, passível de demissão.
§8º - Os servidores que na entrada em vigor desta Lei Complementar residam em outros 
municípios e já recebiam o auxílio transporte, terão direito a continuar recebendo os mesmos 
valores pagos, enquanto residirem na mesma cidade.
Subseção IX
Do Adicional Noturno
Art.66 - O servidor quando em exercício em horário compreendido das 22 horas até às 7 horas, fará 
jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único - O adicional tratado neste artigo será devido exclusivamente para cada hora 
de trabalho executado no horário definido no seu caput.
Subseção X
Do Auxílio Alimentação
Art.67 - O servidor quando em exercício de atividades especiais, a critério do Comando, poderá 
receber Auxílio Alimentação, na forma e critério estabelecido em regulamento próprio.
Subseção XI
Da Hora-Extra
Art.68 - O servidor quando exceder a sua carga horária normal, por implicação do serviço ou por 
solicitação da chefia, fará jus há receber essas Horas-Extras acrescidas de 50% (cinqüenta por 
cento) se realizada em dia útil ou ponto facultativo, e de 100% (cem por cento) se realizada em 
sábado, domingo ou feriado.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
SEÇAO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art.69 - Será concedida aos Servidores da Guarda Civil Municipal licença para tratamento de saúde, 
a pedido ou ex-offício, com base em perícia médica e segundo Legislação Previdenciária em vigor.
Parágrafo Único - A licença de que trata o Caput deste Artigo não excederá 24 (vinte e 
quatro) meses, findo esse prazo, o Servidor será submetido a Junta de Inspeção de Saúde 
para fins passagem para inatividade. 
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art.70 - Será concedida licença à Servidora da Guarda Civil Municipal, por 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1º - A licença poderá ser usufruída a partir dos 09 (nono) mês de gestação, ou quando de 
antecipação por prescrição médica.
§2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a 
exame médico e psicológico, julgada apta, reassumirá o exercício.
§4º - No caso de aborto espontâneo, atestado por médico oficial, a servidora terá o direito a 
30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art.71 - Pelo nascimento ou adoção de filho o Servidor terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) 
dias consecutivos.
Art.72 - Para amamentar o filho próprio ou adotado até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá 
direito a licença remunerada, devendo fazer prova mensalmente junto a Administração Municipal que 
emitirá laudo médico que confirme que se encontre amamentando.
§1º - A licença tratada neste artigo se extingue automaticamente quando o lactente completar 
o sexto mês de vida ou quando a servidora não tiver mais condição de amamentar o lactente.
§2º - A falta de comparecimento da servidora junto Administração Municipal para fazer prova 
da condição de amamentação implicará na perda do direito a licença aqui tratada, 
convertendo-se em faltas os dias de ausência ao trabalho neste período.
§3º - Para todos os efeitos, a licença tratada neste artigo não se confunde com a Licença 
Maternidade, nem gera direito cumulativo com quaisquer outros benefícios de mesma origem.
Art.73 - A servidora da Guarda Civil Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou 
adolescente de até 15 (quinze) anos de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença 
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art.74 - O Servidor da Guarda Civil Municipal acidentado será licenciado na forma e condição da 
Legislação Previdenciária em vigor.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art.75 - Poderá ser concedida licença ao Servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, 
de parente em nível ascendente ou descendente, ou de pessoa que viva às suas expensas por tutela, 
curatela ou responsabilidade e conste do seu assentamento individual na data do evento, mediante 
comprovação médica.
§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e 
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer de junta médica oficial, e, 
excedendo estes prazos sem remuneração.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO
Art.76 - O Servidor estável da Guarda Civil Municipal terá direito a licença sem vencimento, durante o 
período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a 
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único - A partir do primeiro dia do registro da candidatura até o décimo dia seguinte 
ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo serviço estivesse, sem 
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito do afastamento.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art.77 - O servidor investido do mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito ficará licenciado desde a 
posse até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e 
vantagens do seu cargo efetivo.
Art.78 - É vedada a transferência ex-offício de servidor investido em mandato eletivo municipal 
durante o tempo de duração de seu mandato.
Art.79 - O disposto nesta Subseção não se aplica ao servidor de provimento em comissão.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art.80 - O servidor estável poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses 
particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§1º - O requerente aguardará em exercício a concessão da licença.
§2º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for comprovadamente 
inconveniente ao interesse do serviço público.
§3º - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício de 
suas atividades.
Art.81 - Só poderá ser concedida nova licença para o tratamento de interesses particulares depois de 
decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art.82 - Quando o interesse do serviço exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do Prefeito 
Municipal, que deverá comprovar a necessidade do retorno do servidor ao serviço público.
Parágrafo Único - Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o 
exercício, após divulgação pública.
Art.83 - Não será concedida licença para trato de interesses particulares ao servidor nomeado, 
transferido ou promovido, antes de assumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art.84 - O servidor público municipal eleito dirigente executivo do Sindicato de Classe, gozará de 
licença, sem remuneração e gratificação, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira 
enquanto durar seu mandato.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PRÊMIO
Art.85 - Após cada quinquênio de exercício ininterrupto no município, o servidor fará jus a 03 (três) 
meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.
§1º - As licenças serão concedidas de acordo com a escala organizada pelo Comando da 
Guarda Civil Municipal.
§2º - O início do gozo da licença concedida será sempre no primeiro dia útil do mês.
§3º - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de 3 (três) suspensões;
II – afastar-se do cargo em virtude:
a) licença por motivo de doença de pessoa da família;
b) licença para tratamento de assuntos particulares;
c) desempenho de mandato eletivo legislativo ou executivo;
d) condenação de pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado;
e) desempenho de mandato classista.
III – houver tido mais de 05 (cinco) faltas, injustificadas no período de 01 (um) ano, sendo 
retardado o início da licença em um mês para cada falta.
IV – houver gozado mais de 150 (cento e cinqüenta) dias de licença para tratamento de 
saúde, ou por acidente de serviço, salvo caso em que o servidor complete o período exigido 
em dias corridos para solicitação do benefício.
Art.86 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 
10% (dez por cento) de cada graduação ou cargo.
Art.87 - É vedado transformar em licença-prêmio as faltas em serviço ou quaisquer outras licenças 
concedidas ao servidor.
Art.88 - A licença-prêmio não será convertida em dinheiro.
SEÇÃO X
DO AUXLÍLIO DOENÇA
Art.89 - O Auxílio-doença será devido ao servidor na forma e condição da Legislação Previdenciária 
em vigor.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art.90 - O Servidor da Guarda Civil Municipal terá direito a férias após cada período de 12 (doze) 
meses de exercício.
§1º - É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
§2º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, todas as vantagens 
pessoais que percebia no momento em que passou a gozá-las.
§3º - É vedada a conversão do período de férias em dinheiro.
§4º - O início do gozo das férias será sempre no primeiro dia útil do mês.
Art.91 - Somente por imperiosa necessidade dos serviços não se concederá férias do período ao 
servidor.
§1º - O impedimento, por imperiosa necessidade dos serviços de que trata o caput deste 
artigo não será presumido, devendo o Comandante da Guarda Civil Municipal comunicar o 
fato, por escrito, à Secretaria Municipal de Administração, em até 30 (trinta) dias antes do 
início previsto para as férias, publicando em Boletim para devido conhecimento de todo 
Efetivo.
§2º - O Comandante Geral da Guarda Civil Municipal responsabilizar-se-á pela declaração 
mencionada no parágrafo anterior, sujeitando-se às penalidades previstas em lei, caso seja 
comprovada a não correspondência à realidade do declarado.
§3º - As férias não gozadas por imperiosa necessidade do serviço, deverão ser gozadas em 
até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da comunicação do fato à Secretaria 
Municipal de Administração.
§4º - Constitui exceção ao estabelecido nos parágrafos anteriores deste artigo o exercício de 
cargo em comissão, função, mandato eletivo ou classista.
§5º - Só será permitida a acumulação de férias de máximo 02 (dois) períodos.
Art.92 - Perderá direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado mais de 150 
(cento e cinquenta) dias de licença de qualquer espécie.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art.93 - Sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, o servidor poderá ausentar-se do 
serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro (a), 
pais, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, sogros e irmãos.
Parágrafo Único - Ao servidor matriculado em estabelecimento de ensino em qualquer grau, 
oficial ou reconhecido, será permitido ausentar-se do serviço, pelo tempo necessário para 
realização de provas ou exames, mediante apresentação de declaração prévia emitida pelo 
estabelecimento de ensino, sem perda de quaisquer vantagens ou direitos que tenha, desde 
que comunicado ao superior imediato com 07 (sete) dias de antecedência.
Art. 94 - O servidor poderá ser cedido mediante requisição através de Processo Administrativo, para 
ter exercício em órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado e de outros Municípios, desde 
que a sua cessão não implique em prejuízo para os serviços da Corporação, nem acarrete ônus para 
a Administração Municipal.
Art.95 - Poderá ser concedida ao servidor, autorização de afastamento com ônus, respeitada a 
conveniência da Corporação para participação em congressos, simpósios, cursos de 
aperfeiçoamentos, atualização e especialização em outros Municípios, Estados ou no exterior, desde 
que o evento seja correlacionado com as atividades dos servidores.
§1º - Somente o Prefeito Municipal poderá conceder a autorização de que trata o caput do 
presente artigo.
§2º - Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do 
cargo e desde que haja a compensação de horários na repartição, respeitada a duração 
semanal do trabalho.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art.96 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e seus dependentes será prestada na 
forma da Legislação competente.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art.97 - É assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de 
direito ou interesses legítimos, em conformidade com a prescrição contida na Constituição Federal e 
Estadual e Lei Orgânica Municipal, nos termos do presente Capítulo.
Art.98 - O Requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, sendo encaminhado 
por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
Art.99 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias.
Art.100 - Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato 
ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente.
Art.101 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a 
contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art.102 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art.103 - O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de 
trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art.104 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art.105 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art.106 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na 
repartição, ao servidor ou procurador por ele constituído.
Art.107 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art.108 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força 
maior.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art.109 - São deveres do Guarda Civil Municipal:
I – compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedores dos bons 
costumes, da proteção e da ordem Pública Municipal, no que concerne às missões 
institucionais e constitucionais;
II – desempenhar-se com zelo e presteza, o trabalho de que for encarregado;
III – apresentar-se corretamente uniformizado, asseado, barbeado, com os cabelos cortados 
e com máxima compostura;
IV – tratar o público, os companheiros, os superiores hierárquicos e autoridades constituídas 
com o máximo respeito e urbanidade;
V – comparecer pontualmente a todos os atos de serviço ordinário e extraordinário, quando 
devidamente escalado;
VI – participar com antecedência quando, por motivo de força maior, se encontrar impedido 
de comparecer à repartição ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado;
VII – guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou 
providências;
VIII – manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
IX – estar sempre alerta e vigilante, em condição de bem cumprir sua missão;
X – conhecer os dispositivos da legislação Federal, Estadual e Municipal, que sejam 
pertinentes ao exercício das suas funções, devendo aplicá-los corretamente;
XI – estar sempre em condição de intervir adequada, oportuna e serena, sem exceder os 
limites das suas atribuições;
XII – evitar a prática de violência no exercício de suas funções ou atribuições;
XIII – cumprir as Leis e normas vigentes e zelar para o seu cumprimento conforme o Poder de 
Polícia Administrativa, nos limites que lhe conferem a Legislação em Vigor;
XIV – fazer uso progressivo da força quando houver necessidade de persuasão e condução 
de pessoa, observando os princípios da legalidade, necessidade e oportunidade, em especial 
quanto ao emprego de armas ainda que de baixa letalidade;
XV – apresentar-se sempre munido de carteira funcional;
XVI - ter sempre em seu poder caneta e caderneta de notas para anotações;
XVII – assumir o serviço no posto à hora determinada, nele permanecendo até a 
apresentação de seu substituto; na ausência deste, comunicar a seu superior imediato, 
procedendo como lhe for determinado;
XVIII – informar ao superior imediato qualquer alteração durante e ao término do serviço;
XIX – conhecer nas imediações do posto, a localização de telefones, órgãos públicos, pontos 
de táxi e outros que possam ser utilizados para informações, em caso de necessidade;
XX – zelar pela proteção dos próprios municipais e pelos serviços ali prestados, logradouros 
públicos e outros acervos pertencentes ao patrimônio municipal;
XXI – apoiar, dentro de suas atribuições, os serviços municipais no cumprimento das suas 
respectivas funções;
XXII – comunicar à Base, por meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a 
qual tenha tomado providências ou, cuja intervenção exceda o limite das suas atribuições;
XXIII – prestar pronto auxílio às pessoas doentes ou acidentadas, providenciando pronta 
assistência médica, evitando medidas que possam agravar o estado de saúde da vítima;
XXIV – atender, com solicitude, aos pedidos de auxílio de moradores ou transeuntes, 
tomando providências adequadas quando não puder intervir diretamente;
XXV – comunicar prontamente à Autoridade Policial e ao Superior Imediato, a ocorrência de 
qualquer crime, contravenção ou acidente, seja na via pública ou não, tomando providências 
para que os feridos, caso haja, recebam os socorros de urgência, e para que o local seja 
devidamente preservado, a fim de facilitar o trabalho da Autoridade Policial quando da 
realização de exame do local por Peritos, se for o caso;
XXVI – prestar com urbanidade todas as informações que lhe forem solicitadas, dentro dos 
limites de suas atribuições e conhecimento;
XXVII – prender sempre que possível quem seja encontrado em flagrante delito, desde que 
possa fazê-lo com absoluta segurança e certeza de êxito na ação, apresentando o preso de 
imediato a Autoridade Policial mais próxima;
XXVIII – auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes no cumprimento dos seus deveres 
ou na execução de ordens legais, quando solicitado.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art.110 - Ao Guarda Civil Municipal é proibido:
I – referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e 
atos da administração pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de 
divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista 
doutrinário ou da organização do serviço;
II – retirar, modificar ou substituir livro ou qualquer documento, com o fim de criar direito ou
obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a 
mesma finalidade;
III – valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da 
função pública;
IV – atender aos superiores hierárquicos, autoridades ou qualquer do povo de maneira rude, 
arrogante, depreciativa ou desatenciosa ou, ainda, dirigir-se ao subordinado hierárquico da 
mesma forma;
V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de 
empresa ou sociedade:
a) contratante, permissionária, ou concessionária de serviço público;
b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer 
órgão municipal;
c) de consultoria técnica que execute projetos ou estudos, inclusive de viabilidade, para 
órgãos públicos.
VI – praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;
VII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto a órgãos municipais, salvo quando se 
tratar de percepção de vencimentos, remuneração, proventos, ou vantagens de parentes, 
consangüíneo ou afim, até o segundo grau, questões de interesse pessoal;
VIII – exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presente ou vantagens de qualquer 
espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;
IX – revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo 
ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou 
administrativo;
X – cometer a pessoa estranha ao serviço público municipal, salvo nos casos previstos em 
Lei, o desempenho de cargo que lhe competir, ou a seus subordinados;
XI – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
XII – dedicar-se nos horários e locais de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras 
atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesse de natureza particular;
XIII – deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
XIV – empregar material ou quaisquer bens do município em serviço particular;
XV – retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por escrito pela 
autoridade competente;
XVI – fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e 
financeira;
XVII – deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, ou em qualquer 
documento apuratório de faltas ao serviço ou transgressão da disciplina, quando 
regularmente intimado;
XVIII – exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar 
a exercê-los, sabendo-o indevidamente;
XIX – usar o uniforme, quando institucionalizado, de forma incompatível com o regulamento.
TÍTULO IV
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art.111 - Entende-se por disciplina o cumprimento do dever e rigorosa observância da Lei e 
Regulamentos, que fundamentam a existência da Guarda Civil Municipal, traduzido pelo cumprimento 
do dever por parte de todos os integrantes desta organização, comissionados ou efetivos.
Parágrafo Único- São manifestações essenciais de disciplina:
I – a pronta obediência às ordens superiores;
II – a pronta obediência aos Regulamentos, Normas e Leis;
III – a correção de atitudes;
IV – o respeito, à cidadania, a coisa pública e a dignidade humana.
Art.112 - Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis no âmbito da 
estrutura da Guarda Civil Municipal, sendo que a ordenação se faz por graduação, utilizado neste 
enquadramento, o critério da antiguidade e formação.
§1º - A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e rever decisões 
em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência funcional.
§2º - A hierarquia e a disciplina são base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a 
autoridade e a responsabilidade crescem, conforme o grau hierárquico.
§3º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo ainda inteira 
responsabilidade à autoridade que às determinar e, em caso de dúvida, será assegurado 
esclarecimento ao subordinado.
CAPÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art.113 - As transgressões disciplinares são as violações dos deveres previstos neste Estatuto e das 
regras e ordens de serviços estabelecidas em regulamento ou prescrita por autoridades competentes.
Art.114 - São faltas disciplinares, além de outras estabelecidas em regulamento próprio:
I – faltar à verdade;
II – concorrer para a discórdia ou desarmonia entre os integrantes da repartição;
III – deixar de punir o transgressor da disciplina;
IV – não levar a falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência e não lhe 
couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente e no mais curto prazo;
V – deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares na esfera das suas 
atribuições;
VI – esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrência de âmbito de sua atribuição, salvo o 
caso de suspensão ou impedimento, o que comunicará a tempo;
VII – deixar de comunicar ao superior imediato qualquer informação que tiver sobre a boa 
marcha do serviço, sempre que possível;
VIII – deixar de dar a informação que lhe competir nos processos que lhes forem 
encaminhados, exceto nos casos de suspensão, impedimento ou absoluta falta de elemento, 
hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas;
IX – apresentar sem fundamento, representação contra ordem recebida;
X – dificultar ao subordinado a apresentação de queixa ou representação;
XI – retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem;
XII – aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da autoridade 
competente ou para que seja retardada a sua execução;
XIII – não cumprir, por negligência, a ordem recebida;
XIV – simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever;
XV – trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou 
instrução;
XVI – deixar de participar a tempo a impossibilidade de comparecer à repartição ou a 
qualquer ato de serviço, em que seja obrigado a tomar parte ou a que tenha de assistir;
XVII – faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço em que deva 
tomar parte ou assistir;
XVIII – permutar o serviço sem autorização da autoridade competente;
XIX – abandonar o posto de serviço para que tenha sido designado;
XX – afastar-se de qualquer lugar em que deva se encontrar por força de disposição legal ou 
ordem;
XXI – deixar de apresentar-se sem motivo justificado, no caso de ter sido escalado, para o 
serviço extraordinário;
XXII – não se apresentar, sem justo motivo, ao fim da licença, férias ou dispensa de serviço;
XXIII – fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, bem da 
Administração Municipal, artigos de uso proibido nas repartições, ou agiotagens;
XXIV – tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro dentro da repartição e em outros 
lugares;
XXV – portar arma ilegal ou sem a autorização expedida pelo Órgão competente, em 
conformidade com legislação em vigor;
XXVI – usar equipamento diferente daquele que lhe tenha sido distribuído para o serviço;
XXVII – trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XXVIII – divulgar falsas notícias em prejuízo da boa ordem civil ou o bom nome da 
Administração Municipal;
XXIX – uso desproporcional ou desnecessário da força no ato de prisão em flagrante ou de 
detenção de alguém;
XXX – maltratar preso ou detento sob sua guarda;
XXXI – distrair-se de forma que prejudique a qualidade do serviço, expondo a risco seus 
pares ou a si mesmo;
XXXII – trabalhar com o uniforme desabotoado, desfalcado de peças, sujo, rasgado ou 
alterado;
XXXIII – trabalhar barbado, mal asseado, com corte de cabelo ou penteado inadequado, joias 
e acessórios de beleza ou portando indumentárias não autorizadas;
XXXIV – deixar de exibir, quando em serviço, os documentos necessários exigidos pelo 
supervisor de serviço ou autoridade competente;
XXXV – entrar ou sair da repartição por lugares que não sejam para isso designado;
XXXVI – permanecer em bares, boates, cafés e outros lugares congêneres, quando 
uniformizados, exceto quando necessário ou autorizado;
XXXVII – abrir, tentar abrir ou acessar, qualquer dependência da repartição, fora das horas de 
expedientes, sem a devida autorização;
XXXVIII – guiar veículo oficial, sem estar para isso habilitado ou autorizado;
XXXIX – desrespeitar as convenções sociais nos lugares públicos;
XL – desconsiderar a autoridade civil ou militar, desrespeitar medidas gerais de ordem 
policial, judiciária ou administrativa ou embaraçar sua execução;
XLI – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou 
documento existente na repartição;
XLIII – empregar material do serviço público em serviço particular;
XLIV – receber estipêndio de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, mesmo 
quando estiver em missão referente à compra de material, ou fiscalização de qualquer 
natureza;
XLV – exercer comércio entre companheiros de serviço, promover ou subscrever lista de 
donativos dentro da repartição;
XLVI – dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso;
XLVII – censurar o superior ou procurar desconsiderá-lo;
XLVIII – ofender, provocar, desafiar ou responder de maneira desatenciosa ao superior ou ao 
colega no exercício da função;
XLIX – sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou 
políticas ou ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos, condecorações ou 
bandeiras, sem a devida autorização;
L – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
LI – dirigir veículo oficial com negligência, imprudência ou imperícia;
LII – pedir, por empréstimo, dinheiro ou qualquer valor a pessoas que tratem de interesses na 
repartição ou estejam sujeitas à sua fiscalização;
LIII – quando uniformizado, transportar malas, bolsas ou volumes inadequados ou não 
autorizados;
LIV – ofender, provocar ou desafiar seu igual, com palavras, gestos ou ações;
LV – ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos;
LVI – travar disputa, rixa ou luta corporal com seu igual;
LVII – portar-se de maneira inconveniente na repartição, rua ou alhures, faltando aos 
preceitos da boa educação;
LVIII – publicar, sem permissão ou ordem da autoridade competente, documentos oficiais, 
embora não reservados ou fornecer dados para a sua publicação;
LIX – valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
LX – deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por 
integrantes da Corporação em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
LXI – introduzir ou distribuir, sobretudo na repartição, publicações, estampas ou jornais sem a 
devida autorização;
LXII – introduzir material inflamável ou explosivo na repartição;
LXIII – introduzir na repartição bebida alcoólica ou entorpecentes;
LXIV – não ter o devido zelo com objetos da Municipalidade, que estejam ou não sob sua 
responsabilidade;
LXV – não cumprir as atribuições, deveres e prescrições estabelecidas no regulamento.
Art.115 - As faltas disciplinares, segundo sua intensidade, são classificadas em: 
I – leves – as transgressões disciplinares a que comina a pena de advertência e até 05 
(cinco) dias de suspensão;
II – médias – as transgressões disciplinares a que se comina a pena de 05 (cinco) dias até 20 
(vinte) dias de suspensão;
III – graves – as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão acima de 
20 (vinte) dias.
CAPÍTULO III
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO
Art. 116 - Na avaliação das penas disciplinares serão considerados:
I – repercussão do fato;
II – danos decorrentes da transgressão ao serviço público;
III – natureza e gravidade da infração;
IV – causa de justificação;
V – circunstâncias atenuantes;
VI – circunstâncias agravantes;
VII – reincidência.
§1º - São consideradas causas de justificação:
I – motivo de força maior plenamente comprovada e justificada;
II – ter sido cometida à falta na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem 
ou segurança pública;
III – ter sido cometida à falta em obediência à ordem superior, desde que esta seja por 
escrito;
IV – ter sido cometida a falta em função de atendimento hospitalar, previamente agendado, 
desde que tenham sido esgotadas as esferas administrativas para a dispensa solicitada.
§2º - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – boa conduta profissional;
II – relevância de serviço prestado;
III – falta de prática do serviço;
IV – ter cometido a falta para evitar mal maior, em defesa de direito próprio ou de terceiros.
§3º - São consideradas circunstâncias agravantes:
I – prática simultânea ou conexão de duas ou mais faltas;
II – reincidência;
III – conluio de duas ou mais partes;
IV – ser praticada durante a execução do serviço;
V – ter sido cometida a falta durante o cumprimento de pena disciplinar;
VI – ter abusado o transgressor de sua autoridade funcional;
VII – ter sido cometida a falta com premeditação;
VIII – ter sido cometida a falta em público.
§4º - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de passado 01 (um) ano 
sobre o dia em que tiver findado o cumprimento anterior.
§5º - Não deverá ser aplicada punição quando no julgamento da falta for reconhecida 
qualquer causa de justificação.
Art.117 - As penas disciplinares prescreverão no tempo previsto no presente Estatuto.
Art.118 - São penas disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – destituição de função;
IV – demissão;
V – demissão a bem do serviço público;
VI – cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DA APLICAÇÃO
Art.119 - A aplicação das penas de destituição de função, demissão e cassação da aposentadoria ou 
da disponibilidade é prerrogativa do Chefe do Executivo Municipal, sendo delegadas ao Comandante 
da Guarda Civil Municipal as aplicações das demais penalidades.
Art.120 - As penas, uma vez aplicadas, serão sempre registradas na ficha individual do Servidor, 
devendo o Comando da Guarda Civil Municipal fazer a devida comunicação ao Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para seu devido controle.
Parágrafo Único - As anistias não implicam no cancelamento do registro de qualquer 
penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas, nele se averbará 
que, em virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.
Art.121 - Não se aplicará ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.
Parágrafo Único - A infração mais grave se sobrepõe a mais leve.
Art.122 - Na aplicação de pena devem ser consideradas a gravidade da infração cometida e as 
circunstâncias atenuantes e agravantes que existirem.
Art.123 - A punição deverá ser aplicada com justiça e imparcialidade.
Parágrafo Único - É necessário formar nos subordinados a convicção de que o superior, no 
uso dessa atribuição, se inspira somente no sentido do cumprimento do dever.
Art.124 - A pena disciplinar imposta, além de publicada no Diário Oficial do Município, será transcrita 
no Boletim Interno da Corporação.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art.125 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do 
servidor.
Art.126 - A pena de advertência será aplicada por escrito em casos de:
I – negligência;
II – desobediência;
III – falta de cumprimento dos deveres.
Parágrafo Único - Havendo dolo, má fé, ou nos casos de reincidência a falta punível com 
advertência será punida com a pena de suspensão.
Art.127 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de:
I – falta grave;
II – desrespeito a proibição que pela sua natureza não ensejaram pena de demissão;
III – reincidência em falta já punida com advertência.
§1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
§2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício 
do cargo, durante o período da suspensão.
§ 3º - Quando houver conveniência para o exercício da penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) do dia do vencimento ou 
remuneração, ficando o Servidor obrigado permanecer em serviço.
Art.128 - A destituição de função dar-se-á quando verificada falta de empenho no cumprimento do 
dever.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não impede a aplicação de pena disciplinar cabível 
quando o destituído for, também, ocupante de cargo efetivo.
Art. 129 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos;
II – embriaguez habitual ou em serviço;
III – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
IV – abandono de cargo;
VI – ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, 
durante o período de 12 (doze) meses;
V – insubordinação e indisciplina grave em serviço;
VI – ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de 
sua competência.
§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa por 30 (trinta) 
dias consecutivo.
§ 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço com justa causa, a que assim for considerada 
após a devida comprovação em processo administrativo, caso em que as faltas serão 
justificadas apenas para fins disciplinares.
§ 3º - Quando a demissão tiver uma configuração penal típica, será cancelada e o funcionário 
reintegrado administrativamente, se e quando o pronunciamento da justiça for favorável ao 
indiciado, sem prejuízo, porém, da ação disciplinar que couber na forma do presente Estatuto.
Art. 130 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
Art. 131 - Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do 
serviço público”.
Art. 132 - A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, 
em processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponível:
I – praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível demissão;
II – aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé;
III – perdeu a nacionalidade brasileira, ou, nos casos em que hajam, for declarada extinta a 
igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos.
Art. 133 - São competentes para aplicação de penas disciplinares:
I – o Prefeito, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, cassação de 
aposentadoria, ou disponibilidade;
II – o Comandante da Guarda Civil Municipal, exceto nos casos de competência privativa do 
Secretário ou do Prefeito.
Parágrafo Único - Sempre que a pena decorrer de processo administrativo disciplinar, a 
competência para decidir e para aplicá-la é do Prefeito.
Art. 134 - O servidor demitido por processo administrativo ou sentença judicial não poderá retornar ao 
serviço público municipal sem que haja decisão judicial para tanto.
Art. 135 - A ação disciplinar prescreverá:
I – em 02 (dois) anos, quando a falta sujeitar as penas de advertência, repreensão, multa ou
suspensão;
II – em 05 (cinco) anos, quando a falta sujeitar:
a) a pena de demissão ou destituição de função;
b) a cassação da aposentadoria, ou disponibilidade.
§ 1º - A falta também prevista como crime na Lei Penal prescreverá juntamente com este.
§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente, ou do 
seu conhecimento, e interrompe-se pela abertura de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO V
DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO
Art. 136 - Somente se admitirá a anulação de punição quando:
I – ficar provada a ocorrência de injustiça ou ilegalidade na sua aplicação;
II – a pena tiver como fundamento depoimento ou documento manifestamente falso;
III – no processo houver sido preterida formalidade substancial com evidentes prejuízos para 
a ampla defesa do acusado;
IV – após o cumprimento da pena se descobrir novas e irrefutáveis provas de inocência do 
transgressor.
Parágrafo único. Caberá à autoridade que aplicou a punição disciplinar anulá-la, nos casos 
descritos neste artigo, se for o caso.
Art.137 - A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a sua aplicação.
§ 1º - A anulação, se concedida durante o cumprimento da punição, será imediatamente 
suspensa e revistas às medidas concernentes.
§ 2º - A anulação da punição eliminará toda e qualquer anotação ou registro para todos os 
fins.
Art.138 - A solicitação de reconsideração de ato será feita aos seus respectivos órgãos, através de 
parte especial, datada e assinada pelo interessado.
Art. 139 - O prazo para que o punido apresente seu pedido de reconsideração, independentemente 
da pena aplicada, será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a 
denunciá-la ou promover a imediata correção, por meios sumários ou processo administrativo.
§ 1º - O processo administrativo poderá recomendar a aplicação das penas passiva de 
advertência ou de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade, assegurando-se ao acusado a ampla defesa.
§ 2º - Se no curso da apuração ficar evidenciada falta punível com pena excedente às 
referidas no parágrafo anterior, o responsável pela apuração fará imediata comunicação ao 
Prefeito Municipal, para o fim de ser instaurado o necessário processo administrativo.
Art.141 - A apuração de irregularidade mediante sindicância, não terá forma processual definida 
adstrita ao rito determinado para o processo administrativo, constituindo-se em simples averiguação, 
que poderá ser procedida por um único servidor.
Art. 142 - O Prefeito é a autoridade competente para determinar a instauração do processo 
administrativo e o Comandante, para promover ou determinar a sindicância referida no artigo anterior.
Art. 143 - As denúncias sobre irregularidades formuladas contra servidores da Guarda Civil Municipal 
serão apuradas pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, que produzirá os relatórios conclusivos 
a fim de fundamentar decisão a ser adotada pela Administração Municipal.
Parágrafo Único- Quando o fato apurado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 144 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento do 
servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Subseção I
Disposições Gerais
Art.145 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor 
por infração praticada no exercício de suas atribuições, de cargo em que se encontre investido, sendo 
instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria em que especifique o seu objetivo.
Art. 146 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores 
estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará, entre elas, o seu Presidente, que deverá 
ser ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º - A Comissão terá como secretário o servidor designado pelo seu Presidente, devendo a 
designação recair em um dos seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro 
ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art.147 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 148 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – Inquérito Administrativo, que compreende instauração, defesa e relatório da apuração;
III – Julgamento.
Art. 149 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
Subseção II
Do Inquérito
Art.150 - O Inquérito Administrativo terá contraditório, assegurando ao acusado a ampla defesa, com 
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 151 - O processo de sindicância integrará o processo disciplinar, como módulo informativo da 
instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia do processo aos 
órgãos competentes para a sua indiciação, via Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal.
Art.152 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art.153 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova material.
§ 1º - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido da prova pericial, quando a comprovação do fato independer 
de conhecimento especial de perito ou não se disponibilizar meios para a sua realização.
Art.154 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante notificação expedida pelo Presidente da 
Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada ao processo.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição da notificação será 
imediatamente comunicada ao seu superior imediato, com indicação do dia e da hora 
marcados para a inquirição.
Art.155 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo ilícito à testemunha 
trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimento contraditório ou que se relacionem, proceder-se-á a 
acareação entre os depoentes.
Art.156 - Concluída inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, 
observados os procedimentos previstos nos artigos 159 e seguintes.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, 
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a 
acareação entre eles, ou deles com as testemunhas.
§ 2º - O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, 
reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art.157 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a Comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe 
pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em apartado e apensado 
ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art.158 - Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do servidor, com a especificação 
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Art.159 - O indiciado será citado por notificação expedida pelo Presidente da Comissão para
apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será 
comum.
§ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas 
indispensáveis.
§ 3º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da notificação, o prazo para 
defesa contar-se-á da data declarada pelo membro que fez a notificação, com a assinatura de 
02 (duas) testemunhas.
Art.160 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde 
poderá ser encontrado.
Art.161 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no 
órgão oficial do município ou em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir 
da publicação de edital.
Art.162 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo 
legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo no processo, comunicando-se o fato ao indiciado.
§ 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instaurada do processo designará um 
servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, 
abrindo-se novo prazo para a defesa.
Art. 163 - Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais do processo e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
servidor.
§2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art.164 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão de inquérito, será remetido à autoridade 
competente para julgamento.
Art.165 - Serão assegurados transportes e diárias:
I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede do município na condição de 
testemunha, denunciado ou indiciado;
II – aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocarem do local dos trabalhos 
para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
Subseção III
Do Julgamento
Art.166 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a competência da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º- Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou de 
disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito.
Art.167 - O julgamento será baseado no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas do 
processo.
Parágrafo Único - Quando o relatório da Comissão contrariar as provas do processo, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade.
Art.168 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total 
ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo 
processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o inciso II do artigo 135 
será responsabilizada na forma desta Lei Complementar.
Art.169 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato 
nos assentamentos individuais do servidor.
Art.170 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou 
aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o ato de exoneração será convertido em demissão, se 
for acaso.
Subseção IV
Da Revisão do Processo
Art. 171 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou ex-offício, quando 
se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justificarem a inocência do punido ou a 
inadequada penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da 
família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser solicitada pelo 
respectivo curador.
Art. 172 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art.173 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que 
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art.174 - O requerimento da revisão de processo será encaminhado ao Comandante da Guarda Civil 
Municipal, que procederá a tramitação necessária.
Parágrafo Único - Deferida a petição, o dirigente do órgão providenciará a constituição de 
comissão, na forma prevista nesta Lei Complementar.
Art. 175 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 176 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável 
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 177. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e 
procedimentos próprios da comissão disciplinar.
Art.178 - O julgamento da revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligência.
Art. 179 - Julgado procedente o pedido, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em 
comissão, que dependerá do pronunciamento do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO E DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art.180 - As transgressões disciplinares, aplicadas aos servidores da GCM, serão consideradas para 
efeito de classificação de comportamento.
Art. 181 - O servidor será classificado em um dos seguintes comportamentos:
I – Excepcional, se não houver sofrido punição nos últimos 03 (três) anos;
II – Ótimo, se no período dos 03 (três) últimos anos, houver sofrido apenas uma punição de
advertência;
III – Bom, se no período dos 03 (três) últimos anos houver sido punido com até duas 
advertências;
IV – Regular, se no período dos 03 (três) últimos anos, houver sido punido com até três 
advertências ou uma suspensão de até 8 (oito) dias;
V – Insuficiente, se no período de 03 (três) anos, houver sido punido com mais de três 
advertências ou com uma suspensão superior a 8 (oito) dias ou com mais de uma suspensão 
qualquer.
§ 1º O servidor será classificado no comportamento Bom ao ingressar no quadro efetivo da 
Guarda Civil Municipal.
§ 2º A apuração do conceito de comportamento será feito anualmente, sempre na data de 15 
de maio, devendo o comportamento de cada servidor ser publicado em Boletim.
Art. 182. Será eleita pelos servidores, uma Comissão de Ética, composta por servidores do quadro 
permanente, a fim de analisar questões disciplinares de natureza grave e emitir pareceres a respeito, 
encaminhando-os ao Comandante que concordará ou não, para efeito de aplicação da punição, caso 
caiba.
§ 1º A Comissão terá mandato de 02 (dois) anos, devendo ter novo processo eleitoral seis 
meses antes do término do mandato, sendo vedada a reeleição para o mandato seguinte.
§ 2º A Comissão de que trata este artigo será formada por 03 (três) servidores, distribuídos 
da seguinte forma:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Relator;
III – 01 (um) Escrivão.
§ 3º - A Comissão de que se trata o parágrafo anterior será composta por titulares e suplentes 
que os substituirão em eventuais impedimentos.
Art. 183. Os integrantes da Comissão deverão ser servidores graduados ou, na indisponibilidade 
desses, por qualquer servidor efetivo da corporação.
CAPÍTULO VIII
DAS RECOMPENSAS
Art. 184 - As recompensas constituem o reconhecimento dos bons serviços prestados por integrantes 
da Guarda Civil Municipal, sendo estas:
I – elogio;
II – dispensa do serviço.
Art. 185 - O elogio do servidor será aplicado pelo Comandante.
§ 1º - A Chefia imediata deverá encaminhar o documento de solicitação de elogio, onde faça 
constar os fatos que comprovem a ação do servidor.
§ 2º - O elogio será, necessariamente, publicado em Boletim Interno, com transcrição no 
Diário Oficial do Município.
§ 3º - O elogio poderá ser recompensado na forma de Gratificação de Bom Serviço, 
exclusivamente no mês em que ocorrer, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do 
vencimento base do servidor.
Art. 186 - A dispensa de serviço constitui uma forma de reconhecimento do Comando a qualquer de 
seus integrantes pelos bons serviços prestados.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 187 - É vedado ao servidor a acumulação remunerada de outros cargos e funções públicas.
Parágrafo Único - Independe do efetivo a acumulação proibida tratada neste artigo, bastando 
o servidor ser detentor do cargo ou função pública.
Art. 188 - Verificada, em processos administrativo e disciplinar, a acumulação proibida, e provada a 
boa fé, o funcionário optará por um dos cargos, sem a obrigação de restituir.
§ 1º - Provada a má fé, além da perda dos cargos, o servidor terá que restituir o que tiver 
recebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o cargo gerador da acumulação proibida for de 
outra esfera do Poder Público, o servidor restituirá o que houver percebido da Administração 
local.
Art. 189 - A inexatidão das declarações feitas por funcionários no cumprimento do dever de informar 
possuir outro cargo público constituirá presunção de má fé, ensejando, de pronto a suspensão do 
pagamento do respectivo vencimento e vantagens ou proventos.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art.190 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas 
atribuições.
Art.191 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo 
ao erário e a terceiros.
§ 1º - Ressalvado o disposto neste Estatuto, a indenização de prejuízos dolosamente 
causados ao erário será liquidada na forma prevista e na falta de outros bens que assegurem 
a execução do débito, pela via judicial.
§ 2º - Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que 
houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite de valor da herança recebida.
Art.192 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções, imputadas ao servidor nesta 
qualidade.
Art.193 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
desempenho do cargo ou função, ou fora deles, quando comprometer a dignidade e o decoro da 
função pública.
Art.194 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras 
independentes entre si, bem como, as instâncias civil, penal e administrativa.
Parágrafo Único - Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo 
penal, quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, 
falta disciplinar. 
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO E DO PORTE DE ARMAS
Art. 195 - São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades 
públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V - uso progressivo da força. 
Art. 196 - Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na 
Legislação Federal em vigor. 
Parágrafo Único - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição 
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art.197 - Após o atendimento das exigencias junto aos Órgãos Federais o Comandante da Guarda 
Civil Municipal poderá autorizar o Porte de Armas de propriedade do Município em Serviço.
Parágrafo Único – Para fins de manuntenção e acondicionamento seguro e adequado do 
armamento pertencente a Municipalidade o Comando da Guarda Civil Municipal deverá 
manter sua Reserva de Armamento dentro das recomendações técnicas, além de, formar e 
capacitar permanentemente os Guardas Civis Municipais empregados no controle e 
manutenção do Armamento e armazenamento de munições. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 198 - Os instrumentos de produção de provas utilizados para recebimento de direitos ou 
vantagens de servidores terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovadas após findo esse 
prazo.
Art. 199 - Nos casos de danos ao patrimônio, causados acidentalmente far-se-á o competente 
Inquérito Técnico, que apurará suas causas, bem como, as responsabilidades do agente envolvido, 
imputando-se-lhe, se for o caso, a indenização, conforme previsto neste Estatuto.
Art.200 - Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e em Leis do Município, os exames de 
sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura ou, na sua falta, 
por médico credenciado pelo município.
Parágrafo Único - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a Autoridade 
Municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, 
obrigatoriamente o médico do município ou o médico credenciado pela Autoridade Municipal.
Art.201 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia 
útil o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art.202 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo 
público.
Art. 203 - O horário de trabalho da Guarda Civil Municipal é estabelecido de acordo com a escala, 
obedecendo-se o critério de dedicação exclusiva para todos os seus componentes, não podendo 
exceder as 40 (quarenta) horas semanais para os Servidores empregados nas rotinas de 
Expedientes e para os Servidores empregados em serviço de plantões as escalas serão de 24 (vinte 
e quatro) horas de serviço com intervalo de 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Parágrafo Único - Os servidores da GCM escalados para cumprimento de serviço eventual 
que exceda os limites descritos no Caput deste Artigo terão as horas excedentes recebidas 
como horas extras, na forma descrita neste Estatuto ou de outra forma que a lei dispuser.
Art.204 - O Prefeito Municipal editará, por Decreto, os regulamentos e atos que se fizerem 
necessários à execução da presente Lei Complementar, em especial os que tratarem da disciplina e 
do uniforme.
Art.205 - A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal 
ao disposto nesta Lei Complementar e à reforma administrativa dela decorrente.
Art.206 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal