norma nº 2.207/2016

 LEI Nº 2.207 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente, no que
tange à criação de rubrica específica, objetivando o
atendimento de despesas relativas à Defesa Civil e
atendimento de despesas com Tarifas Bancárias na fonte
de recursos 00 – Recursos Ordinários.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em
vista a criação de rubrica específica para contabilização de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica, na fonte de recursos 00 – Recursos Ordinários, não consignada na Ação “2.069 –
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde” e criação de rubrica específica para contabilização de
Material de Consumo, na fonte de recursos 00 – Recursos Ordinários, não consignada na Ação
“2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil”, no Orçamento em vigor do Fundo
Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 36.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 14.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,28 DE MARÇO DE 2016.
(Publicação omitida no Diário Oficial n°626, de 30/06/2016).
(Publicada no Diário Oficial n°678, de 10/03/2017, para fins de 
regularização).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO