norma nº 2.204/2016

 LEI Nº 2.204 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto,
no montante de até R$ 156.991,45 (cento e cinquenta e
seis mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e
cinco centavos), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para manutenção da A.M.A.E.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 156.991,45 (cento e cinquenta e seis
mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), no Orçamento da
Autarquia Municipal de Água e Esgoto, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 156.991,45
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 57.002,40
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 49.989,05
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 5.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,28 DE MARÇO DE 2016.
(Publicação omitida no Diário Oficial n°626, de 30/06/2016).
(Publicada no Diário Oficial n°678, de 10/03/2017, para fins de 
regularização).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO