norma nº 2.206/2016

 
 LEI Nº 2.206 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal Obras e
Saneamento, no montante de até R$ 161.300,00 (cento e
sessenta e um mil e trezentos reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando o reforço de dotação para prestação de
serviços de execução de sondagem de solo em diversas
áreas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 161.300,00 (cento e sessenta e um mil
e trezentos reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, além dos
ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 161.300,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.150 – Pavimentação, Drenagem, Calçadas, Construção de Guias
e Sarjetas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES 
VALOR: R$ 161.300,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO,28 DE MARÇO DE 2016.
(Publicação omitida no Diário Oficial n°626, de 30/06/2016).(Publicada no 
Diário Oficial n°678, de 10/03/2017, para fins de regularização).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO