norma nº 2.205/2016

 LEI Nº 2.205 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento da Secretaria Municipal Obras e Saneamento, no
montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, no que tange à criação de rubrica
específica, objetivando: a aquisição de materiais de
construção a serem utilizados na execução dos serviços
essenciais ao bem estar da população, como a
manutenção dos logradouros públicos, a manutenção dos
prédios públicos e o saneamento básico; a aquisição de
tubos de concreto a serem utilizados na restauração de
bueiros e pontilhões, em virtude dos problemas causados
pelas fortes chuvas; e, a aquisição de tubos de aço
corrugado a serem utilizados para substituir a ponte que
desabou sobre o Rio Caboclo, na Serra Queimada, em
virtude das fortes chuvas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em
vista a criação de rubrica específica para contabilização de aquisição de Material de Consumo, não
consignada na Ação “1.014 - Gestão Urbana e Rural”, no Orçamento em vigor da Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014 – Gestão Urbana e Rural
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 300.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.150 – Pavimentação, Drenagem, Calçadas, Construção de Guias
e Sarjetas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES 
VALOR: R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,28 DE MARÇO DE 2016.
(Publicação omitida no Diário Oficial n°626, de 30/06/2016).
(Publicada no Diário Oficial n°678, de 10/03/2017, para fins de 
regularização).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO