norma nº 2.203/2016

 LEI Nº2.203 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto –
A.M.A.E., no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais), tendo em vista a apuração de Superávit
Financeiro no exercício de 2015, na Fonte de Recursos 09
- Conta AMAE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no Orçamento da Autarquia
Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 2.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 2.400,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 116.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 56.902,40
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 142.697,60
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 e QUADRO ANEXO I, conforme detalhamento
abaixo:
Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 09 – AMAE (Quadro Anexo I) R$ 320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,28 DE MARÇO DE 2016.
(Publicação omitida no Diário Oficial n°626, de 30/06/2016).
(Publicada no Diário Oficial n°678, de 10/03/2017, para fins de 
regularização).
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
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QUADRO ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015
AMAE – FONTE 09
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades: Obrigações:
Caixa Econômica Federal – C/C 4-0 
R$ 23.630,53
Bradesco S/A – C/C – 017.682-6
R$ 7.218,26
Banco Itaú 11.711-2
R$ 647,75
Banco Bradesco C/C 24.413-9 FOPAG
R$ 58,60
Caixa Econômica Federal APLICAÇÃO – C/C
4-0 
R$ 380.144,93
Banco do Brasil – APLICAÇÃO – 12.365 – X
R$ 487,20
Banco Bradesco – APLICAÇÃO – 17.682-6
R$ 63.708,92
Banco Itaú – APLICAÇÃO – 11.711-2
R$ 14.001,55
Banco Bradesco – APLICAÇÃO conta 
24.413-9
R$ 26.979,27
Restos a Pagar de 2015
R$ 124.239,70
Demais Obrigações a Curto Prazo -
Consignações
R$ 22.110,31
Subtotal 
R$ 146.350,01
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
R$ 370.527,00
TOTAL R$ 516.877,01 TOTAL R$ 516.877,01
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
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